TEMA: "Discussão e votação de proposta legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 130/2022 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer que a Comissão de Trabalho, de Adminstração e Serviço Público solicite ao Tribunal de Contas da União (TCU) relatórios técnicos que integram os processos TC 044.337/2021-3, TC 012.649/2021-0, TC 014.379/2021-0 e TC 027.688/2022-4".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.161/2021 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias. " (Apensado: PL 3432/2021)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA.
PARECER: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei Nº 3.432/21, apensado, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 3 sessões, dos Deputados Rogério Correia, Tiago Mitraud e Sanderson, em 23/11/2022.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 3 sessões, dos Deputados Tiago Mitraud e Rogério Correia, em 07/12/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 409/2014 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências".
RELATOR: Deputado TIAGO MITRAUD.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Tiago Mitraud, em 14/06/2022.
Vista ao Deputado Rogério Correia, em 14/06/2022.
Aprovados os Requerimentos de Adiamentos de Discussão, dos Deputados Sanderson e Rogério Correia, por 5 sessões, em 21/06/2022.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Rogério Correia, por 3 sessões, em 05/07/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.165/2015 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCAS GONZALEZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUCAS GONZALEZ, PELO DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 494/2019 - do Sr. Helder Salomão - que "altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson, em 23/11/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.748/2011 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 275/2011) - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior". (Apensados: PL 3360/2008 (Apensado: PL 4609/2009) e PL 3801/2019)
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.801/19, apensado, e pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 3.360/08, apensado, e da Emenda apresentada a ele, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.609/09, apensado.
Apresentou voto em separado o Deputado Laercio Oliveira, em 22/09/2015.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE.
APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. O DEPUTADO LAÉRCIO OLIVERIA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.926/2014 - do Tribunal de Contas da União - que "altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO LUIZ CARLOS MOTTA.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG).
APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.

PROJETO DE LEI Nº 1.876/2015 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 286/2014) - que "acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxílio doença parental". (Apensados: PL 711/2015, PL 231/2020 e PL 2752/2022)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei Nºs 711/15, 231/20 e 2.752/22, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 11/12/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.003/2019 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 3 sessões, do Deputado Tiago Mitraud, em 30/11/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.290/2022 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 3 sessões, do Deputado Tiago Mitraud, em 23/11/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 9.467/2018 - do Sr. Alessandro Molon - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Apresentaram votos em separado os Deputados Alexis Fonteyne , Tiago Mitraud e Lucas Gonzalez, em 24/08/2021.
Vista ao Deputado Alexis Fonteyne, em 24/08/2021.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, em 28/09/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), em 26/10/2021.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, dos Deputados Sanderson e Guiga Peixoto, por 5 sessões, em 26/10/2021.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 11.077/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que trata sobre a qualificação de entidades como organizações sociais - OS".
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Alexis Fonteyne, pelo Deputado Tiago Mitraud, em 23/11/2022.
Vista ao Deputado Rogério Correia, em 23/11/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.183/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 23/11/2022.
Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 23/11/2022.
APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.

PROJETO DE LEI Nº 2.084/2019 - da Sra. Soraya Santos - que "torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.865/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "cria o Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro Setor".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, do Deputado Rogério Correia, em 30/11/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 232/2020 - do Sr. Bira do Pindaré - que "altera a redação do art. 27 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer o período de três contribuições mensais, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para que sejam contadas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Mauro Nazif, em 09/11/2021.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson por 5 sessões, em 09/11/2021.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. CONTRA O VOTO DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.

PROJETO DE LEI Nº 4.229/2020 - do Sr. Aroldo Martins - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.998, de 2000.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnologica, Comunicação e Informática.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, do Deputado Tiago Mitraud, em 30/11/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.620/2020 - do Sr. Carlos Veras - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de bartender, barman e barmaid".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG).
APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.

PROJETO DE LEI Nº 1.559/2021 - do Sr. André Abdon - que "dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico". (Apensados: PL 2028/2021, PL 3502/2021 e PL 799/2022)
RELATOR: Deputado LEÔNIDAS CRISTINO.
PARECER: pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei Nºs 2.028/21, 3.502/21 e 799/22, apensados, nos termos do Substitutivo Adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA), DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG) E DEP. SANDERSON (PL-RS).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS SANDERSON E TIAGO MITRAUD.

PROJETO DE LEI Nº 1.974/2021 - dos Srs. Sâmia Bomfim e Glauber Braga - que "dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã)".
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora Deputada Fernanda Melchionna, em 07/12/2021.
Vista ao Deputado Alexis Fonteyne, em 07/12/2021.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. SÂMIA BOMFIM (PSOL-SP) E DEP. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ).
APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.

PROJETO DE LEI Nº 1.996/2021 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.

RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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PROJETO DE LEI Nº 2.062/2021 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "cria o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho". (Apensado: PL 2478/2021 (Apensado: PL 738/2022))
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei Nºs 2.478/21 e 738/22, apensados, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.CONTRA O VOTO DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.

PROJETO DE LEI Nº 3.022/2021 - do Sr. Alexandre Padilha - que "altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências, para prever políticas de memória e preservação do conhecimento adquiridos por essas profissionais entre outros".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson, em 30/11/2022.
APROVADO O PARECER.CONTRA O VOTO DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.

PROJETO DE LEI Nº 152/2022 - do Sr. Alexandre Padilha - que "altera a lei nº 6.533/78 que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências” para garantir o reconhecimento e representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, artistas e técnicos".
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela aprovação.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, do Deputado Tiago Mitraud, em 30/11/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 817/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 7.783 de 1989 (lei da greve), a fim de definir como serviço essencial os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias "
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, dos Deputados Erika Kokay, Vicentinho e Sanderson, por 5 sessões, em 19/10/2022.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, do Deputado Rogério Correia, em 09/11/2022.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Augusto Coutinho, em 30/11/2022.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 30/11/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.128/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.142/2022 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "institui adicional de periculosidade ao salário da profissão de porteiro".
RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
APROVADO O PARECER.CONTRA O VOTO DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.