TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.366/2022 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 214/2015) - que "altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer, em 30/11/2022.
Vista à Deputada Maria do Rosário, em 30/11/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 423/2014 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências". (Apensados: PEC 431/2014, PEC 127/2015, PEC 89/2015, PEC 198/2016 (Apensado: PEC 273/2016) e PEC 319/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prevê o ciclo completo de ação policial na persecução penal e da ação de bombeiro; altera a denominação das polícias militares para forças públicas estaduais e do Distrito Federal e Territórios e do corpo de bombeiros militares para corpo de bombeiros dos Estados e Distrito Federal e Territórios.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 93/2015 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal". (Apensados: PEC 328/2017 e PEC 425/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna o saneamento básico um direito social.
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda saneadora; e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 328/2017 e 425/2018, apensadas.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 264/2016 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "acrescenta o inciso XI ao Artigo 4º da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Insere o princípio da reciprocidade nas relações internacionais.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer, em 30/11/2022.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 30/11/2022.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO A DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA E O DEPUTADO DARCI DE MATOS.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.
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INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC) E DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS).
DISCUSSÃO NÃO CONCLUÍDA EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2021 - do Senado Federal - (PEC 4/2018) - que "inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. " (Apensado: PEC 258/2016 (Apensados: PEC 430/2018 e PEC 232/2019))
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nªs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.051/2013 - da Sra. Fátima Bezerra e outros - que "suprime o § 3º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências".
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.379/2019 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.


RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/2019 - da Sra. Benedita da Silva e outras - que "susta os efeitos do Decreto 9.891, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.316/2002 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define assinatura eletrônica avançada, chave de criação e de verificação de assinatura, certificado digital qualificado e outros. Estabelece requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira realize o credenciamento de prestador de serviço de certificação.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: Dep. João Campos (REPUBLIC-GO).
Apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Ortiz, em 15/09/2005.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 7.029/2006 - do Poder Executivo - (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece critérios para o registro, produção e dispensação de medicamento fracionado.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.014/2013 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 491/2011) - que "determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)". (Apensados: PL 6382/2013 e PL 6841/2013)
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas n°s 1 e 3 ao substitutivo do relator, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 6.382/2013 e 6.841/2013, apensados, e da Emenda n°2 ao substitutivo do relator.
Apresentou voto em separado o Deputado Décio Lima, em 02/06/2015 e 16/06/2015.
Apresentou voto em separado o Deputado Fausto Pinato, em 13/10/2015.
Apresentou voto em separado a Deputada Gorete Pereira, em 28/10/2015.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.669/2019 - do Senado Federal - Carlos Viana - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003".
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Educação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.835/2019 - do Senado Federal - Angelo Coronel - que "altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC)".
RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI.
PARECER: Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES).
Apresentou voto em separado o Deputado Coronel Tadeu, em 01/12/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.610/2009 - do Sr. José Guimarães - que "modifica a Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a atuação da Codevasf no Vale do Rio Poti e que sua representação no Estado do Ceará, será instalada no município de Crateús.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: Dep. Erika Kokay (PT-DF).
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.723/2013 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências". (Apensados: PL 8273/2014 e PL 1208/2015 (Apensados: PL 1743/2015 e PL 6333/2016))
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nº 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.906/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera Lei nº 11.597, de 2007.
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 9.593/2018 - da Sra. Carmen Zanotto - que "dispõe sobre restrições à exposição, comercialização e rotulagem da soda cáustica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda, e pela inconstitucionalidade das emendas nºs 1 e 2, apresentadas na CCJC.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.709/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas". (Apensado: PL 4261/2019)
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.261/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.323/2019 - do Sr. Eduardo Cury - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências". (Apensado: PL 156/2020)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 156/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com substitutivo de técnica legislativa.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR, SUBSCRITO PELO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS, RUBENS PEREIRA JÚNIOR E KIM KATAGUIRI.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELO DEPUTADO PATRUS ANANIAS, VICE-LÍDER DO PT, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA.
CANCELADA A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.
PROFERIDO O PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT-MA).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
VISTA AO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.693/2019 - da Sra. Bia Kicis - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, na parte em que dispõe sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelas autoridades elencadas no art. 52, II, da Constituição Federal".
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 268/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para dispor sobre a criação do Registro Nacional da Pessoa com Deficiência e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo de técnica, e da Emenda da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 557/2020 - da Sra. Tabata Amaral - que "institui a realização, em caráter anual, da "Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História" no âmbito das escolas de educação básica do País".
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.994/2020 - dos Srs. Paulo Ganime e Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.222/2020 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "denomina “Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente” a ponte sobre o Rio Jaguaribe, na BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, no Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 658/2021 - do Sr. Zé Vitor - que " Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, que saneia inconstitucionalides; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 apresentadas ao projeto na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; pela inconstitucionalidade da Emenda n° 5 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 658/2021, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Proferido o Parecer, em 30/11/2022.
Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 30/11/2022.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: SIM, 8; NÃO, 29; ABSTENÇÃO: 0. TOTAL: 37.
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RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
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PROJETO DE LEI Nº 1.821/2021 - do Sr. Alexandre Padilha - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que saneia inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.669/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a redação do parágrafo único do artigo 5º Lei n° 13.022 de 08 de agosto de 2014, para dispor sobre a lavratura de termo circunstanciado pela guarda municipal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JONES MOURA.
PARECER: Dep. Jones Moura (PSD-RJ).
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 525/2022 - do Sr. Fábio Trad e outros - que "altera a Lei n° 6.015, 31 de dezembro de 1973, para incluir a necessidade de averbação na matrícula do Registro de Imóveis de tombamentos e outras restrições próprias de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural".
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 947/2022 - do Sr. Sergio Souza - que "confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.269/2022 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. "
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.