Às quinze horas e trinta e três minutos do dia vinte e cinco de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia e Vic Pires Franco - Vice-Presidentes; Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; André de Paula, Átila Lira, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Campos, José Pimentel, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Robson Tuma, Ronaldo Caiado, Sandra Rosado e Severiano Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Rodrigues, Edna Macedo, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, José Mentor, Luiz Eduardo Greenhalgh, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Paes Landim, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Sigmaringa Seixas e Vicente Cascione. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima primeira reunião ordinária, realizada em vinte de maio. O Deputado Marcelo Ortiz requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Odair, justificando sua ausência à reunião de vinte de maio do corrente, em virtude de sua participação da reunião da nova Diretoria do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde, em São Lourenço – MG. 2 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência às reuniões de vinte e seis e vinte e sete de maio do corrente, tendo em vista sua participação, na condição de Presidente do Parlamento Latino-Americano, da Terceira Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e do Caribe, na cidade de Guadalajara, México. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 159/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2707/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Vista Alegre a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2861/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Rotioner Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Icaraíma, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3123/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Condorense a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Condor, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 185/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1067/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Balsa Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Balsa Nova, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1720/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Quirino para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 291/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Camaquense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 190/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 488/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cristal de Radiodifusão Comunitária a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ametista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 195/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1203/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lite FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 196/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1273/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 205/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1828/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 208/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1904/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Diamante D'Oeste a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 211/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2152/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora de Belém. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 212/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2155/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João do Ivaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 213/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2201/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação "Jovens" da Comunidade de Sítio Novo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária ,na cidade de Sítio Novo, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2276/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Açurema "FM" de Itaíba a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaíba, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 218/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2453/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 229/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 346/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 450/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Jales Sociedade Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jales, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 231/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 564/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Movimentos Populares de Córrego Danta - AMPCD a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 308/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 314/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 235/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 533/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 984/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Ação Comunitária Canaã - SACC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Marias, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1879/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOBRAL - Sociedade Butiaense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 246/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1882/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, originariamente Sistema Mauá de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mauá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 249/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2298/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Municipal de Amparo aos Sem Casas de Betim - AMUASCAB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2418/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 256/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2421/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Jubiaba Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 257/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2422/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cuerda & Souza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Médici, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 258/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2521/2002) - que "aprova o ato que autoriza a ACESM - Associação Comunitária de Educação e Saúde do Mondubim a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 261/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2620/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ervália, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 262/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2661/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Antônio Amorim Quintão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Volta Grande, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 264/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2671/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Religiosa e Recreativa de Itanhomi a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itanhomi, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 292/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3194/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Maria dos Santos de Castro a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 398/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1927/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural pela Democratização dos Meios de Comunicação do Contestado a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 399/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1955/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos de Santa Cruz da Conceição a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Santa Cruz da Conceição , Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 402/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2632/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Antonina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 403/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2699/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 407/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3013/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 409/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3048/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade (APADECOM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 410/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3053/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Arte, Cultura e Desenvolvimento Comunitário de Paraty - RJ a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraty, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 412/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3139/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Agrolândia a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Agrolândia, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 413/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3142/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Fumacense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 938/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2721/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Mater