TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 45/2022 - do Sr. Neucimar Fraga - que "requer a realização de audiência pública, convidando a ANTT, Ministério da Infraestrutura e Representante da ECO101 para prestar esclarecimentos acerca da entrega da concessão das obras de duplificação da BR-101 norte, pelo concessionário ECO101".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 50/2022 - do Sr. Coronel Tadeu - que "requer convidar o Ilmo. Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes (ANTT) para esclarecer em Audiência no âmbito da Comissão de Viação e Transportes (CVT) sobre as ações de regulação e fiscalização do transporte de passageiros por demanda proveniente de plataformas de tecnologia, o chamado “fretamento colaborativo”".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 53/2022 - do Sr. Mauro Lopes - (REQ 49/2022) - que "em aditamento ao requerimento nº 49/2022 e 52/2022, requer a inclusão de convidados para a audiência pública".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 54/2022 - do Sr. Pompeo de Mattos - que " Requer a realização de reunião de audiência pública com objetivo de “debater e de colher sugestões às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visam a concessão para exploração do lote rodoviário composto pelas rodovias BR-116/158/290/392/RS, em uma extensão total de 674,10 km, no Estado do Rio Grande do Sul”. "
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 55/2022 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "em aditamento ao requerimento nº 54/2022, requer a inclusão de convidados para a audiência pública . "
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 494/2020 - do Sr. Vinicius Poit e outros - que "susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Carlos Chiodini, em 23/11/2022.
Vista conjunta aos Deputados Diego Andrade, Fábio Ramalho e Mauro Lopes, em 23/11/2022.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO NEUCIMAR FRAGA E EDUARDO BISMARCK.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS NEUCIMAR FRAGA, EDUARDO BISMARCK, PAULO GANIME E FELIPE RIGONI.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 10 VOTOS "SIM", 23 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 33 VOTOS.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, POR 5 SESSÕES.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO RESULTADO: 24 VOTOS "NÃO", 1 ABSTENÇÃO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 25 VOTOS.
INICIADA A VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER.
APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 21 VOTOS "SIM", 9 VOTOS "NÃO", 1 ABSTENÇÃO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 31 VOTOS, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO DIEGO ANDRADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/2022 - do Sr. Márcio Labre - que "susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014".
RELATOR: Deputado RODRIGO COELHO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Rodrigo Coelho, pela Deputada Alê Silva, em 08/06/2022.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu, Gonzaga Patriota, Mauro Lopes, Neucimar Fraga e Zé Neto, em 08/06/2022.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.362/2019 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente". (Apensados: PL 3885/2019 (Apensados: PL 582/2021 e PL 455/2022), PL 4964/2019 (Apensado: PL 5735/2019) e PL 5892/2019 (Apensado: PL 2921/2021))
RELATOR: Deputado JUNINHO DO PNEU.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3885/2019, do PL 4964/2019, do PL 5892/2019, do PL 582/2021, do PL 455/2022, do PL 5735/2019, e do PL 2921/2021, apensados, com Substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEP. JUNINHO DO PNEU, PELO DEP. FELIPE RIGONI.
APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEP. PAULO GANIME.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.376/2019 - do Senado Federal - Izalci Lucas - que "altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para incluir o transporte coletivo interestadual de caráter urbano na reserva de vagas para jovens de baixa renda".
RELATOR: Deputado MILTON VIEIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 893/2020 - do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei Coronavírus 2019), para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura depassageiros emaeroportosdomésticos e internacionais".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. BOSCO COSTA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.141/2013 - do Sr. Camilo Cola - que "altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo" (Apensados: PL 5804/2013, PL 6949/2013, PL 954/2015 e PL 5485/2016)
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5804/2013, do PL 6949/2013, do PL 954/2015, e do PL 5485/2016, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.468/2016 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre a importação de veículos automotores usados". (Apensado: PL 237/2020)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 237/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 da CVT.
