TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.201/2021 - do Senado Federal - Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições". (Apensado: PL 2880/2021 (Apensado: PL 3648/2021))
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3648/2021, e do PL 2880/2021, apensados.
Lido o Parecer pela Relatora, em 28/06/2022.
Discutiu a Matéria o Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), em 28/06/2022.
Vista ao Deputado Diego Garcia, em 28/06/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.761/2020 - do Sr. Dr. Jaziel - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre medidas de atenção às crianças e jovens com condições decorrentes de deficiência ou enfermidade".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. TEREZA NELMA (PSD-AL) E DEP. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO-GO).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.670/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde".
RELATORA: Deputada TEREZA NELMA.
PARECER: pela aprovação deste e das duas Emendas Adotadas pela CSSF.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. FELIPE RIGONI (UNIÃO-ES).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.463/2022 - do Sr. Glaustin da Fokus - que "dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência à aprendizagem ao longo da vida, nos diferentes tipos etapas e modalidades".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.