TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 478/2007 - dos Srs. Luiz Bassuma e Miguel Martini - que "dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências". (Apensados: PL 489/2007, PL 3748/2008, PL 1763/2007 (Apensado: PL 1085/2011), PL 8116/2014 (Apensados: PL 788/2019, PL 4149/2019 e PL 1979/2020), PL 11105/2018, PL 11148/2018 (Apensado: PL 434/2021), PL 260/2019, PL 564/2019, PL 1006/2019 (Apensados: PL 1007/2019, PL 1009/2019 e PL 2125/2021 (Apensado: PL 4148/2021)), PL 537/2020 e PL 883/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.
RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 478/2007, dos PL's nºs 489/2007, 3748/2008, 8116/2014, 11105/2018, 11148/2018, 260/2019, 564/2019, 537/2020, 883/2022, 788/2019, 1979/2020 e 434/2021, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição dos PL's nºs 1763/2007, 1006/2019, 1085/2011, 4149/2019, 1007/2019, 1009/2019, 2125/2021, 4148/2021, apensados, e do Substitutivo da CSSF.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ERIKA KOKAY, PASTOR EURICO, SÂMIA BOMFIM E VIVI REIS.