> Pauta - CCJC - 19/10/2022 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 34ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2022.

 

Às dez horas do dia dezenove de outubro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arthur Oliveira Maia - Presidente; Darci de Matos, João Campos e General Peternelli - Vice-Presidentes; Afonso Motta, André Janones, Baleia Rossi, Bia Kicis, Camilo Capiberibe, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Daniel Silveira, Dra. Vanda Milani, Eduardo Bismarck, Eliza Virgínia, Enrico Misasi, Fábio Trad, Fausto Pinato, Fernanda Melchionna, Gervásio Maia, Gilson Marques, Jhonatan de Jesus, Joenia Wapichana, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Marcelo Aro, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Nicoletti, Osires Damaso, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Renata Abreu, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Tabata Amaral e Tadeu Alencar - Titulares; Alê Silva, Alexandre Leite, Aline Sleutjes, Aluisio Mendes, Bozzella, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Diego Garcia, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Felipe Carreras, Giovani Cherini, Hugo Leal, Joice Hasselmann, Kim Kataguiri, Luis Miranda, Marcelo Moraes, Márcio Macêdo, Mário Heringer, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Rogério Peninha Mendonça, Subtenente Gonzaga, Vivi Reis e Weliton Prado - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Leonardo Monteiro, Mariana Carvalho, Nereu Crispim, Pastor Eurico e Paula Belmonte, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Danilo Forte, Delegado Waldir, Domingos Neto, Efraim Filho, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernando Rodolfo, Fred Costa, Geninho Zuliani, Hiran Gonçalves, Lucas Vergilio, Luizão Goulart, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Renildo Calheiros, Ricardo Silva, Rodrigo de Castro, Rubens Pereira Júnior e Sandro Alex.

ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 33ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia dezenove de outubro de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A- Matérias distribuídas aos Relatores para redação final na data de 18/10/2022: 1- Ao Deputado Paulo Abi-Ackel: PL 2.043/11, PDL 514/21, PDL 637/21, PDL 1.138/21 e PDL 133/22. B-Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 2 - Comunicado em 18/10/2022 do Deputado Geninho Zuliani, que encaminha escusas à Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de Terça-feira, dia 11/10/2022, em virtude de compromissos políticos partidários na base. C – Outros Expedientes recebidos: 3- Mensagem do Sr. Nilo Silva, de 18/10/2022, que solicita ao Congresso Nacional investigação de irregularidades (fraude e/ou estelionato) nas loterias da CEF e punição dos responsáveis, erro do judiciário e denúncia de violação dos Direitos Humanos – Petição P-1988-21. ORDEM DO DIA: BLOCO DE INVERSÕES DA PAUTA: O Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de pedidos de inversão da Ordem do Dia: Pedido do Deputado Paulo Azi para que a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14/2022– item quatro da pauta – fosse o primeiro na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Gilson Marques para que o PROJETO DE LEI Nº 249/2022 – item vinte e três da pauta – fosse o segundo na ordem de deliberação. Pedido de Deputado Celso Sabino para que o PROJETO DE LEI Nº 3.315/2019 – item quinze da pauta – fosse o terceiro na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Daniel Silveira para que o PROJETO DE LEI Nº 399/2020 – item dezoito da pauta – fosse o quarto na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Érika Kokay para que o PROJETO DE LEI Nº 1.176/2011 – item dez da pauta – fosse o quinto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Paulo Teixeira para que o PROJETO DE LEI Nº 8.131/2017 – item oito da pauta – fosse o sexto na ordem de deliberação. Pedido do Deputados Alencar Sanyana para que o PROJETO DE LEI Nº 3.765/2020 – item dezenove da pauta – fosse o sétimo a ser deliberado. Pedido do Deputado Patrus Ananias para que o PROJETO DE LEI Nº 4.823/2020 – item nove da pauta – fosse o oitavo na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Rubens Pereira Júnior para que o PROJETO DE LEI Nº 5.660/2016 – item sete da pauta – fosse o nono na ordem de deliberação. Pedido do Deputado João Campos para que o PROJETO DE LEI Nº 11.263/2018 – item treze da pauta – fosse o décimo na ordem de deliberação. Passou-se à votação do Bloco de inversão da pauta que foi APROVADO. A- PROPOSIÇÕES CONSTANTES DO BLOCO DE INVERSÕES: A seguir, o Presidente encaminhou a apreciação dos itens constantes da inversão de pauta. Passou-se ao item quatro da pauta – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14/2022 - do Sr. Cacá Leão e outros - que "altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios". RELATOR: Deputado Paulo Azi. O Parecer pela admissibilidade já lido em Plenário em 12/07/2022. Houve apresentação de pedidos de retirada de pauta dos Deputado Gilson Marques e da Deputada Érika Kokay. O Projeto foi RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por ausência do Relator. Passou-se ao item vinte e três da pauta - PROJETO DE LEI Nº 249/2022 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União. " RELATOR: Deputado Eduardo Cury. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Gilson Marques, que realizou a leitura do Parecer em nome do Relator que não estava presente no recinto. O Parecer proferido foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emenda nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. Houve apresentação de pedido de retirada de pauta da Deputada Bia Kicis que foi PREJUDICADO pela ausência da autora no recinto. Não havendo oradores inscritos, passou-se à votação sendo, então, o Parecer APROVADO. Passou-se ao item quinze da pauta – PROJETO DE LEI Nº 3.315/2019 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remoção de veículo estacionado irregularmente caso o condutor possa sanar a irregularidade antes do início do processo de remoção". RELATOR: Deputado Luiz Carlos. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Gilson Marques, que realizou a leitura do Parecer em nome do Relator que não estava presente no recinto. O Parecer proferido foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não havendo oradores inscritos, passou-se à votação sendo, então, o Parecer APROVADO. Passou-se ao item dezoito da pauta - PROJETO DE LEI Nº 399/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores". RELATOR: Deputado Marcelo Moraes. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Gilson Marques, que realizou a leitura do Parecer em nome do Relator que não estava presente no recinto. O parecer proferido foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Érika Kokay apresentou questão de ordem a respeito do registro de presença do Relator da proposição – no caso, não havia registrado presença no sistema, não se encontrava no recinto e, ainda que ele estivesse a caminho, não se poderia criar uma exceção. Os Relatores dos demais projetos, que estavam ausentes do recinto, tinham registro de presença no sistema. O Presidente acolheu a questão de ordem e decidiu por desconsiderar a leitura do parecer feita pelo Deputado Gilson Marques. O Projeto foi RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por ausência do Relator. Passou-se ao item dez da pauta – PROJETO DE LEI Nº 1.176/2011 - do Sr. Edson Santos - que "institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares". (Apensado: PL 1786/2011) RELATORA: Deputada Erika Kokay. O Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, que saneia inconstitucionalidades, com subemendas; do Projeto de Lei nº 1.786/2011, apensado, com emendas, e das subemendas da Comissão de Finanças e Tributação foi proferido em 30/08/2022. Houve apresentação de pedidos de retirada de pauta dos Deputados Gilson Marques e Diego Garcia. Encaminharam a votação da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques e a Deputada Érika Kokay. O Presidente passou à orientação de votação, onde orientaram “sim” à retirada de pauta – NOVO, MAIORIA e GOVERNO – e “não” à retirada de pauta – PT e OPOSIÇÃO. Realizou-se votação nominal, de ofício, do Pedido de Retirada de Pauta que foi APROVADO com dezoito votos “sim”, quinze votos “não” e uma “abstenção” de um total de trinta e quatro votos registrados. O Projeto foi RETIRADO DE PAUTA. Passou-se ao item oito da pauta - PROJETO DE LEI Nº 8.131/2017 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 8/2017) - que "institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS". (Apensado: PL 6836/2017) RELATOR: Deputado Paulo Teixeira. O Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 6.836/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família foi lido em 29/10/2019. Houve apresentação de pedido de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques. O Projeto foi RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por ausência do Relator. Passou-se ao item dezenove da pauta – PROJETO DE LEI Nº 3.765/2020 - do Sr. Alexandre Padilha - que "altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para tratar das ações desenvolvidas durante as atividades do julho amarelo". RELATOR: Deputado Paulo Teixeira.  O Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda foi lido em 31/05/2022. Houve apresentação de pedido de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques. O Projeto foi RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por ausência do Relator. Passou-se ao item nove da pauta – PROJETO DE LEI Nº 4.823/2020 - do Sr. Airton Faleiro - que "acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020". RELATOR: Deputado Paulo Teixeira. O Presidente concedeu a palavra à Deputada Érika Kokay, que realizou a leitura do Parecer em nome do Relator que não estava presente no recinto. O Parecer proferido foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n° 1 apresentada nesta CCJC. Houve apresentação de pedido de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques. O Projeto foi RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por ausência do Relator. Passou-se ao item sete da pauta – PROJETO DE LEI Nº 5.660/2016 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 140/2015) - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário". RELATOR: Deputado Pompeo de Mattos. O Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação foi lido em 07/08/2019. Houve apresentação de pedido de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques. O Projeto foi RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por ausência do Relator. Passou-se ao item treze da pauta – PROJETO DE LEI Nº 11.263/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego". (Apensados: PL 2177/2019 e PL 2190/2019) RELATOR: Deputado João Campos. O Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2.177/2019 e 2.190/2019, apensados; do Substitutivo da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda; e da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi lido em 12/07/2022. Houve apresentação de pedidos de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques e da Deputada Maria do Rosário. O Projeto foi RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por ausência do Relator. Esgotado o Bloco de Inversões de Pauta, o Presidente retomou as proposições da pauta. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário – PRIORIDADE: Passou-se ao item um da pauta - PROJETO DE LEI Nº 4.209/2019 - do Senado Federal - Siqueira Campos - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária". RELATOR: Deputado Pedro Lupion. O Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Seguridade Social e Família foi lido e, também, a discussão foi encerrada em 07/06/2022. Houve apresentação de pedido de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques e o Deputado Pedro Lupion. Devido ao baixo quórum em Plenárioapenas três Deputados: Gilson Marques, Pedro Lupion e Subtenente Gonzaga – e a demora para apreciar a retirada de pauta é que o Deputado Pedro Lupion decidisse propor ao Plenário e à Mesa acordo para cancelar a votação em andamento, retirar o PROJETO DE LEI Nº 4.209/2019 e passar à apreciação do item onze da pauta. O acordo foi aceito por todos os presentes e, assim foi CANCELADA A VOTAÇÃO NOMINAL do pedido de Retirada de Pauta e o projeto foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO POR ACORDO. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: Passou-se ao item onze da pauta – PROJETO DE LEI Nº 7.392/2017 - do Sr. Misael Varella - que "altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "Dispõe sobre a política agrícola"". (Apensados: PL 7394/2017 (Apensado: PL 1728/2019), PL 7439/2017, PL 9122/2017 e PL 9815/2018). RELATOR: Deputado Pedro Lupion. O Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, dos Projetos de lei nºs 7.394/2017, com emenda, 1.728/2019, com emendas, 7.439/2017, 9.122/2017 e 9.815/2018, apensados; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes foi lido em 12/07/2022. O Presidente passou à discussão o parecer, sendo que a Deputada Erika Kokay, inscrita para falar contra, foi chamada, mas não estava presente no recinto. Não havendo mais oradores inscritos, foi encerrada a discussão e passou-se à votação. O Parecer foi APROVADO. Considerando o baixo quórum, o Presidente decidiu encerrar a reunião. Presidiu a reunião o Deputado Arthur Oliveira Maia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte de outubro, às nove horas, destinada a tratar pauta a ser publicada, e encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e nove minutos. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.