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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 02/08/2022
TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas" |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 13h |
A - |
Matéria Sobre a Mesa: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 32/2022
- do Sr. Enrico Misasi - (PL 3293/2021) - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”".
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B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 30/2022
- do Sr. Diego Garcia - que "requer aprovação de moção de repúdio ao Senhor Giovanni Quintella Bezerra, médico anestesista, do Hospital da Mulher Heloneida Studart, pego em flagrante pelo estupro de paciente durante o parto".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/2021
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 430/2020) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 609/2021
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 290/2021) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020".
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PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.944/2019
- do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - (PLC 99/2017) - que "dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.209/2019
- do Senado Federal - Siqueira Campos - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 488/2021
- do Senado Federal - Fabiano Cantarato - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
8 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/2019
- do Sr. Luis Miranda - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
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9 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 218/2019
- da Sra. Angela Amin - que ""Inclui o parágrafo 11 ao",", para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários.""
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10 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14/2022
- do Sr. Cacá Leão e outros - que "altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.878/2007
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a competência do Juizado Especial Criminal em caso de furto de pequeno valor". (Apensado: PL 7959/2010 (Apensados: PL 1244/2011 (Apensado: PL 4540/2021) e PL 6251/2016))
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.694/2015
- da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.108/2017
- do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas".
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2020
- do Sr. Alceu Moreira - que "susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.895/2020
- do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.660/2016
- do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 140/2015) - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.131/2017
- do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 8/2017) - que "institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS". (Apensado: PL 6836/2017)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.823/2020
- do Sr. Airton Faleiro - que "acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.723/2013
- do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências". (Apensados: PL 8273/2014 e PL 1208/2015 (Apensados: PL 1743/2015 e PL 6333/2016))
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.256/2016
- dos Srs. Walter Alves e Dr. Jaziel - que "regulamenta a profissão de bugueiro turístico e dá outras providências".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.392/2017
- do Sr. Misael Varella - que "altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "Dispõe sobre a política agrícola"". (Apensados: PL 7394/2017 (Apensado: PL 1728/2019), PL 7439/2017, PL 9122/2017 e PL 9815/2018)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.609/2018
- do Sr. Efraim Filho - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais". (Apensados: PL 4757/2019, PL 6586/2019 (Apensados: PL 1117/2021 e PL 4332/2021) e PL 4755/2020 (Apensado: PL 379/2022))
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.433/2018
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "dá nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.""
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 11.263/2018
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego". (Apensados: PL 2177/2019 e PL 2190/2019)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 62/2019
- do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências". (Apensados: PL 473/2019 e PL 4099/2019)
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.328/2019
- do Sr. Otto Alencar Filho - que "modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.634/2019
- do Sr. Cássio Andrade - que "altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.765/2020
- do Sr. Alexandre Padilha - que "altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para tratar das ações desenvolvidas durante as atividades do julho amarelo".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 435/2021
- do Sr. Reinhold Stephanes Junior - que "dispõe sobre a aplicação da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 659/2021
- dos Srs. Vitor Hugo e Major Fabiana - que "altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.478/2021
- do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial". (Apensado: PL 2613/2021)
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.209/2021
- do Sr. Aécio Neves - que "declara o Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, Capital Nacional do Rocambole".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 410/2022
- do Sr. Luis Miranda - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo". (Apensados: PL 756/2022 e PL 822/2022)
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