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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 21ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA REALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2022
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Às quatorze horas e trinta e seis minutos do dia oito de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das Deputadas e Deputados Professor Joziel - Presidente; Tereza Nelma - Vice-Presidente; Eduardo Barbosa, Fábio Trad, Felipe Rigoni, Paulo Freire Costa, Rejane Dias e Soraya Santos - Titulares; Alcides Rodrigues, Dr. Frederico e Rosana Valle - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Delegado Pablo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cássio Andrade, Diego Garcia, Dra. Soraya Manato, Mara Rocha, Marcelo Aro, Paulo Bengtson, Pompeo de Mattos, Professora Dorinha Seabra Rezende e Vinicius Farah. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Tereza Nelma, Presidente em exercício, declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: Apreciação das Sugestões de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 (PLN 32/2022 - CN). A Presidente informou que a Comissão havia recebido 18 (dezoito) sugestões de Emendas de Apropriação da Despesa, mas que havia limite de até 4 (quatro) emendas de apropriação por Comissão Permanente. Sendo assim, por acordo entre o colegiado, foi feita a leitura das 4 (quatro) sugestões de emenda a serem apresentadas pela CPD ao Projeto de LOA 2023: EMENDAS DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA: ‘Primeira Emenda, de INCLUSÃO-APROPRIAÇÃO de despesa, de autoria dos deputados Maria Rosas, Tereza Nelma e Rejane Dias: Unidade Orçamentária (UO): 81101 – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – Administração Direta; PROGRAMA 5034 - Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos; AÇÃO 21AR - Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos; SUBTÍTULO 0001-Nacional; VALOR: 300 milhões. Segunda Emenda, de INCLUSÃO-APROPRIAÇÃO de despesa, de autoria dos deputados Dr. Frederico, Maria Rosas, Tereza Nelma e Rejane Dias. Unidade Orçamentária (UO): 36901 - Fundo Nacional de Saúde; PROGRAMA 5018 - Atenção Especializada à Saúde; AÇÃO 2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas; SUBTÍTULO 0001-Nacional; VALOR: 300 milhões. Terceira Emenda, INCLUSÃO-APROPRIAÇÃO de despesa, de autoria dos deputados Dr. Frederico, Maria Rosas e Soraya Santos. Unidade Orçamentária (UO): 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; PROGRAMA 5011 - Educação Básica de Qualidade; AÇÃO 0509 - Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica; SUBTÍTULO 0001-Nacional; VALOR: 200 milhões. Quarta Emenda, ACRÉSCIMO-APROPRIAÇÃO de despesa, de autoria dos deputados Eduardo Barbosa, Rejane Dias, Tereza Nelma e Maria Rosas. Unidade Orçamentária (UO): 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social; PROGRAMA 5031 - Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); AÇÃO 219F - Ações de Proteção Social Especial; SUBTÍTULO 0001-Nacional; VALOR: 1,5 bilhão. Em discussão a matéria, não houve deputados inscritos. Em votação, foram aprovadas as 4 (quatro) sugestões de emendas de apropriação de despesa ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023 (PLOA 2023). Em seguida, a Presidente colocou em apreciação a Ata da presente reunião, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a reunião às quatorze horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Professor Joziel, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |