Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 142/03 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DESIGNADO RELATOR, DEP. MAURÍCIO RABELO (PL-TO), PARA PROFERIR O PARECER PELA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL A ESTA MPV E ÀS 06 EMENDAS APRESENTADAS.
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO RELATOR, DEP. MAURÍCIO RABELO (PL-TO), PELA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA; PELO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA; PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTA MPV E REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE NºS 1 A 6.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO PRELIMINAR EM TURNO ÚNICO.
APROVADO, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, O PARECER DO RELATOR, NA PARTE EM QUE MANIFESTA OPINIÃO FAVORÁVEL QUANTO AO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA E DE SUA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 2002-CN.
VOTAÇÃO, QUANTO AO MÉRITO, EM TURNO ÚNICO.
REJEITADAS EM GLOBO AS EMENDAS DE NºS 1 A 6, COM PARECER CONTRÁRIO, RESSALVADO O DESTAQUE.
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 142, DE 2003, RESSALVADO O DESTAQUE.
VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 6, OBJETO DO REQUERIMENTO DE DVS DA BANCADA DO PFL.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. MORONI TORGAN (PFL-CE) E DEP. COLBERT MARTINS (PPS-BA).
REJEITADA A EMENDA Nº 6.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP. MAURÍCIO RABELO (PL-TO).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO.
(MPV 142-A/03)

PROJETO DE LEI Nº 7.134/02 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 115/2002) - que "dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências". (Apensado: PL 6108/2002)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3, 6, 7 e 8, e rejeição das Emendas de nºs 4 e 5.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
PARECER REFORMULADO EM PLENÁRIO PELO RELATOR DA CCJR, DEP. PAULO PIMENTA (PT-RS), QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO DE NºS 5 E 6, COM SUBEMENDAS.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB-SP), DEP. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO), DEP. MORONI TORGAN (PFL-CE) E DEP. GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL).
APROVADO O SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E O PROJETO DE LEI Nº 6.108, DE 2002, APENSADO.
APROVADAS EM GLOBO AS EMENDAS DE PLENÁRIO DE NºS 2, 3 E 7, COM PARECER FAVORÁVEL.
REJEITADAS EM GLOBO AS EMENDAS DE PLENÁRIO DE NºS 1 E 4, COM PARECER CONTRÁRIO.
APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO OFERECIDA PELO RELATOR DA CCJR À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8.
PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8.
APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO OFERECIDA PELO RELATOR DA CCJR À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 6.
PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 6.
APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO OFERECIDA PELO RELATOR DA CCJR À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5.
PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5.
PREJUDICADOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS DE DVS DA BANCADA DO PFL, POR HAVEREM SIDO ACOLHIDOS NA FORMA DAS SUBEMENDAS SUBSTITUTIVAS DE PLENÁRIO.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP. PAULO PIMENTA (PT-RS).
A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL. (PL. 7.134-B/02)
MANTIDO O § 1º DO ART. 59, CONSTANTE DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, OBJETO DO REQUERIMENTO DE DVS DA BANCADA DO PFL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.690/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1262/2001) - que "aprova o texto do Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, em Túnis, em 19 de julho de 2001".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVADO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP. PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
(PDC 1.690-B/02)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.312/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 384/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Ténica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVADO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP. PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
(PDC 2.312-B/02)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.313/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 385/2002) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Tunísia sobre Cooperação entre os Institutos Diplomáticos de Ambos os Países, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVADA A EMENDA OFERECIDA PELA CCJR.
APROVADO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP. DEP. PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
(PDC 2.313-B/02)