Eleição:

Eleição do 1° Vice-Presidente

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 2/02 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "solicita sejam convidados os Srs. Ministro da Justiça, Procurador-Geral do Banco Central, Diretor de Normas do Banco Central; Diretora de Fiscalização do Banco Central, um representante da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e um representante do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) a comparecerem a esta Comissão para debate sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código do Cliente Bancário, na relação dos bancos com seus clientes."
APROVADO CONTRA O VOTO DO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA

REQUERIMENTO Nº 3/02 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "solicita seja convidado o Sr. Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a comparecer a esta Comissão para debate sobre o aumento de capital da Globo Cabo, com participação do BNDES"
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 5/02 - do Sr. Marcos Cintra - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Indústria e Comércio, para debater o Sistema de Pagamentos Brasileiro, com a participação do Senhor Luiz Fernando Figueiredo, Diretor de Política Monetária do Banco Central"
APROVADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/00 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a aplicação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial." (Apensados: PLP 206/2001 e PLP 220/2001)
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP-206/2001, e do PLP-220/2001, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 224/01 - do Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.032/99 - do Sr. Freire Júnior - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"." (Apensado: PL 3537/2000)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 3.537/00, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.217/01 - do Senado Federal - (PLS 601/1999) - que "dispõe sobre gratuidade na inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas." (Apensados: PL 4266/2001, PL 4980/2001, PL 5098/2001 e PL 4568/2001)
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-4266/2001, do PL-4568/2001, do PL-4980/2001, e do PL-5098/2001, apensados.
O Deputado Edinho Bez apresentou voto em separado em 29/11/2001
REJEITADO O PARECER
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. JOSÉ PIMENTEL

PROJETO DE LEI Nº 1.285/99 - do Sr. Freire Júnior - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo a obrigatoriedade de pagamento pelos bancos, de cheque com valor igual ou inferior ao limite de emissão ao portador."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Industria e Comércio, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo adotado pela CEIC.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.660/99 - do Sr. Alberto Mourão - que "exclui dos efeitos da intervenção ou liquidação extrajudicial de instituição financeira os depósitos e aplicações de entidades filantrópicas e assitenciais."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 2.183/99 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
REJEITADO O PARECER
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. RICARDO BERZOINI

PROJETO DE LEI Nº 2.371/00 - do Sr. Pauderney Avelino - que "dispõe sobre a saída de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.827/00 - do Sr. Pedro Chaves - que "dispõe sobre a inclusão dos municípios do nordeste do Estado de Goiás na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária deste, e da Emenda de Relator 1 CDUI.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 3.278/00 - do Sr. De Velasco - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de atualização dos mapas brasileiros e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.292/00 - do Sr. De Velasco - que "dispõe sobre a indústria agropastoril e a indústria de transformação e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 4.034/01 - do Sr. Djalma Paes - que "estabelece o direito ao mutuário da Caixa Econômia Federal de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativo aos planos "Collor I" e "Bresser"."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 4.231/01 - do Sr. Clementino Coelho - que "dispõe sobre os incentivos fiscais relativos à SUDENE (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste), à SUDAM (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) e ao GERES (Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Espírito Santo), de que tratam as alíneas "a", "b" e "g" do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.963/01 - do Sr. Zezé Perrella - que "possibilita aos Municípios aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e ao parcelamento a ele alternativo, nos termos do disposto pelas Leis nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001."
RELATOR: Deputado JOÃO MENDES
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.020/01 - do Sr. Robson Tuma - que "institui o Cadastro Nacional de Contas no Banco Cenral do Brasil."
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO FETTER JUNIOR.