Apresentaram votos em separado os Deputados Lucas Gonzalez e Paulo Ganime, em 11/06/2021.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.783/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga o suporte bicicletário nos ônibus coletivos".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 13/07/2021.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Júnior Mano, pelo Deputado Bosco Costa, em 13/07/2021.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.618/2019 - do Sr. Schiavinato - que "denomina "Trincheira Rui Zeni", a Trincheira situada no entroncamento da Rua Rio Grande do Sul com a BR 163, localizada no Município de Toledo, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado GIACOBO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.827/2020 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a habilitação para a condução de combinação de veículos formada por unidade tratora e trailer". (Apensado: PL 3942/2020)
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3942/2020, apensado.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO, PELO DEP. JOSÉ NELTO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.361/2020 - do Sr. Vinicius Farah - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN fazer constar no campo observação do Certificado de Registro de Veículos novos, se o veículo foi adquirido com benefícios fiscais, seja por locadora, PCD e outros".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. EDUARDO BISMARCK.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.033/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.121/2020 - do Sr. Léo Moraes - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA Linha 101 até o distrito de União Bandeirantes com a BR-364), no Estado de Rondônia".
RELATORA: Deputada JAQUELINE CASSOL.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. JAQUELINE CASSOL.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.346/2020 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a instalação de placa luminosa e sinal sonoro no interior dos veículos de transporte coletivo anunciando a parada do veículo". (Apensado: PL 2358/2022)
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 2358/2022, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 82/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher". (Apensado: PL 2466/2021)
RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2466/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. CARLOS CHIODINI.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 406/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 12.815, de 2013, e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres".
RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.055/2021 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar “Rodovia Gerson Camata” toda e extensão da rodovia BR-101 no Estado do Espírito Santo". (Apensado: PL 2001/2021)
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2001/2021, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO, PELO DEP. JOSÉ NELTO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.146/2021 - do Sr. Christino Aureo - que "dispõe sobre a criação da Política Nacional de Mobilidade Rural e Apoio à Produção - Estradas da Produção Brasileira, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. CARLOS CHIODINI.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.508/2021 - do Sr. Weliton Prado - que "torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.233 de 2001.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. FÁBIO RAMALHO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.982/2021 - do Sr. Roman - que "denomina o trecho da rodovia BR-163, entre as cidades de Cascavel e Capitão Leônidas Marques, como "ARCEBISPO DOM MAURO APARECIDO DOS SANTOS"".
RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA. DEP. CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.091/2021 - do Sr. Dr. Luiz Ovando - que "denomina "PREFEITO JOSÉ DE OLIVEIRA" o trecho da BR-419 entre os municípios de Rio Verde e Rio Negro, no Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. TEREZA CRISTINA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.187/2021 - do Sr. Célio Studart - que "dispõe sobre a infração de discussão ou briga no trânsito".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. BOSCO COSTA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 507/2022 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário - PRO-ÔNIBUS".
RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1 da CVT.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO EDUARDO BISMARCK.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. CARLOS CHIODINI.
APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEP. PAULO GANIME.

PROJETO DE LEI Nº 982/2022 - do Sr. Flávio Nogueira - que "normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.712/2022 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "prevê a criação de cota única de tributos relacionados à atividade das concessionárias de rodovias, no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.488, de 2007.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.169/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ˝ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.445/2022 - da Sra. Adriana Ventura - que "acrescenta parágrafo ao art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar a carona solidária".
RELATOR: Deputado MARCOS AURÉLIO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. MARCOS AURÉLIO SAMPAIO.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO BISMARCK.

PROJETO DE LEI Nº 2.465/2022 - do Sr. General Girão - que "cria o Sistema Nacional de Prevenção, Combate e Monitoramento de incêndios florestais – SISFLOBRAS e o Comando Nacional de Combate a Incêndios Florestais – CONFLOBRAS, altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. BOSCO COSTA.
APROVADO O PARECER.