TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 41/2022 - do Sr. Marcel van Hattem - (PL 995/2022) - que "requer a realização de audiência pública para debater os aspectos do PL nº 995/2022, que “Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante); e altera as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”".
APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO PAULO GANIME.

REQUERIMENTO Nº 42/2022 - do Sr. Marcel van Hattem - (PL 1141/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater os aspectos do PL nº 1141/2020, que “Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública”".
APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO PAULO GANIME.

REQUERIMENTO Nº 44/2022 - do Sr. Daniel Silveira - que "requer moção de louvor visando agradecer ao serviço prestado pelo 1° TEN. PM SUBCOMANDANTE da 2° Cia do CFAP do estado do Rio de Janeiro Marco Givisez Villar Rodrigues a população fluminense".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.574/2007 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos". (Apensado: PL 5444/2016 (Apensado: PL 6275/2019 (Apensado: PL 3740/2021)))
RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo da CSSF, do PL 5444/2016, do PL 6275/2019, e do PL 3740/2021, apensados.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO FELÍCIO LATERÇA.

PROJETO DE LEI Nº 1.395/2021 - do Sr. Carlos Jordy - que "acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas)".
RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS SAMPAIO, EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA.
O PARECER FOI LIDO PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 845/2020 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre a suspensão das visitas no sistema prisional e a realização de testes para detecção da Covid-19 em toda a população presidiária, a ser realizada e monitorada pelos serviços de saúde componentes do SUS".
RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 296/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais". (Apensados: PL 637/2019 e PL 4273/2019)
RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4273/2019, apensado; com adoção do Substitutivo da CDU, com subemenda e pela rejeição do PL 637/2019.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO GANIME E CAPITÃO ALBERTO NETO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DOS REFERIDOS DEPUTADOS.
O PARECER FOI LIDO PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.905/2019 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios".
RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO.
PARECER: pela aprovação.
Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 25/06/2021.
O Parecer foi lido pelo Relator, em 24/05/2022.
Iniciada a Discussão, em 24/05/2022.
Discutiram a Matéria: Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), em 24/05/2022.
Vista conjunta aos Deputados Jones Moura e Subtenente Gonzaga, em 24/05/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.141/2020 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Parecer foi lido pelo Relator, em 28/06/2022.
Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), em 28/06/2022.
Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 28/06/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 513/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil".
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Parecer foi lido pelo Relator, em 30/08/2022.
Iniciada a Discussão, em 30/08/2022.
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG) e Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), em 30/08/2022.
Vista ao Deputado Marcel van Hattem, em 30/08/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.906/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino". (Apensados: PL 2285/2021, PL 2843/2021 e PL 3522/2021)
RELATOR: Deputado PAULO RAMOS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2285/2021, do PL 2843/2021, e do PL 3522/2021, apensados, com adoção do Substitutivo da Comissão de Educação.
O PARECER FOI LIDO PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 421/2022 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais".
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 995/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante); e altera as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação.
O Parecer foi lido pelo Relator, em 12/07/2022.
Discutiram a Matéria: Dep. Major Fabiana (PL-RJ), Dep. Jones Moura (PSD-RJ) e Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), em 12/07/2022.
Vista conjunta aos Deputados Aluisio Mendes, Major Fabiana, Marcel van Hattem e Subtenente Gonzaga, em 12/07/2022.
Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 07/11/2022.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS SUBTENENTE GONZAGA, DELEGADO PABLO E NICOLETTI.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA.

PROJETO DE LEI Nº 1.692/2022 - do Sr. Vitor Hugo - que "esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições do fabricante ao distribuidor".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826 de 2003.
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Parecer foi lido pelo Relator, em 19/10/2022.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), em 19/10/2022.
Vista ao Deputado Marcel van Hattem, em 19/10/2022.
APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO ALUISIO MENDES.
APRESENTADO E RETIRADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO  DEPUTADO PAULO GANIME.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ) E DEP. ALUISIO MENDES (PSC-MA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.310/2022 - dos Srs. Subtenente Gonzaga e Capitão Derrite - que "dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIS MIRANDA, EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA.
O PARECER FOI LIDO PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.