Às dez horas e cinqüenta minutos do dia vinte e seis de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia e Vic Pires Franco - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Almeida de Jesus, André de Paula, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Celso Russomanno, Coriolano Sales, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, João Campos, José Pimentel, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Lindberg Farias, Luiz Antonio Fleury, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Neuton Lima, Robson Tuma, Ronaldo Caiado, Sandra Rosado, Sarney Filho e Wilson Santos - Suplentes. Compareceu também o Deputado Eduardo Barbosa, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Rodrigues, João Almeida, José Divino, José Mentor, José Roberto Arruda, Luiz Eduardo Greenhalgh, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Paes Landim, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Vicente Cascione e Vilmar Rocha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima segunda reunião ordinária, realizada em vinte e cinco de maio. O Deputado João Paulo Gomes da Silva requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados João Paulo Gomes da Silva, Luiz Antônio Fleury, Antônio Carlos Biscaia, Vicente Arruda, Aloysio Nunes Ferreira, Sarney Filho e Roberto Magalhães requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e um; vinte; dezenove, trinta e dois, quatorze, vinte e três; sete; seis; trinta; oito, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.505/02 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresentada nesta Comissão. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 04/05/2004. Acatando a sugestões que lhe foram apresentadas, o Deputado João Paulo Gomes da Silva apresentou complementação de voto e procedeu à sua leitura. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão. Discutiram a matéria os Deputados Edmar Moreira, Sarney Filho, Mendes Ribeiro Filho, Juíza Denise Frossard e João Paulo Gomes da Silva. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com complementação de voto. O Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. O Deputado Mendes Ribeiro Filho pediu a palavra pela ordem para informar que está aguardando apensação do PL nº 7.466/02 ao PL nº 1.540/03, do qual é Relator, item nove da pauta; anunciou, ainda, que já apresentou Requerimento de Audiência Pública para instruir o PL nº 219/03 e que aguarda decisão da Comissão. 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 86/00 - do Sr. Robson Tuma - que "cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a lavagem de dinheiro no Brasil, com fundamento nos arts. 35, § 4, e 109, III, "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado André de Paula procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Edmar Moreira. O Senhor Presidente reiterou convite aos Deputados para participarem da Audiência Pública sobre a Reforma Política, com a presença do Ministro Sepúlveda Pertence, na próxima quinta-feira, às dez horas. Comunicou que recebera Requerimento, do Deputado Aloysio Nunes Ferreira, para que esta Presidência solicite ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão cópia do relatório produzido pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria 1997, de quinze de dezembro de dois mil e três, com a finalidade de analisar a situação dos anistiados de trata a Lei 10.559/02. O Senhor Presidente deferiu o requerimento, informando que enviaria ofício ao Ministro. 4 - PROJETO DE LEI Nº 725/03 - dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Juíza Denise Frossard - que "extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública". RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Luiz Couto e Zenaldo Coutinho, em 12/05/2004. Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Luiz Couto apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Mendes Thame, Juíza Denise Frossard, Inaldo Leitão, Edmar Moreira, Rubinelli e Vicente Arruda. Em votação, foi rejeitado o Parecer por maioria. O Deputado Antônio Carlos Biscaia foi designado Relator do Vencedor. PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Em votação, foi aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Juíza Denise Frossard, Inaldo Leitão, Bosco Costa e Aloysio Nunes Ferreira. O Parecer do Deputado Ivan Ranzolin, Primitivo Relator, passou a constituir voto em separado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 658/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dá nova redação ao art. 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade àqueles que trabalham expostos a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas". (Apensados: PL 1294/2003 e PL 1248/2003). RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 1248/2003, e do PL 1294/2003, apensados. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 334/02 - da PGR - (MSC 5/2002) - que "altera o inciso V, do artigo 223, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe acerca da concessão de licença aos membros do Ministério Público da União, em decorrência de adoção de guarda judicial de criança, na forma que especifica". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 12/05/2004. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 313/02 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "introduz alterações na Lei Complementar n.º 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social". RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 17/12/2003. Foi adiada a discussão, por cinco sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 06/05/04. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Aloysio Nunes Ferreira, Inaldo Leitão, Roberto Magalhães, Ibrahim Abi-Ackel, Eduardo Barbosa, Zenaldo Coutinho, Juíza Denise Frossard, João Paulo Gomes da Silva, Fernando Coruja, Sérgio Miranda e Vicente Arruda. O Deputado José Eduardo Cardozo, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da votação por duas sessões. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar as atividades de "Administradoras de Ticket Vale Refeição, Ticket Vale Alimentação, Ticket Vale Remédios, Ticket Vale Farmácia, Ticket Vale Combustível, bem com de outros Vale Tickets", como Prestadora de Serviço, sujeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS)". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Discutiu a matéria o Deputado Sérgio Miranda. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e vinte e um minutos, antes convocando outra – Audiência Pública - para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.