TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 24/2022 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, a fim de prestar esclarecimentos sobre a solicitação de exames laboratoriais por nutricionistas e o reajuste dos planos de saúde".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 25/2022 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "requer Audiência Pública para debater a escalada do endividamento de pequenos e médios agricultores junto às instituições financeiras e aos programas de financiamento rural".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 26/2022 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "requer Audiência Pública para debater a adoção do chamado ‘Rol Taxativo’ de procedimentos por parte dos planos de saúde".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP) E DEP. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO-RJ).
APROVADO INCLUINDO A REPRESENTANTE DO CONSELHO NACIONAL DE NUTRIÇÃO - CFN, MANUELA DOLINSKY, E SUBSCRITO PELO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.
.

REQUERIMENTO Nº 27/2022 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estabelecer como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o chamado rol taxativo. "
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP) E DEP. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO-RJ).
APROVADO INCLUINDO A REPRESENTANTE DO CONSELHO NACIONAL DE NUTRIÇÃO - CFN, MANUELA DOLINK.
.

REQUERIMENTO Nº 29/2022 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública para debater o aumento nos preços dos combustíveis".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 31/2022 - do Sr. Sérgio Brito - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estabelecer como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o chamado rol taxativo"
APROVADO SUBSCRITO PELO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO
.

REQUERIMENTO Nº 32/2022 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o fechamento de várias agências da empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, bem como a falta de respeito com os parlamentes desta casa quando solicitada informações".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO-RJ).
APROVADO.COM INCLUSÃO DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES OU REPRESENTANTE; SANDRO LUCIO GONÇALVES, ADVOGADO; O PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DOS. SINDICATOS DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E DA SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - SENACON.

REQUERIMENTO Nº 33/2022 - do Sr. Tiago Andrino - que "requer a realização de audiência pública para debater a proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes na qualidade de consumidores nos ambientes virtual, dos games e do metaverso".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 34/2022 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "requer Audiência Pública para debater o descumprimento, pelas operadoras de telefonia, do uso do prefixo 0303 nos serviços de marketing ativo".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.550/2019 - do Senado Federal - Confúcio Moura - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes". (Apensado: PL 11068/2018 (Apensados: PL 134/2019 (Apensados: PL 802/2019 e PL 4303/2019), PL 1622/2019 (Apensado: PL 2309/2019), PL 3524/2019 e PL 5811/2019 (Apensado: PL 3912/2021)))
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação do PL 1550/2019, dos PLs nºs 134/2019, 1622/2019, 3524/2019, 5811/2019, 802/2019, 4303/2019, 2309/2019, 3912/2021 e 11068/2018, apensados, e da emenda apresentada ao substitutivo ao PL 11068/2018, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 37/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2021".
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e a Metodologia de Avaliação apresentados.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 11/05/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.781/2019 - do Sr. Afonso Motta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC".
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
LIDO O PARECER PELO RELATOR FLÁVIO NOGUEIRA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP) E DEP. FLÁVIO NOGUEIRA (PT-PI).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.364/2021 - do Sr. Gurgel - que "acrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para reduzir em até 50% os lucros da concessionária quando comprovada má qualidade na prestação do serviço público".
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.403/2021 - do Sr. Felipe Rigoni - que "acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 134/2022 - do Sr. Pedro Lupion - que "dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 283/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 631/2022 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a multa para a suspensa~o de servic¸os pu´blicos apo´s adimplemento do usua´rio".
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR FLÁVIO NOGUEIRA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.170/2022 - do Sr. Guiga Peixoto - que "revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”".
RELATOR: Deputado NEREU CRISPIM.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.