TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

A - SUGESTÕES DE EMENDAS À LOA 2023 - PLN 32/2022CN 1 - Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão à LOA 2023 (PLN nº 32/2022-CN).   Apreciação das Sugestões de Emendas apresentadas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, ao Projeto de Lei nº 32/2022-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023”. O Presidente informou que foram apresentadas 34 (trinta e quatro) sugestões de emendas pelos membros da Comissão e listou as 4 (quatro) emendas selecionadas pelo Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO, em reunião prévia. São elas: Emendas de apropriação de Despesa: Emenda nº 1 - UO: 36901- Ministério da Saúde, Ação: 2E89 – Custeio PAB - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - Nacional. Valor: R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais; Emenda nº 2 - UO: 36901 - Ministério da Saúde, Ação 2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas – Nacional. Valor: R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais); Emenda nº 3 -  UO: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ação 20ZV - EMENDA CMO - MAPA 20ZV, Fomento ao Setor Agropecuário – Nacional. Valor: R$ 950.000.000,00 (novecentos e cinquenta milhões de reais); e Emenda nº 4 - UO: 39252 - Ministério da Infraestrutura, Ação 110I - BR-230, Construção de Trecho Rodoviário - Altamira - Rurópolis - na BR-230/PA - No Estado do Pará. Valor: R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). Não houve discussão e, colocadas em votação, as quatro emendas sugeridas foram APROVADAS nas representações das duas Casas do Congresso Nacional.