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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA
DA 20ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE
2022 Às
quinze horas e treze minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e vinte
e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) senhores(as)
deputados(as) Tereza Nelma - Vice-Presidente; Cássio Andrade, Eduardo
Barbosa, Felipe Rigoni, Mara Rocha, Marcelo Aro, Paulo Bengtson, Pompeo de
Mattos e Rejane Dias - Titulares; Alcides Rodrigues, Alexandre Padilha,
Dr. Frederico, Dr. Zacharias Calil, Erika Kokay, Júnior Mano, Luisa
Canziani, Maria Rosas, Rosana Valle e Rubens Otoni - Suplentes. Compareceu
também o deputado Nereu Crispim, como não-membro. Deixaram de comparecer
os deputados Diego Garcia, Dra. Soraya Manato, Fábio Trad, Paulo Freire
Costa, Professor Joziel, Professora Dorinha Seabra Rezende, Soraya Santos
e Vinicius Farah. ABERTURA:
Havendo número regimental, o deputado Paulo Bengtson, no exercício da
Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas
da 17ª, 18ª e 19ª reuniões, realizadas no dia 12 de julho do corrente ano.
Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que estava disponível para consulta na página da Comissão no Portal da
Câmara dos Deputados a lista de expedientes recebidos, bem como as
designações de relatoria. Em seguida anunciou a Ordem do Dia e consultou o
Plenário sobre a possibilidade de deliberação em bloco dos Requerimentos
pautados. Houve aquiescência. Em votação, foram aprovados os Requerimentos
de números 32, 33 e 34 de 2022. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 32/2022 - da Sra. Rejane Dias - que "requer a
realização de reunião de audiência pública para tratar da dificuldade de
acesso dos pacientes no estágio 2 a tratamentos para amiloidose
hereditária no Sistema Único de Saúde – SUS". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 33/2022 - da
Sra. Rejane Dias - que "requer a realização de seminário com o propósito
de debater procedimentos obrigatórios no transporte aéreo de pessoas com
deficiência – parte 2". APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA MARIA ROSAS. 3 - REQUERIMENTO Nº 34/2022 - da
Sra. Rejane Dias - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo,
relativa ao combate à violência contra pessoas com Transtorno do Espectro
Autista". APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA MARIA ROSAS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.007/2019 - do Senado
Federal Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na
contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da
deficiência do contratante". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER:
pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. APROVADO
O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5
- PROJETO DE LEI Nº 4/2020 - da Sra. Carmen Zanotto - que "institui a
Semana Nacional da valorização e promoção dos Autodefensores das
Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAEs, a ser celebrado
anualmente na segunda semana de julho". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal (EMS 4/2020) ao
Projeto de Lei nº 4, de 2020 (nº anterior: PL 10560/2018). Lido o Parecer
pelo Relator. Não houve discussão. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº
3.506/2020 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "instituir o Dia da
Conscientização da Agenesia de Membros" RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR,
DEPUTADO JÚNIOR MANO, PELO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA. Não houve discussão.
APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE
LEI Nº 3.761/2020 - do Sr. Dr. Jaziel - que "altera a Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015, para dispor sobre medidas de atenção às crianças e
jovens com condições decorrentes de deficiência ou enfermidade". RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.814/2021
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do
Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que
comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado
pela Comissão CIDOSO. Lido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão.
APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE
LEI Nº 2.750/2021 - do Sr. José Nelto - que "assegura às pessoas com
deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil em
braille". (Apensado: PL 1363/2022) RELATORA: Deputada TEREZA NELMA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1363/2022, apensado, na forma do
substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA TEREZA NELMA, PELO
DEPUTADO EDUARDO BARBOSA. Não houve discussão. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.670/2021
- do Sr. Francisco Jr. - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários,
de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão
constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com
deficiência visual no Sistema Único de Saúde". RELATORA: Deputada TEREZA
NELMA. PARECER: pela aprovação deste e das duas Emendas Adotadas pela
CSSF. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO
DE LEI Nº 3.976/2021 - do Sr. Dagoberto Nogueira - que "altera a Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os
rendimentos percebidos por pessoa física, no valor de até três salários
mínimos, na hipótese dela ser pai ou tutor de pessoa com deficiência".
(Apensado: PL 1010/2022) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela
aprovação deste e do PL 1010/2022, apensado, com substitutivo. Lido o
Parecer pelo Relator. Não houve discussão. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 821/2022 -
do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta-se §5º, ao disposto no art. 47,
da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
estão isentos de Rodízio os veículos conduzidos por ou que transportem
Pessoas com Deficiência, com doença crônica que comprometa a mobilidade ou
que estejam em tratamento continuado debilitante de doença grave" RELATOR:
Deputado CÁSSIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CÁSSIO ANDRADE, PELO DEPUTADO EDUARDO
BARBOSA. FOI CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO POMPEO DE MATTOS. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e nove
minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Professor Joziel, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Anexo
– Designações de Relatoria em 07/10/2022: À Deputada Luisa Canziani
PROJETO
DE LEI Nº 2.434/22 -
do Sr. Paulo Bengtson - que "acrescenta o art. 2º na Lei nº 14.126, de
março de 2021, que classifica a visão monocular como deficiência
sensorial, do tipo visual, concedendo a redução de 50% dos valores da taxa
de renovação da carteira nacional de habilitação (CNH). "
À
Deputada Maria Rosas PROJETO
DE LEI Nº 2.498/22 -
do Sr. Luis Miranda - que "concede isenção do Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
(IOF) sobre as operações de crédito e de seguros realizadas pelas pessoas
com deficiência física, taxistas, motoristas de aplicativos e pessoas
autorizadas a atuar no transporte escolar".
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