CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 142, DE 2015, DO SR. FAUSTO PINATO E OUTROS, QUE "ACRESCENTA O ARTIGO 101 AO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA DISCIPLINAR AS PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO, ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 30/11/2022
 

Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Darci de Matos.

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 13h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 142/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO.
APROVADO O PARECER.