Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 159/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 160/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005".
RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA.
PARECER: pela aprovação, com Emenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 168/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Acordo Sobre Mecanismo de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de junho de 2019".
RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 928/2021 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 446/2020 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 557/2019 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019".
RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 171/2022 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010".
RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 310/2021 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 27/2022 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 170/2022 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinado em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 173/2022 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda, assinado em Kigali, Ruanda, em 14 de agosto de 2019".
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

MENSAGEM Nº 174/2022 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Montreal, em 24 de setembro de 2019".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 175/2022 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji, assinado em Brasília, em 1º de novembro de 2013".
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.