Dei para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vigia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.975/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2240/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Solaris Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.257/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3011/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Palmarense Rádio Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmares do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 828/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1575/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Campinas Ltda., originariamente Rádio Brasil S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WASHINGTON LUIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.013/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2327/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local, na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.016/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2763/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Sabugy Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Luzia, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.074/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 54/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Bandeirantes de Presidente Prudente Ltda. , para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.086/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2476/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planetário Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Espumoso, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.126/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1279/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissoras do Centro-Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garça, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.161/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 398/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Assunção Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.162/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2578/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Maringá de Pombal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pombal, Estado da Paraíba" RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.168/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 128/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.175/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 48/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Nossa Senhora da Piedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.179/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 58/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Casa da Providência, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Reriutaba, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.189/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 117/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Porto Santo Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paranaiguara, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.193/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 126/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapaci, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.197/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 134/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nelson Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.201/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 141/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Joaninha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tauá, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.206/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 156/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Quipapá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quipapá, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.213/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 178/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.215/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 180/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Progresso, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Rubens Otoni, Marcelo Ortiz, André de Paula, Juíza Denise Frossard e Ibrahim Abi-Ackel requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cento e quatro, cento e vinte e oito, cento e quatorze; cento e dezessete, cento e seis, cento e doze; cento e sete, noventa e três, noventa e seis, oitenta e nove; sessenta e seis, cinqüenta e dois; sessenta e três, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 65 - PROJETO DE LEI Nº 241/99 - do Sr. Professor Luizinho - que "altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensados: PL 328/1999, PL 2514/2000 e PL 2686/2000) RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 2514/2000 e do PL 2686/2000, apensados, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 328/1999, apensado. Em virtude da alteração do despacho ao projeto, a Relatora, Deputada Fátima Bezerra, apresentou complementação de voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 2514/2000 e do PL 2686/2000, apensados, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 328/1999, apensado. O Deputado Rubens Otoni à leitura do Parecer e da complementação de voto em substituição à Relatora. Durante a leitura do Parecer, o Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com complementação de voto. 66 - PROJETO DE LEI Nº 781/03 - do Sr. Henrique Afonso - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o Serviço de Atendimento a Pessoas que Vivem em Situação de Rua". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Rubens Otoni procedeu à leitura do Parecer em substituição à Relatora. Discutiu a matéria a Deputada Laura Carneiro. Foi concedida vista à Deputada Laura Carneiro. O Deputado Inaldo Leitão pediu a palavra pela ordem para apresentar Questão de Ordem: indagou se não deveriam as deliberações em todas Comissões serem sobrestadas, como ocorre no Plenário da Casa, até que se ultime a votação das Medidas Provisórias não apreciadas no prazo de quarenta e cinco dias de sua publicação, nos termos do § 6º, do art. 62, da Constituição Federal. O Senhor Presidente recebeu a Questão de Ordem esclarecendo que a responderia oportunamente. 67 - PROJETO DE LEI Nº 4.706/01 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WILSON SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. O Deputado Odair procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Zenaldo Coutinho, Inaldo Leitão, Vicente Arruda, Ibrahim Abi-Ackel e Marcelo Ortiz. O Deputado Inaldo Leitão requereu ao Senhor Presidente que solicitasse à Mesa a apensação do PL nº 3.979/00 ao PL nº 5.618/01, item cinqüenta da pauta, do qual é Relator, por tratar-se da mesma matéria. O Senhor Presidente informou que, se fosse o caso, solicitaria a apensação. 68 - PROJETO DE LEI Nº 5.917/01 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo e Luiz Couto, em 21/01/2004. O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em separado em 21/01/2004. Foi concedido prazo ao Relator nos termos do art. 57, XI do Regimento Interno, em 28/04/04. O Relator procedeu à leitura da complementação de voto. Discutiram a matéria os Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Vicente Arruda, Luiz Antônio Fleury, Odair e Marcelo Ortiz. Em votação, foi rejeitado o Parecer, contra os votos dos Deputados Marcelo Ortiz, Odair, Rubens Otoni, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho e Vic Pires Franco. O Deputado Ibrahim Abi-Ackel foi designado Relator do Vencedor. 69 - PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Marcelo Ortiz procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Reassumiu a Presidência o Deputado Maurício Rands. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Antônio Fleury. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Antônio Fleury. 70 - PROJETO DE LEI Nº 6.964/02 - do Sr. Paulo Delgado - que "altera o art. 83 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e art. 112, da Lei 7.210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 20/05/04. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Antônio Fleury, Antônio Carlos Biscaia, Marcelo Ortiz, Edmar Moreira e Ibrahim Abi-Ackel. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente comunicou que, a partir daquele momento, somente seriam apreciadas as inversões cujos requerentes ou relatores estivessem presentes à reunião. 71 - PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Foi concedida vista ao Deputado Odair. 72 - PROJETO DE LEI Nº 4.191/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo ao convivente prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências". RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Zenaldo Coutinho, Luiz Antônio Fleury, Roberto Magalhães, Antônio Carlos Biscaia e Ibrahim Abi-Ackel. Durante a intervenção do Deputado Ibrahim Abi-Ackel, o Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. O Senhor Presidente informou que na próxima quinta-feira, dia vinte e sete, haveria Audiência Pública sobre a Reforma Política, com a presença do Ministro Sepúlveda Pertence e encerrou a reunião às dezessete horas e trinta e nove minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.