CONGRESSO NACIONAL

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 22/11/2022


TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"


LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 14h30min

A -

Relatórios:


RELATÓRIO APRESENTADO AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

1 -

RELATÓRIO DO CAE Nº 1/0 - referente às "Diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2023, (PLN nº 32/2022-CN) para fins da análise de admissibilidade prevista no art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN".

COORDENADOR DO CAE: Deputado JOSÉ PRIANTE.

O PRESIDENTE INFORMOU QUE O ART. 20 DA RESOLUÇÃO 01/2006-CN DISPÕE QUE OS RELATÓRIOS ELABORADOS PELOS COMITÊS DEVEM SER APRECIADOS PELO COLEGIADO E EM SEGUIDA ENCAMINHADOS PARA DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CMO. COMO NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO DO COMITÊ DE ADMISSIBILIDADE DE EMENDAS E TENDO EM VISTA O TRABALHO REALIZADO PELO COORDENADOR COM O APOIO DAS CONSULTORIAS DE ORÇAMENTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E DA SECRETARIA DA CMO, O PRESIDENTE PROPÔS A APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO POR ESTE COLEGIADO
RELATÓRIO LIDO PELO RELATOR AD HOC, DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
INICIADA A DISCUSSÃO
NÃO HOUVE DISCUSSÃO
ENCERRADA A DISCUSSÃO
APROVADO.


PROJETOS DE LEI

2 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 10/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00, para o fim que especifica".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.

RELATÓRIO LIDO PELO RELATOR, DEPUTADO JOÃO MAIA
INICIADA A DISCUSSÃO
NÃO HOUVE DISCUSSÃO
ENCERRADA A DISCUSSÃO
APROVADO.


3 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 12/2022 - da Presidência da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Senador ALEXANDRE SILVEIRA.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, e da emenda de relator. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE da emenda nº 5 e REJEIÇÃO das demais.

NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELO RELATOR, SENADOR ALEXANDRE SILVEIRA.


4 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 20/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.

RELATÓRIO LIDO PELO RELATOR, DEPUTADO CLAUDIO CAJADO
INICIADA A DISCUSSÃO
NÃO HOUVE DISCUSSÃO
ENCERRADA A DISCUSSÃO
APROVADO.


5 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 30/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 279.020.934,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente"
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
RELATÓRIO LIDO PELO RELATOR, DEPUTADO LUIZ CARLOS
INICIADA A DISCUSSÃO
NÃO HOUVE DISCUSSÃO
ENCERRADA A DISCUSSÃO
APROVADO.


6 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 39/2022 - da Presidência da República - que "altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022".
RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada foi rejeitada.

NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELO RELATOR, DEPUTADO AJ ALBUQUERQUE.

 

O PRESIDENTE PROPÔS AO PLENÁRIO A INCLUSÃO NA PAUTA DO RELATÓRIO APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 41/2022-CN, SOLICITADA POR REQUERIMENTO DE AUTORIA  DO DEP. CLAUDIO CAJADO, RELATOR. EM DELIBERAÇÃO, A INCLUSÃO DE PAUTA FOI APROVADA. A SEGUIR, O PRESIDENTE SOLICITOU AO PLENÁRIO A QUEBRA DE INTERSTÍCIO NO SENTIDO DE APRECIAR A MATÉRIA, A DESPEITO DO PREVISTO NO ART. 128 DA RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2006 DO CONGRESSO NACIONAL, QUE ESTABELECE QUE A APRECIAÇÃO DOS RELATÓRIOS SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS O PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, DE SUA DISTRIBUIÇÃO.
EM DELIBERAÇÃO, A DISPENSA DO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS PARA A VOTAÇÃO DO RELATÓRIO APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 41/2022-CN FOI APROVADA

EXTRAPAUTA


7 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 41/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.

RELATÓRIO LIDO PELO RELATOR, DEPUTADO CLAUDIO CAJADO
INICIADA A DISCUSSÃO
NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO.