Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/03 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela aprovação, com Complementação de Voto.
Vista ao Deputado Lupércio Ramos, em 12/11/2003.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO OSÓRIO ADRIANO

PROJETO DE LEI Nº 5.947/85 - do Senado Federal - (PLS 86/1985) - que "restabelece princípios da Política Nacional de Informática estatuídos pelo Projeto de Lei nº 10, de 1984-CN, parcialmente vetado pelo Poder Executivo, ao promulgar a Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984"
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 156/04 - do Sr. Leandro Vilela - que "altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário simplificado das microempresas e das empresas de pequeno porte (Simples), para determinar a revisão dos valores monetários nela constantes, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.176/04 - do Sr. Mauro Benevides - que "dispõe sobre multa a ser aplicada a notários e registradores".
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 993/03 - do Sr. André Luiz - que "determina a proibição da cobrança de qualquer taxa nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.241/03 - do Sr. Bassuma - que "determina que os estabelecimentos que vendem combustíveis e GLP, diretamente ao consumidor exponham, detalhadamente, a composição do preço final do produto".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bernardo Ariston, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Zico Bronzeado, em 15/10/2003.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.333/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa a ser administrado pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social .""
RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.527/03 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 80 % de peças produzidas no Brasil".
RELATOR: Deputado GIACOBO.
PARECER: Parecer do Relator pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.110/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a demonstração social das empresas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Edson Ezequiel, em 12/05/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.293/03 - do Sr. Jorge Alberto - que "acrescenta parágrafo único ao art. 211 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Ronaldo Dimas, em 12/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.372/03 - do Sr. Augusto Nardes - que "revoga o artigo 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Durval Orlato, em 05/05/2004.
O Deputado Durval Orlato apresentou voto em separado em 11/05/2004.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO DURVAL ORLATO

PROJETO DE LEI Nº 2.426/03 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "regulamenta o disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disciplinando a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.449/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta os art. 79-A e 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.749/03 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "institui a obrigatoriedade de todas as indústrias automobilísticas a produzirem carros movidos a GNV - Gás Natural Veicular".
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 2.982/04 - do Sr. Manoel Salviano - que "disciplina a responsabilidade subsidiária do avalista no título de crédito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO CAIADO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Gerson Gabrielli e Yeda Crusius, em 12/05/2004.
A Deputada Yeda Crusius apresentou voto em separado em 19/05/2004.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 369/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a aplicação de parcela dos recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador no financiamento do desenvolvimento do turismo nacional".
RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA.
PARECER: pela rejeição deste, e da emenda apresentada na Comissão.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.044/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência".
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO BERNARDO ARISTON.