Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 64/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - (PRL 1/0) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, § único, II, e, combinado com o art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do Projeto de Lei 28 de 2003, de minha autoria, que encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família."
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 65/04 - do Sr. Dr. Benedito Dias - (PL 2953/1997) - que "requer nos termos regimentais a retirada de Pauta do Projeto de Lei nº 2.953, de 1997"
APROVADO

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 56/04 - do Sr. José Linhares - (PL 2295/2000) - que "solicitam sejam convidados representantes do Ministério da Saúde, da Confederação Nacional de Saúde-CNS, da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB, da Federação Brasileira de Hospitais, do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, para em audiência pública, debaterem matéria relativa ao Projeto de Lei nº 2.295/2000, que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem", em tramitação nesta Comissão."
APROVADO COM A SUBSTITUIÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM - ABEN E A INCLUSÃO DAS SEGUINTES ENTIDADES: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS, FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENFERMEIROS E CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE.

REQUERIMENTO Nº 58/04 - dos Srs. Rafael Guerra e Walter Feldman - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Programa do Governo - Farmácias Populares ."
APROVADO COM A SUBSTITUIÇÃO DOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PELOS SEGUINTES CONSELHOS: CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE - CONASS E CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - CONASEMS, E A INCLUSÃO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.

REQUERIMENTO Nº 59/04 - do Sr. Jorge Alberto - que "solicita audiência pública com os Presidentes e Diretor-Geral das entidades que especifica, frente à temática do combate ao câncer."
APROVADO COM A INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE - SAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

REQUERIMENTO Nº 60/04 - do Sr. Carlos Mota - que "solicita sejam convidados representantes do Comitê Nacional de Metrologia - CONMETRO; Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; do Conselho Federal de Medicina; do Conselho Federal de Odontologia; da Agência Nacional de Saúde; da Associação dos Servidores do INMETRO - ASMETRO; da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS; da UNIMED do Estado de São Paulo, para debater o Projeto de Lei nº 1745/2003, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informações metrológicas que devem constar em laudos e resultados médicos e odontológicos para fins de diagnósticos produzidos por instrumentos, equipamentos e sistemas utilizados na emissão de laudos médicos e odontológicos e dá outras providências"."
APROVADO COM A SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO PELO RESPECTIVO DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL, DR. ROBERTO GUIMARÃES, A SUBSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, E COM A INDICAÇÃO DE UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE .

REQUERIMENTO Nº 61/04 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social, sobre a análise administrativa, jurídica e financeira da recuperação dos créditos previdenciários, referentes aos trezentos maiores devedores da Dívida Ativa do INSS."
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 62/04 - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Crise dos Hospitais Públicos e Filantrópicos."
APROVADO COM A INCLUSÃO DO PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SANTAS CASAS.

REQUERIMENTO Nº 63/04 - do Sr. Henrique Fontana - que "solicita que seja convidado o Sr. Ministro de Estado da Saúde, Humberto Sérgio Costa Lima, à comparecer a esta Comissão para expor sobre as ações daquela pasta voltadas para a atenção universal e integral à saúde e as metas para redução dos índices epidemiológicos dos principais riscos e agravos à saúde no Brasil."
APROVADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.059/03 - da Sra. Maninha - que "disciplina o uso de laqueadura e da vasectomia, como um dos componentes do Planejamento Familiar no Sistema Único de Saúde, estabelece penalidade e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MANATO
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 821/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o deslocamento se destine à realização de tratamento médico hospitalar."
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Henrique Fontana, em 31/03/2004
Os Deputados Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Roberto Gouveia e Durval Orlato apresentaram votos em separado em 11/05/2004
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS SELMA SCHONS, HENRIQUE FONTANA, ANGELA GUADAGNIN E ROBERTO GOUVEIA, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS GUILHERME MENEZES, HENRIQUE FONTANA, ROBERTO GOUVEIA E DURVAL ORLATO

PROJETO DE LEI Nº 2.953/97 - do Sr. Enio Bacci - que "cria a denominação de "mate misto" ao composto de "Ilex Paraguayensis" adicionado de qualquer outro ingrediente, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.483/98 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe o Poder Público de "comprar medicamentos" de distribuidores, representantes ou outra forma qualquer, a não ser diretamente do laboratório fabricante."
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.833/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator." (Apensado: PL 4125/2001)
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4125/2001, apensado.
Vista ao Deputado Mário Heringer, em 08/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.542/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.873/00 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultaneamente a rendimentos do trabalho."
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Dr. Pinotti, em 19/11/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor."
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.077/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera os arts. 15 e 16 da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que trata dos Planos e Seguros Privados de Saúde." (Apensados: PL 4844/2001 e PL 4570/2001)
RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4570/2001, e do PL 4844/2001, apensados.
Vista ao Deputado Rafael Guerra, em 06/05/2004
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO (ART. 104).

PROJETO DE LEI Nº 4.078/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"."
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.678/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida."
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi e Dr. Francisco Gonçalves, em 08/10/2003
O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 17/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.311/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais."
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 19/11/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.320/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências."
RELATORA: Deputada MANINHA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 08/10/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.260/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes."
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Selma Schons, em 19/11/2003
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

PROJETO DE LEI Nº 7.417/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"."
RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DR. FRANCISCO GONÇALVES E EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 7.495/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis"
RELATORA: Deputada KELLY MORAES
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 28/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o reajustamento do valor da aposentadoria complementada de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991."
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Milton Barbosa, em 14/04/2004
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.

PROJETO DE LEI Nº 205/03 - do Sr. Enio Bacci - que "determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a vítimas de violência, com atendimento preferencial a crianças e mulheres, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin, Dr. Ribamar Alves e Guilherme Menezes, em 18/06/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 245/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre financiamento de moradia popular básica."
RELATORA: Deputada SELMA SCHONS
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 05/11/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 334/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui contribuição obrigatória para a Seguridade Social."
RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 26/11/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 522/03 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "altera a Lei nº 9.311, de 1996, determinando percentual de arrecadação da CPMF para aplicação obrigatória em doação de cadeiras de roda a pessoas carentes."
RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 14/04/2004
Os Deputados Selma Schons, Henrique Fontana, Angela Guadagnin, Roberto Gouveia e Durval Orlato apresentaram votos em separado em 27/04/2004
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 587/03 - da Sra. Maninha - que "dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde."
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.274/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências."
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Dr. Francisco Gonçalves, em 31/03/2004
O Deputado Dr. Francisco Gonçalves apresentou voto em separado em 14/04/2004
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.564/03 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores."
RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 14/04/2004
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.602/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre o financiamento de veículos para o transporte público de passageiros, com recursos governamentais."
RELATORA: Deputada KELLY MORAES
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.607/03 - do Sr. Rogério Silva - que "proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares."
RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.855/03 - da Sra. Zelinda Novaes - que "institui o ano de 2006 como o "Ano Nacional do Idoso"."
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.885/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências."
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 14/04/2004
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.056/03 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Rafael Guerra, em 06/05/2004
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.139/03 - do Sr. Coronel Alves - que "institui a Semana Nacional de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos."
RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER