CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23/11/2022

TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"


LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 12h30min

A -

Relatórios:


RELATÓRIOS APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

1 -

RELATÓRIO DE RECEITA Nº 1/2022 -(PLN 32/2022) - de que trata o parágrafo 1º do art. 30 da Resolução nº 1, de 2006-CN, relativo ao Projeto de Lei nº 32/2022-CN, que "Estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de2023".
COORDENADOR DO CAR: Deputado HÉLIO LEITE
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados neste Relatório. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram aprovadas parcialmente às de nºs 27760026; 28850018; 40390025; 50040005; 60040010 e 60050019".

LIDO O RELATÓRIO PELO RELATOR AD HOC, DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR


O PRESIDENTE INICIOU A DISCUSSÃO E O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES, A SER FINALIZADO AO TÉRMINO DA DISCUSSÃO, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO. INFORMOU QUE OS FORMULÁRIOS DEVEM SER ENVIADOS AO EMAIL CMO@CAMARA.LEG.BR, ATRAVÉS DO EMAIL SDR DOS DEPUTADOS E PELO EMAIL INSTITUCIONAL DOS SENADORES

NÃO HOUVE DISCUSSÃO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES

TENDO EM VISTA QUE O COMITÊ DE ADMISSIBILIDADE DE EMENDAS – CAE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO ÀS EMENDAS, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2006, DO CONGRESSO NACIONAL, O PRESIDENTE SOLICITOU AUTORIZAÇÃO DO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA RECEITA APRESENTADO AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023.
A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA RECEITA SEM MANIFESTAÇÃO DO CAE FOI APROVADA NAS REPRESENTAÇÕES DE AMBAS AS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

APROVADO.

CONFORME ACORDADO NA REUNIÃO DO COLEGIADO DE LÍDERES, OCORRIDA PREVIAMENTE, O PRESIDENTE PROPÔS INCLUSÃO NA PAUTA DOS PLNS 6, 7, 8 ,19 E 39/22-CN. EM DELIBERAÇÃO, APROVADAS AS INCLUSÕES DE PAUTA.
SOLICITOU A QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 128 DA RESOLUÇÃO 1/2006-CN, DOS PLNS 6, 8 E 19/22-CN.
EM VOTAÇÃO A QUEBRA DE INTERSTÍCIO FOI APROVADA.


PROJETOS DE LEI

 
EXTRAPAUTA

2 

PROJETO DE LEI (CN) Nº 6/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. 

LIDO O RELATÓRIO PELO RELATOR AD HOC, DEPUTADO MAURO BENEVIDES FILHO.
INICIADA A DISCUSSÃO
NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO.

EXTRAPAUTA

3 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 7/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.

LIDO O RELATÓRIO PELO RELATOR, DEPUTADO LUIZ CARLOS
INICIADA A DISCUSSÃO
NÃO HOUVE DISCUSSÃO
ENCERRADA A DISCUSSÃO
APROVADO.

EXTRAPAUTA

 
4 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 8/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.

LIDO O RELATÓRIO PELO RELATOR AD HOC, DEPUTADO ENIO VERRI
INICIADA A DISCUSSÃO
NÃO HOUVE DISCUSSÃO
ENCERRADA A DISCUSSÃO
APROVADO.

EXTRAPAUTA

 
5 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 19/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.

LIDO O RELATÓRIO PELO RELATOR AD HOC, DEPUTADO LUCAS VERGILIO
INICIADA A DISCUSSÃO
NÃO HOUVE DISCUSSÃO
ENCERRADA A DISCUSSÃO
APROVADO.

EXTRAPAUTA
6 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 39/2022 - da Presidência da República - que "altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022".
RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada foi rejeitada.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: com o intuito de aprovar a emenda nº 1 apresentada, corrigir um erro de referência na alínea “a”, inciso I, § 1º do Art. 43, da LDO 2022, e apresentar redação para dar efetividade ao § 6º, do art. 164, de Lei 14.194, de 2021.

O PRESIDENTE ABRIU O PRAZO PARA ENTREGA DE DESTAQUES, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO
A DEPUTADA ADRIANA VENTURA INTERPÔS QUESTÃO DE ORDEM COM BASE NO ART. 107 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO AO TETO DE GASTOS
O PRESIDENTE DEIXOU PARA RESPONDER A QUESTÃO DE ORDEM APÓS A MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
O RELATOR, DEPUTADO AJ ALBUQUERQUE LEU O RELATÓRIO E A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTOINICIADA A DISCUSSÃO
DISCUTIU A MATÉRIA A DEPUTADA ADRIANA VENTURA
ENCERRADA A DISCUSSÃO
O PRESIDENTE REJEITOU A QUESTÃO DE ORDEM, COM BASE NO INCISO VII, ART. 15 DA RESOLUÇÃO 1/2006-CN E SOLICITOU À DEPUTADA ADRIANA VENTURA QUE PROTOCOLASSE A QUESTÃO DE ORDEM POR ESCRITO, CONFORME O ART.408 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, PARA ENVIO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ENIO VERRI.