|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13/12/2022
TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas" |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 13h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.967/1999
- do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 480/1999) - que "faculta o acesso gratuito de idosos a Parques Nacionais, e dá outras providências". (Apensados: PL 1193/1995 (Apensados: PL 608/1999 (Apensados: PL 3833/2004, PL 4004/2004 (Apensado: PL 4442/2004), PL 6687/2006, PL 649/2007 (Apensados: PL 368/2015, PL 8375/2017 e PL 9131/2017), PL 738/2007 (Apensado: PL 433/2015), PL 754/2007 (Apensados: PL 8307/2017 (Apensados: PL 8308/2017 (Apensado: PL 9453/2017), PL 2807/2019, PL 5613/2019, PL 6261/2019 e PL 1127/2022) e PL 9975/2018 (Apensados: PL 306/2019 e PL 6511/2019)), PL 829/2007 (Apensado: PL 3069/2008), PL 3697/2008 (Apensado: PL 1452/2011), PL 4071/2008, PL 7831/2010 (Apensados: PL 1130/2011 e PL 1451/2011), PL 675/2011, PL 5391/2013 (Apensado: PL 923/2015), PL 7746/2014, PL 7952/2014 (Apensado: PL 5548/2016) e PL 10422/2018), PL 909/1999, PL 2740/1997 (Apensado: PL 4089/2012), PL 3475/1997, PL 3670/1997, PL 3695/1997 (Apensado: PL 565/2019), PL 4316/1998 (Apensado: PL 4015/2004 (Apensado: PL 5107/2009 (Apensados: PL 1235/2015, PL 7241/2017 (Apensados: PL 332/2019 e PL 4385/2019) e PL 7953/2017))), PL 4644/1998, PL 4096/2004 (Apensado: PL 1903/2019), PL 4969/2005 (Apensados: PL 7472/2006, PL 3525/2008 (Apensados: PL 1447/2011, PL 6466/2013, PL 7405/2014, PL 721/2015, PL 930/2015, PL 1255/2015, PL 4547/2019, PL 73/2021, PL 91/2021, PL 126/2021 e PL 621/2021), PL 3976/2008, PL 5093/2009 (Apensados: PL 3602/2015 (Apensados: PL 8539/2017 (Apensados: PL 8768/2017, PL 8888/2017, PL 9452/2017 e PL 3741/2021) e PL 3758/2019), PL 8009/2017 (Apensados: PL 8496/2017 (Apensado: PL 1238/2022) e PL 8914/2017 (Apensado: PL 3012/2019)) e PL 231/2021 (Apensados: PL 346/2021 e PL 2881/2022)) e PL 5503/2009 (Apensados: PL 397/2011 e PL 3751/2012)), PL 7171/2006, PL 163/2007 (Apensado: PL 3912/2019), PL 1855/2007 (Apensado: PL 1254/2011), PL 2290/2007, PL 4638/2009 (Apensados: PL 3641/2012 e PL 10518/2018), PL 6963/2010 (Apensados: PL 4313/2012 (Apensado: PL 3910/2015) e PL 6552/2016 (Apensado: PL 803/2022)), PL 826/2011, PL 1233/2011, PL 6693/2013, PL 1056/2015 (Apensado: PL 7576/2017 (Apensados: PL 8736/2017, PL 1511/2019 e PL 1888/2019)) e PL 8094/2017 (Apensados: PL 2118/2022 e PL 2451/2022)), PL 3192/2000, PL 4104/2008 e PL 2144/2019 (Apensado: PL 632/2021))
|
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.366/2022
- do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 214/2015) - que "altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais".
|
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
3 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 423/2014
- do Sr. Jorginho Mello - que "altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências". (Apensados: PEC 431/2014, PEC 127/2015, PEC 89/2015, PEC 198/2016 (Apensado: PEC 273/2016) e PEC 319/2017)
|
4 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 93/2015
- do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal". (Apensados: PEC 328/2017 e PEC 425/2018)
|
5 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 264/2016
- do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "acrescenta o inciso XI ao Artigo 4º da Constituição Federal".
|
6 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/2021
- do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor".
|
7 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2021
- do Senado Federal - (PEC 4/2018) - que "inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
" (Apensado: PEC 258/2016 (Apensados: PEC 430/2018 e PEC 232/2019))
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.051/2013
- da Sra. Fátima Bezerra e outros - que "suprime o § 3º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências".
|
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.379/2019
- do Sr. Alexis Fonteyne - que "dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências".
|
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/2019
- da Sra. Benedita da Silva e outras - que "susta os efeitos do Decreto 9.891, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural".
|
11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 726/2019
- do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que "Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra"". (Apensado: PDL 119/2021)
|
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.316/2002
- do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação".
|
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.029/2006
- do Poder Executivo - (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências".
|
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.014/2013
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 491/2011) - que "determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)". (Apensados: PL 6382/2013 e PL 6841/2013)
|
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.669/2019
- do Senado Federal - Carlos Viana - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003".
|
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.835/2019
- do Senado Federal - Angelo Coronel - que "altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC)".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.610/2009
- do Sr. José Guimarães - que "modifica a Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e dá outras providências".
|
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 533/2011
- da Sra. Lauriete - que "acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 1760/2011, PL 4469/2012, PL 4754/2012, PL 4858/2012 e PL 6405/2013)
|
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.723/2013
- do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências". (Apensados: PL 8273/2014 e PL 1208/2015 (Apensados: PL 1743/2015 e PL 6333/2016))
|
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.280/2015
- dos Srs. Nilto Tatto e Leonardo Monteiro - que "altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências" (Apensados: PL 3308/2015 (Apensado: PL 7888/2017) e PL 6293/2016)
|
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.395/2017
- do Sr. Carlos Gomes - que "dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados".
|
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.593/2018
- da Sra. Carmen Zanotto - que "dispõe sobre restrições à exposição, comercialização e rotulagem da soda cáustica, e dá outras providências".
|
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.494/2019
- do Sr. Camilo Capiberibe - que "altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas, além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação".
|
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.709/2019
- do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas". (Apensado: PL 4261/2019)
|
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.323/2019
- do Sr. Eduardo Cury - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências". (Apensado: PL 156/2020)
|
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.693/2019
- da Sra. Bia Kicis - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, na parte em que dispõe sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelas autoridades elencadas no art. 52, II, da Constituição Federal".
|
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 268/2020
- da Sra. Rejane Dias - que "altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para dispor sobre a criação do Registro Nacional da Pessoa com Deficiência e dá outras providências".
|
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.994/2020
- dos Srs. Paulo Ganime e Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo".
|
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.821/2021
- do Sr. Alexandre Padilha - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências".
|
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.669/2021
- do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a redação do parágrafo único do artigo 5º Lei n° 13.022 de 08 de agosto de 2014, para dispor sobre a lavratura de termo circunstanciado pela guarda municipal, e dá outras providências".
|
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.684/2021
- da Sra. Tereza Nelma - que "declara a médica Dra. Nise Magalhães da Silveira patrona da Saúde Mental no Brasil".
|
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.172/2021
- da Sra. Tereza Nelma - que "altera a Lei nº 12.135, de 18 de dezembro de 2009, para determinar que o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase seja comemorado no Brasil, anualmente, em 7 de maio".
|
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 525/2022
- do Sr. Fábio Trad e outros - que "altera a Lei n° 6.015, 31 de dezembro de 1973, para incluir a necessidade de averbação na matrícula do Registro de Imóveis de tombamentos e outras restrições próprias de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural".
|
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 947/2022
- do Sr. Sergio Souza - que "confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes".
|
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.269/2022
- do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37
da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens.
"
|