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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 19/10/2022
TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas" |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.209/2019
- do Senado Federal - Siqueira Campos - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
2 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/2019
- do Sr. Luis Miranda - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
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3 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 218/2019
- da Sra. Angela Amin - que ""Inclui o parágrafo 11 ao",", para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários.""
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4 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14/2022
- do Sr. Cacá Leão e outros - que "altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.108/2017
- do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2020
- do Sr. Alceu Moreira - que "susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.660/2016
- do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 140/2015) - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.131/2017
- do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 8/2017) - que "institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS". (Apensado: PL 6836/2017)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.823/2020
- do Sr. Airton Faleiro - que "acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.176/2011
- do Sr. Edson Santos - que "institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares". (Apensado: PL 1786/2011)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.392/2017
- do Sr. Misael Varella - que "altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "Dispõe sobre a política agrícola"". (Apensados: PL 7394/2017 (Apensado: PL 1728/2019), PL 7439/2017, PL 9122/2017 e PL 9815/2018)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.609/2018
- do Sr. Efraim Filho - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais". (Apensados: PL 4757/2019, PL 6586/2019 (Apensados: PL 1117/2021 e PL 4332/2021) e PL 4755/2020 (Apensado: PL 379/2022))
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 11.263/2018
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego". (Apensados: PL 2177/2019 e PL 2190/2019)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.328/2019
- do Sr. Otto Alencar Filho - que "modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.315/2019
- do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remoção de veículo estacionado irregularmente caso o condutor possa sanar a irregularidade antes do início do processo de remoção".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.307/2019
- do Sr. Domingos Sávio - que "institui a "Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa - e assistência aos portadores"".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.925/2019
- do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. - que "desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica". (Apensados: PL 1769/2020 (Apensado: PL 2789/2020) e PL 1858/2020)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 399/2020
- do Sr. Paulo Bengtson - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.765/2020
- do Sr. Alexandre Padilha - que "altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para tratar das ações desenvolvidas durante as atividades do julho amarelo".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 435/2021
- do Sr. Reinhold Stephanes Junior - que "dispõe sobre a aplicação da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 659/2021
- dos Srs. Vitor Hugo e Major Fabiana - que "altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.478/2021
- do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial". (Apensado: PL 2613/2021)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 249/2022
- da Sra. Tabata Amaral e outros - que "dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.
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