Às dez horas e trinta e oito minutos do dia sete de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sidney Leite - Presidente; Otto Alencar Filho e Josivaldo Jp - Vice-Presidentes; Bosco Saraiva, Eli Corrêa Filho, Helder Salomão, Laercio Oliveira e Zé Neto - Titulares; Alexis Fonteyne, Carlos Chiodini, Delegado Pablo, Enio Verri, Lucas Vergilio e Vitor Lippi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, David Soares, Sóstenes Cavalcante e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Glaustin da Fokus, Guiga Peixoto, Lourival Gomes e Vinicius Farah. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 22ª Reunião Extraordinária Deliberativa e da 23ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro de 2022. Por ter sido disponibilizada cópia digital na página da Comissão, foi dispensada a leitura das Atas. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão para a semana em curso fora previamente enviada por e-mail, dispensando-se a sua leitura. Nesse momento, o Deputado Sidney Leite passou a condução dos trabalhos ao Deputado Bosco Saraiva. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos de inversão de pauta do Deputado Sidney Leite, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 22 e 18 da pauta. Submetidos à votação, os Requerimentos foram aprovados. 22 - Projeto de Lei Nº 380/2021 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera as Lei números 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas" (Apensado: PL 1694/2021 (Apensado: PL 3476/2021)) RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela aprovação deste, com Emendas, e pela rejeição da Emenda 1 apresentada na CDEICS, e pela rejeição dos apensados PL 1694/2021 e PL 3476/2021. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 18 - Projeto de Lei Nº 6.348/2019 - do Sr. Vilson da Fetaemg - que "dispõe sobre a criação da denominação "Cachaça Artesanal", sua produção, fiscalização, controle e comercialização e dá outras providências". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 38/2022 - do Sr. Sidney Leite - que "requer autorização de despesa para confecção do Relatório Anual da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços referente aos trabalhos deste Colegiado no exercício de 2022". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse momento, o Deputado Bosco Saraiva devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Sidney Leite. 2 - Requerimento Nº 39/2022 - do Sr. Alexis Fonteyne - (PL 3599/2020) - que "requer o aditamento ao requerimento nº 36/2022, para inclusão de convidado na audiência pública para instruir o PL nº 3599/2020, que regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - Requerimento Nº 40/2022 - dos Srs. Zé Neto e Helder Salomão - (PL 2316/2022) - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CEDEICS, a fim de discutir as implicações das alterações nas Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários, constantes no Projeto de Lei 2316, de 2022". O Deputado Helder Salomão (PT/ES) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 4 - Requerimento Nº 41/2022 - dos Srs. Zé Neto e Helder Salomão - (REQ 35/2022) - que "em aditamento ao requerimento nº 35/2022, requer a inclusão de convidados para a Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços a fim de discutir a situação dos produtores de licor artesanal (aprovada nessa comissão)". O Deputado Helder Salomão (PT/ES) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - Projeto de Lei Complementar Nº 140/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "institui o regime jurídico das redes associativas e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela rejeição. Voto proferido pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 6 - Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 - do Sr. Léo Moraes - que "altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 426/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”". (Apensado: PDL 491/2020) RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação deste, e do PDL 491/2020, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). 8 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 375/2020 - do Sr. José Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.467, de 18 de agosto de 2020, Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização." RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 9 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 522/2019 - do Sr. Rogério Correia - que ""Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale S.A."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Agrupador: Rompimento de barragem em Brumadinho (2019) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Zé Neto (PT/BA). C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - Projeto de Lei Nº 2.928/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas". (Apensado: PL 347/2020 (Apensado: PL 2460/2021)) RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2460/2021, e do PL 347/2020, apensados. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Josivaldo JP (PSD/MA). 11 - Projeto de Lei Nº 2.567/2020 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 da CDEICS. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Alexis Fonteyne, Vice-Líder do NOVO, por 5 sessões. 12 - Projeto de Lei Nº 7.875/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada". (Apensados: PL 3019/2019 e PL 1791/2021) RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3019/2019, e do PL 1791/2021, apensados. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder do PT, por 5 sessões. 13 - Projeto de Lei Nº 1.113/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco. " RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação deste. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 14 - Projeto de Lei Nº 10.791/2018 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016, para dispor sobre a forma de homologação dos contratos de parceria nas condições que menciona". (Apensados: PL 5703/2019 e PL 4238/2019) RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5703/2019, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 4238/2019, apensado. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). 15 - Projeto de Lei Nº 2.775/2019 - do Sr. José Medeiros - que "estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem". (Apensados: PL 4255/2019, PL 4706/2019 e PL 145/2022) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 1.283, de 1950. RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4255/2019, do PL 4706/2019, e do PL 145/2022, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Josivaldo JP (PSD/MA). Nesse momento, o Deputado Sidney Leite passou a condução dos trabalhos ao Deputado Alexis Fonteyne. 16 - Projeto de Lei Nº 2.270/2021 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Otto Alencar Filho (PSD/BA). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Alexis Fonteyne passou a condução dos trabalhos ao Deptado Otto Alencar Filho. 17 - Projeto de Lei Nº 4.551/2021 - do Sr. Marcelo Ramos - que "dá nova redação ao art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP). 19 - Projeto de Lei Nº 151/2022 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora, Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC). 20 - Projeto de Lei Nº 10.790/2018 - do Sr. Assis do Couto - que "dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos, cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte ou Microempreendedores Individuais de transporte de carga". (Apensados: PL 11236/2018 e PL 2450/2020 (Apensado: PL 799/2021)) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 11236/2018, do PL 2450/2020, e do PL 799/2021, apensados. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 21 - Projeto de Lei Nº 3.599/2020 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital". (Apensados: PL 4033/2020 (Apensado: PL 4112/2020) e PL 358/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4033/2020, do PL 358/2021, e do PL 4112/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Helder Salomão (PT/ES). 23 - Projeto de Lei Nº 5.809/2016 - do Sr. Helder Salomão - que "altera o art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas". RELATOR: Deputado BOSCO SARAIVA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 24 - Projeto de Lei Nº 1.365/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos eletrônicos e programas de computador destinados a promover alterações no International Mobile Equipment Identity - IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares". RELATOR: Deputado BOSCO SARAIVA. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM). Discussão da matéria pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 25 - Projeto de Lei Nº 4.382/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível". RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO. PARECER: pela aprovação deste, com Emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2021 apresentada na CDEICS. Leitura do parecer pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 26 - Projeto de Lei Nº 1.061/2022 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)". (Apensado: PL 2026/2022) RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 2026/2022, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Otto Alencar Filho convocou os senhores membros para Reunião Extraordinária de Audiência Pública destinada a debater “A Situação dos Produtores de Licor Artesanal” a ser realizada dia 8 de dezembro, às 10h, naquele mesmo plenário, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sidney Leite, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião .