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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2022 (13:55)
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Item 1: PL 4815/2019
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Autor:
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Senado Federal - Alessandro Vieira
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Ementa:
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Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 2: PL 1776/2015
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Autor:
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Paulo Freire
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Ementa:
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Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.
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APROVADAS:
Aprovada a Subemenda Substitutiva
Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo
Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
ressalvados os destaques. Sim: 393; não: 1; total: 394.Aprovada a Redação Final assinada
pelo Relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG).
RETIRADOS:
Retirado o DTQ 1: NOVO: destaque para
votação em separado do inciso VI, do Parágrafo Único, do art.
1° da Lei 8072/1990, dado pelo art. 2° do Substitutivo da
Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, com fins
de substituir o inciso VI, do parágrafo único, do art. 1,° da
Lei 8072/1990, da subemenda substitutiva global apresentada
pelo relator ao PL 1776/2015 (art. 161, I).Retirado o DTQ 2: NOVO: destaque para
votação em separado do inciso VI, do Parágrafo Único, do art.
1° da Lei 8072/1990, dado pelo art. 2° do Substitutivo da
Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, com fins
de substituir o inciso VI, do parágrafo único, do art. 1,° da
Lei 8072/1990, do artigo 5o da subemenda substitutiva global
apresentada pelo relator ao PL 1776/2015 (art. 161, I).
PREJUDICADOS:
Em consequência, ficam prejudicados o
Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas
apresentadas.Prejudicado o DTQ 3: UNIÃO: Emenda de
Plenário 4 (art. 161, II).
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 1.776-C/2015).
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Item 3: PL 4391/2021
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 4: PL 13/2022
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Autor:
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Alencar Santana Braga
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Ementa:
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Determina às empresas de transporte de passageiros a implantação de rastreamento no transporte de PETs – animais de estimação
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 5: PL 542/2022
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Autor:
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Vinicius Carvalho
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Ementa:
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Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente.
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APROVADOS:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 542, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os
destaques. Sim: 257; não: 65; total: 322.Aprovada a Redação Final assinada
pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA).
MANTIDO:
DTQ 2: NOVO: destaque para votação em separado do(a) expressão "devidamente atestado por profissional habilitado", presente no § 2°, do art. 49, da Lei 9.605/1998, inserido pelo art. 2° do Substitutivo do Relator de Plenário, e, por decorrência, do art. 3° do referido Substitutivo, com fins de sua supressão. (art. 161, I)
o texto. Sim: 289; não: 12; total: 301.
RETIRADO:
Retirado o DTQ 1: NOVO: destaque para
votação em separado do(a) expressão "devidamente atestado por
profissional habilitado", posta no § 2°, do art. 49, da Lei
9.605, de 1998, acrescentada pelo art. 2° do Substitutivo do
Relator de Plenário, com fins de sua rejeição. (art. 161, I)
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 542-A/2022).
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Item 6: PLP 44/2022
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Autor:
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Senado Federal - Luis Carlos Heinze
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Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
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RETIRADO:
Retirado de pauta, por acordo.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.
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Item 7: PDL 365/2022
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Autor:
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Danilo Forte
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Ementa:
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Susta as RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANEEL nº 1.024, de 28 de junho de 2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013, e nº 1.041, de 20 de setembro de 2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
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APROVADOS:
Aprovado o Projeto de Decreto
Legislativo nº 365, de 2022. Sim: 210; não: 71; total: 281.Aprovada a Redação Final assinada
pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (União-MA).
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDL 365-A/2022).
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Item 8: PDL 934/2021
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Autor:
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
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Ementa:
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Aprova o texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 9: PDL 1131/2021
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Autor:
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Ementa:
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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 10: PDL 1127/2021
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Autor:
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Senado Federal - Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
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Ementa:
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Aprova os textos da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN).
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 11: PEC 358/2005
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Autor:
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Senado Federal - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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Ementa:
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Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.
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APROVADOS:
DTQ 4: PP: Destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário n. 2, oferecida à PEC 26/2022, que se encontra apensada à PEC 358/2005. (art. 161, IV).
Aprovada a preferência.Aprovada, em primeiro turno, a Emenda
Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à
Constituição nº 26, de 2022 , ressalvados os destaques.
Sim: 354; não: 62; abstenção: 5; total: 421.Requerimento nº 1.507/2022, dos
Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5
sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação
do segundo turno da PEC 26, de 2022.Aprovada, em segundo turno, a
Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022. Sim: 354;
não: 46; abstenção: 1; total: 401.Aprovada a Redação Final assinada
pelo Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
MANTIDO:
DTQ 6: NOVO: Destaque para votação em separado do(a) expressão "compostos por mais de cento e setenta desembargadores em efetivo exercício", presente no Parágrafo único do art. 96 da Constituição Federal, inserida pela Emenda Aglutinativa de Plenário, com fins de sua supressão. apresentado à(ao) PEC 26/2022. (art. 161, I).
o texto. Sim: 367; não: 49; abstenção: 1;
total: 417.
RETIRADOS:
Retirado o DTQ 1: UNIÃO: Destaque de
preferência para votação da PEC 26/2022 (apensada), em relação
à PEC 358/2005. (art. 161, IV).Retirado o DTQ 2: PP: Destaque de
preferência para votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº
1, oferecida à PEC 26/2022, que se encontra apensada à PEC
358/2005. (art. 161, IV).Retirado o DTQ 3: UNIÃO: Destaque de
preferência para a votação da PEC 26/2022 (apensada), em
relação à PEC 358/2005. (art. 161, IV).
PREJUDICADOS:
Em consequência, ficam prejudicados a
PEC 358/2005, principal, as demais apensadas, o Substitutivo e
as emendas a eles apresentadas, ressalvados os destaques.Prejudicado o DTQ 5: UNIÃO: Destaque
de preferência para a votação da PEC 26/2022 (apensada), em
relação à PEC 358/2005. (art. 161, IV).
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PEC 26-A/2022).
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Item 12: REQ 1507/2022
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Autor:
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André Fufuca
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Ementa:
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Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022.
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APROVADO:
nº 1.507/2022, dos Senhores Líderes,
que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no
§ 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da
PEC 26, de 2022.
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RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO Nº 1.507/2022, DOS SENHORES LÍDERES, QUE SOLICITA A QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 5 SESSÕES PREVISTO NO § 6º DO ART. 202 DO RICD, PARA APRECIAÇÃO DO SEGUNDO TURNO DA PEC 26, DE 2022.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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