CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/05/2004

A - Emendas da Comissão ao PL 3/2004-CN:

METAS:

1. Acréscimo de Prioridade e Meta relativa ao Ensino Superior;

2. Inclusão de Prioridade e Meta do Ensino Profissional e Tecnológico;

3. Inclusão de Prioridade e Meta para a área da Cultura;

4. Inclusão de Prioridade e Meta para o Ensino Médio;

5. Expansão de Meta da Educação Infantil.

TEXTO DA LEI:

1. Excluir do contingenciamento as despesas vinculadas à função educação;

2. Exclusão de recursos do Fundo Nacional de Cultura do contingenciamento;

3. Flexibilização da incorporação ao orçamento de receitas próprias das Inst. Fed. de Ensino;

4. Excluir programa criado pela Lei nº 10.845 de 05.03.2004 (PAED) no rol das despesas que não serão objeto de limitação de empenho (anexo v, item I);

5. Incluir Programas criados pela MP 173 no rol das Despesas que constituem obrigações legais da União (anexo v) - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos;

6. Incluir Programas criados pela MP 173 no rol das Despesas que constituem obrigações legais da União (anexo v) - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar;

7. Incluir Programas criados pela MP 173 no rol das Despesas que constituem obrigações legais da União (anexo v) - Programa Brasil Alfabetizado;

8. Liberação de 8,33% das dotações de custeio do MEC se o projeto de lei orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro;

9. Possibilitar aos órgãos públicos contratar serviços de consultoria prestado por servidor de IFE;

10. Possibilitar aos órgãos públicos contratar serviços de consultoria prestado por servidor de IFE.


B-

Matéria sobre a Mesa:


1 -

REQUERIMENTO Nº 118/04 - do Sr. Átila Lira - que "requer sejam convidados representantes e especialistas a seguir listados para Reunião de Audiência Pública, com o objetivo de subsidiar a apreciação, por este órgão técnico, dos Projetos de Lei nº 3.582/04 - PROUNI e nº 3.627/04 - Cotas em Universidades Públicas :"
APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO.


C-

Requerimentos:


2 -

REQUERIMENTO Nº 117/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à viabilidade de adoção da proposta de ''Programa de Incentivo à Alfabetização de Jovens e Adultos'', apresentaa por servidor da Câmara dos Deputados, no concurso ''Câmara em idéias - edição 2003''".
APROVADO POR UNANIMIDADE


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 1.252/03 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui a obrigatoriedade de exames laboratoriais para determinação dos níveis de aflatoxina em alimentos destinados à merenda escolar".
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO


4 -

PROJETO DE LEI Nº 434/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública".
RELATOR: Deputado HUMBERTO MICHILES.
PARECER: pela aprovação deste, e da EMR 1/2003 CSPCCOVN.
NÃO DELIBERADO


5 -

PROJETO DE LEI Nº 2.327/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "torna obrigatoria a presença de um exemplar da Bíblia Sagrada em todas as salas de aula no Território Nacional".
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Professor Irapuan Teixeira, em 05/05/2004.
NÃO DELIBERADO


6 -

PROJETO DE LEI Nº 1.765/99 - do Sr. Sérgio Carvalho - que "institui o currículo mínimo para os diversos cursos superiores e dá outras providências". (Apensados: PL 1819/1999 e PL 4413/2001)
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1819/1999, e do PL 4413/2001, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Professor Irapuan Teixeira, em 05/05/2004.
O Deputado Professor Irapuan Teixeira apresentou voto em separado em 26/05/2004.
NÃO DELIBERADO


7 -

PROJETO DE LEI Nº 4.637/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe sobre a concessão da meia-entrada em eventos culturais aos profissionais do ensino". (Apensados: PL 1671/2003, PL 2394/2003, PL 3325/2004 e PL 5278/2001 (Apensados: PL 5362/2001 e PL 5767/2001))
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 5278/2001, 5362/2001, 5767/2001, 1671/2003, 2394/2003 e 3325/2004, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Átila Lira e Jonival Lucas Junior, em 23/04/2003.
O Deputado Átila Lira apresentou voto em separado em 08/05/2003.
NÃO DELIBERADO


8 -

PROJETO DE LEI Nº 5.149/01 - dos Srs. Paulo Rocha e Professor Luizinho - que "dispõe sobre informações prestadas pelas instituições de ensino superior ao candidato, no ato de inscrição do vestibular". (Apensado: PL 5928/2001 (Apensado: PL 6707/2002))
RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES.
PARECER: Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator , Dep. Severiano Alves, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO


9 -

PROJETO DE LEI Nº 5.203/01 - do Sr. Lavoisier Maia - que "institui o programa de avaliação seriada nas instituições federais de ensino superior". (Apensados: PL 5726/2001 (Apensado: PL 5793/2001) e PL 549/2003)
RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 549/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5726/2001, e do PL 5793/2001, apensados.
Vista ao Deputado Murilo Zauith, em 19/11/2003.
NÃO DELIBERADO


10 -

PROJETO DE LEI Nº 776/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO


11 -

PROJETO DE LEI Nº 1.272/03 - da Sra. Marinha Raupp - que "cria o Programa Especial de Pecúlio Estudantil e dá outras providências".
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 31/03/2004.
NÃO DELIBERADO


12 -

PROJETO DE LEI Nº 1.997/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre incentivo fiscal para contratação de trabalhadores, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Iara Bernardi, em 10/12/2003.
NÃO DELIBERADO


13 -

PROJETO DE LEI Nº 2.315/03 - do Sr. Jorge Bittar - que "dispõe sobre os critérios para definição dos valores das bolsas de fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico, artístico e cultural e dá outras providências".
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO


14 -

PROJETO DE LEI Nº 2.963/04 - do Sr. Átila Lira - que "dispõe sobre a distribuição de exemplares da Constituição Federal às escolas públicas de ensino fundamental e médio".
RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO