CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/05/2004

A - Assuntos Internos:

  • Eleição de Sub-Relator do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica.


    • A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 200/04 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "solicita sejam convidados a Sr.ª Dr.ª Cláudia Maria de Freitas Chagas - Secretária Nacional de Justiça, Sr. Dr. Luiz Fernando Corrêa - Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Clayton Alfredo Nunes - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Sr. Luiz Antônio Nascimento Fonseca - Coordenador Nacional do Fórum Permanente para Assuntos Penitenciários, Sr. Breno Rocha - Presidente da Federação Nordestina de Agentes e Servidores Penitenciários para debaterem em reunião de Audiência Pública, a POLÍTICA DO GOVERNO FEDERAL EM RELAÇÃO AO SISTEMA PENITENCIÀRIO BRASILEIRO".
    NÃO DELIBERADO


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 203/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Sr. Nilmário Miranda, sobre o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA".
    NÃO DELIBERADO


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 204/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita que seja convidado o Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Sr. Nilmário Miranda, para comparecer a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, para exposição relativa ao Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA".
    NÃO DELIBERADO


    4 -

    REQUERIMENTO Nº 207/04 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "solicita sejam convidados a Sr.ª Dr.ª Cláudia Maria de Freitas Chagas - Secretária Nacional de Justiça, Sr. Dr. Luiz Fernando Corrêa - Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Clayton Alfredo Nunes - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Sr. Dr. Rolemberg Araújo Costa - Presidente da Associação dos Magistrados da Bahia -, Sr. General Edson Sá Rocha - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Sr. Dr. Carlos Alberto Dutra Cintra - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Sr. Dr. Achiles de Jesus Siquara Filho - Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia, Sr. Luiz Antônio Nascimento Fonseca - Coordenador Nacional do Fórum Permanente para Assuntos Penitenciários, Sr. Breno Rocha - Presidente da Federação Nordestina de Agentes e Servidores Penitenciários para debaterem em reunião de Audiência Pública, QUESTÕES RELATIVAS À SEGURANÇA DE SERVIDORES PENINTENCIÁRIOS E MAGISTRADOS AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DA BAHIA".
    NÃO DELIBERADO


    B -

    Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


    ORDINÁRIA

    5 -

    PROJETO DE LEI Nº 851/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal". (Apensado: PL 868/2003)
    RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
    PARECER: pela rejeição deste e do PL 868/2003, apensado.
    Vista conjunta aos Deputados Gilberto Nascimento e Moroni Torgan, em 14/04/2004.
    O Deputado Gilberto Nascimento apresentou voto em separado em 20/04/2004.
    NÃO DELIBERADO


    6 -

    PROJETO DE LEI Nº 2.459/03 - do Sr. Paulo Pimenta - que "acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica".
    RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
    PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado.
    NÃO DELIBERADO


    7 -

    PROJETO DE LEI Nº 2.780/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual".
    RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.
    PARECER: pela rejeição.
    NÃO DELIBERADO


    8 -

    PROJETO DE LEI Nº 2.800/03 - do Sr. José Roberto Arruda - que "altera o artigo 3.º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências"
    RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
    PARECER: pela aprovação.
    NÃO DELIBERADO


    9 -

    PROJETO DE LEI Nº 2.981/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico".
    RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
    PARECER: pela aprovação.
    Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 12/05/2004.
    NÃO DELIBERADO