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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/05/2004
A - |
Consultas: |
1 - |
CONSULTA Nº 1/03
- da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos".
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B - |
Redação Final: |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
159/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2707/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Vista Alegre a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
165/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2861/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Rotioner Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Icaraíma, Estado do Paraná".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
176/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3123/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Condorense a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Condor, Estado do Rio Grande do Sul".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
185/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1067/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Balsa Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Balsa Nova, Estado do Paraná".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
186/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1720/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Quirino para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
188/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 291/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Camaquense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
190/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 488/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cristal de Radiodifusão Comunitária a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ametista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
195/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1203/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lite FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
196/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1273/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
205/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1828/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Salvador, Estado da Bahia".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
208/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1904/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Diamante D'Oeste a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná".
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
211/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2152/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora de Belém. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná".
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
212/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2155/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João do Ivaí, Estado do Paraná".
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15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
213/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2201/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação "Jovens" da Comunidade de Sítio Novo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária ,na cidade de Sítio Novo, Estado do Maranhão".
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16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
215/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2276/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Açurema "FM" de Itaíba a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaíba, Estado de Pernambuco".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
218/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2453/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro".
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
229/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 346/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará".
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
230/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 450/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Jales Sociedade Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jales, Estado de São Paulo".
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20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
231/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 564/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Movimentos Populares de Córrego Danta - AMPCD a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais".
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21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
232/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 308/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas".
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22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
233/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 314/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná".
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
235/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 533/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo".
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
237/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 984/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Ação Comunitária Canaã - SACC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Marias, Estado de Minas Gerais".
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25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
244/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1879/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOBRAL - Sociedade Butiaense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul".
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26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
246/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1882/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, originariamente Sistema Mauá de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mauá, Estado de São Paulo".
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27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
249/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2298/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Municipal de Amparo aos Sem Casas de Betim - AMUASCAB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais".
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28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
255/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2418/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia".
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29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
256/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2421/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Jubiaba Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia".
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30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
257/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2422/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cuerda & Souza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Médici, Estado de Rondônia".
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31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
258/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2521/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a ACESM - Associação Comunitária de Educação e Saúde do
Mondubim a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". |
32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
261/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2620/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de
Ervália, Estado de Minas Gerais". |
33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
262/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2661/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Antônio Amorim Quintão a
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Volta Grande, Estado de Minas Gerais". |
34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
264/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2671/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural Religiosa e Recreativa de Itanhomi
a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Itanhomi, Estado de Minas Gerais". |
35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
292/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3194/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Maria dos Santos de Castro a
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte". |
36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
398/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1927/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural pela Democratização dos
Meios de Comunicação do Contestado a executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Timbó
Grande, Estado de Santa Catarina". |
37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
399/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1955/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Sociedade Amigos de Santa Cruz da Conceição a executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade Santa Cruz da Conceição , Estado de São Paulo". |
38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
402/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2632/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Antonina, Estado do Paraná". |
39 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
403/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2699/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de
Araranguá, Estado de Santa Catarina". |
40 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
407/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3013/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Betel FM a executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São
Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina". |
41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
409/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3048/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade
(APADECOM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de
Alagoas". |
42 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
410/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3053/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Sociedade de Arte, Cultura e Desenvolvimento
Comunitário de Paraty - RJ a executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraty, Estado do Rio de
Janeiro". |
43 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
412/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3139/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio às Entidades de
Agrolândia a executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Agrolândia, Estado de Santa
Catarina". |
44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
413/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3142/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Fumacense Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina". |
45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
938/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2721/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Fundação Mater Dei para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente
educativos, na cidade de Vigia, Estado do Pará". |
46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.975/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2240/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Solaris Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Antônio Prado,
Estado do Rio Grande do Sul". |
47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.257/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3011/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Palmarense Rádio Comunitária a executar,
pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Palmares do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
607/00 - do Senado Federal - (PDS
159/2000) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro
trimestre de 2000". |
49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
666/00 - do Senado Federal - (PDS
219/2000) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto
trimestre de 2000". |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.618/01 - do Senado Federal - (PLS 52/2001) -
que "torna acessível aos portadores de deficiência auditiva as mensagens
televisivas dos Poderes da União e a propaganda eleitoral gratuita e dá
outras providências". (Apensados: PL 4679/1998 (Apensados: PL 709/1999, PL
1024/1999, PL 4081/2001 e PL 4149/2001), PL 6552/2002, PL 6593/2002, PL
1053/2003, PL 5123/2001 e PL 1828/2003) |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.972/03 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 24/2003) - que "regulamenta o inciso X do art. 52, da
Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em
parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal". |
52 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 313/02 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "introduz
alterações na Lei Complementar n.º 101, de 2000, para dar igual tratamento
às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações
de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência
social". |
53 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 334/02 - da PGR - (MSC 5/2002) - que "altera o
inciso V, do artigo 223, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
que dispõe acerca da concessão de licença aos membros do Ministério
Público da União, em decorrência de adoção de guarda judicial de criança,
na forma que especifica". |
54 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o
Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e a Lei Complementar nº 56,
de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro
de 1999, para acrescentar as atividades de "Administradoras de Ticket Vale
Refeição, Ticket Vale Alimentação, Ticket Vale Remédios, Ticket Vale
Farmácia, Ticket Vale Combustível, bem com de outros Vale Tickets", como
Prestadora de Serviço, sujeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza (ISS)". |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.540/03 - do Sr. Carlos Nader - que "altera os
artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de
2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para convocação,
instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações". (Apensados:
PL 2602/2003 e PL 2849/2003) |
ESPECIAL |
56 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
7/03 - do Sr. Maurício Rands - que
"altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a
contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde
através do processo seletivo público". (Apensado: PEC 224/2003) |
57 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
81/03 - do Sr. João Alfredo - que
"altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal". |
58 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
146/03 - do Sr. João Alfredo e outros -
que "acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 125 da Constituição Federal". |
ORDINÁRIA |
59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
11/03 - da Sra. Alice Portugal - que
"susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que
"dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais
sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da
Administração Pública Federal"". |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a
redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 -
Código de Processo Penal (CPP)". |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o
art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de
1940". |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.685/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que
"acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990,
para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal
militar, idênticos aos tipificados no Código Penal". |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.964/02 - do Sr. Paulo Delgado - que "altera o
art. 83 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o
art. 594 do Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal, e art. 112, da Lei 7210, de 11 julho de 1984 - Lei de
Execução Penal". |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.988/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta o
art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal
Militar, tipificando o assédio sexual". |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 716/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera
dispositivos da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Proteção e Defesa do Consumidor -, que dispõe sobre a proteção e defesa do
consumidor". |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 725/03 - dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e
Juíza Denise Frossard - que "extingue a punibilidade do agente de delito
quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por
atos contra a Administração Pública". |
67 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 86/00 - do Sr. Robson Tuma - que "cria a
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a lavagem de
dinheiro no Brasil, com fundamento nos arts. 35, § 4, e 109, III, "c", do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados". |
D - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
68 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
828/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1575/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Campinas Ltda.,
originariamente Rádio Brasil S.A., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São
Paulo". |
69 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.013/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2327/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Bagé Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local, na
cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul". |
70 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.016/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2763/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Sabugy Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Santa Luzia, Estado da Paraíba". |
71 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.074/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 54/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Televisão Bandeirantes de Presidente
Prudente Ltda. , para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens,
na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo". |
72 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.086/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2476/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planetário Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Espumoso, Estado do Rio Grande do Sul". |
73 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.126/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1279/2001) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissoras do Centro-Oeste
Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
na cidade de Garça, Estado de São Paulo". |
74 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.161/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 398/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Assunção Cearense Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Fortaleza, Estado do Ceará". |
75 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.162/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2578/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Maringá de Pombal Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Pombal, Estado da Paraíba" |
76 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.168/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 128/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Viçosa a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa, Estado do Rio Grande do
Norte". |
77 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.175/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 48/2003) - que "aprova o ato
que autoriza a Fundação Nossa Senhora da Piedade a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná". |
78 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.179/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 58/2003) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Fundação Educativa Casa da Providência, para
executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins
exclusivamente educativos, na cidade de Reriutaba, Estado do Ceará". |
79 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.189/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 117/2004) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Porto Santo Radiodifusão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de
Paranaiguara, Estado de Goiás". |
80 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.193/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 126/2004) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Itapaci, Estado de Goiás". |
81 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.197/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 134/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Nelson Ribeiro a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do
Sul". |
82 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.201/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 141/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Joaninha a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Tauá, Estado do Ceará". |
83 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.206/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 156/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Rádio Comunitária Quipapá FM a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Quipapá, Estado de Pernambuco". |
84 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.213/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 178/2004) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rosário do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul". |
85 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.215/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 180/2004) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Progresso, Estado
do Rio Grande do Sul". |
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) -
que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 - Código de Processo Penal". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo - (MSC 954/1998) -
que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo
sobre execução na Justiça do Trabalho". (Apensado: PL 4814/1998) |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) -
que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas
correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital
aberto". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - (PLS 586/1999) -
que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer
sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.811/00 - do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) -
que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas
reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"". |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.996/00 - do Senado Federal - (PLS 10/2000) -
que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e
não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros". (Apensado: PL 3519/2000) |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que
"altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre
os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 - do Poder Executivo - (MSC 83/2002) -
que "altera a redação do art. 10 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro
de 1969 - Código de Processo Penal Militar". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.303/02 - do Senado Federal - (PLS 689/1999) -
que "altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que
dispõe sobre a política agrícola". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo - que "autoriza o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento
o imóvel que especifica". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.505/02 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre
a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas
automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e
qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras
providências". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 658/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "dá nova redação ao art. 193 da CLT para conceder adicional de
periculosidade àqueles que trabalham expostos a radiações ionizantes ou a
substâncias radioativas". (Apensados: PL 1294/2003 e PL 1248/2003) |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.355/03 - do Poder Executivo - que "altera
dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre
os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". |
ORDINÁRIA |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 703/95 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Proteção e Defesa do Consumidor". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo
175 da Constituição Federal, e dá outras providências"". (Apensados: PL
2184/1996 e PL 2185/1996) |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe
sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras
providências". |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o
art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código
de Processo Civil". (Apensado: PL 2881/2000) |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.538/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre
a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 241/99 - do Sr. Professor Luizinho - que
"altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensados: PL 328/1999, PL
2514/2000 e PL 2686/2000) |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio
de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e
revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras
providências". |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais". |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.961/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que
"altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -
Código de Processo Penal". |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.621/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe
sobre o acesso de estrangeiro ao mercado de trabalho brasileiro". |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/00 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera o
art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe
sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras
providências"". (Apensados: PL 3521/2000 e PL 3943/2000) |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.763/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova
redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995,
que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras
providências". |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.094/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o
Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de
processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências". (Apensado:
PL 1255/2003 (Apensado: PL 2735/2003)) |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.191/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o
Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal,
permitindo ao convivente prosseguir na ação penal, no caso de morte do
ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras
providências". |
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.425/01 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "institui
a indenização por danos morais entre cônjuges". |
114 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.706/01 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera o
inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que
disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico,
turístico e paisagístico, e dá outras providências". |
115 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.146/01 - do Sr. Lincoln Portela - que
"acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei 6015, de 31 de
dezembro de 1973". |
116 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a
Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional
de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus". |
117 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.917/01 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta
parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 e dá outras
providências". |
118 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.556/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que
"dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial". |
119 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.833/02 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que
"introduz modificações nos artigos 273, 588 e 804 da Lei nº 5.869, de 11
de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". |
120 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.351/02 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui
o Dia Nacional da Assistência Social". |
121 - |
PROJETO DE LEI Nº 62/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências"". |
122 - |
PROJETO DE LEI Nº 141/03 - do Sr. Paulo Baltazar - que "acresce
inciso IV ao artigo 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal". |
123 - |
PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994". |
124 - |
PROJETO DE LEI Nº 517/03 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre o
Tribunal do Júri". |
125 - |
PROJETO DE LEI Nº 583/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que
""Modifica a redação do inciso "b", do art. 32, da Lei n.º 4.591, de 16 de
dezembro de 1964, o § 2º, do art. 1º, da Lei n.º 7.433, de 18 de dezembro
de 1985, e dá outras providências."" |
126 - |
PROJETO DE LEI Nº 648/03 - do Sr. André Luiz - que "dispensa a
exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório
de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e
municipais, em todo o Território Nacional". (Apensado: PL 2045/2003) |
127 - |
PROJETO DE LEI Nº 708/03 - do Sr. Pastor Amarildo - que "altera
dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que " dispõe
sobre o exercício da profissão de jornalista "". |
128 - |
PROJETO DE LEI Nº 781/03 - do Sr. Henrique Afonso - que "altera a
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social, para acrescentar o Serviço de Atendimento a Pessoas
que Vivem em Situação de Rua". |
129 - |
PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que
"acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que
dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos". |
130 - |
PROJETO DE LEI Nº 995/03 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe
sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária
Federal S.A". |
131 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova
redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de
1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003) |
132 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.402/03 - do Sr. Ildeu Araujo - que "altera o
art. 76, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". |