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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2022 (13:55)
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Item 1: REQ 1171/2022
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Autor:
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André Fufuca
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Ementa:
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Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 11, de 2022, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.
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APROVADO:
Requerimento nº 1.171/2022, que
solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no
§ 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do
primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de
2022.
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RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO Nº 1.171/2022, QUE SOLICITA A DISPENSA DO INTERSTÍCIO DE DUAS SESSÕES PREVISTA NO § 5º, DO ART. 202, DO REGIMENTO INTERNO, PARA APRECIAÇÃO DO PRIMEIRO TURNO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11, DE 2022.
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Item 2: PEC 15/2022 (Fase 1 - CD)
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Autor:
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Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho
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Ementa:
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Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.
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APROVADO:
Aprovado, em primeiro turno, o
Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de
2022, da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim:
393; não: 14; total: 407.
INADMITIDO:
Inadmitido o DTQ 8: PCdoB: Destaque
para votação em separado da expressão “durante 5 (cinco)
meses”, e por decorrência a expressão “no período de 1º de
agosto a 31 de dezembro de 2022, até o limite de R$
26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais) , incluídos
os valores essencialmente necessários para a implementação do
benefício, vedado o uso para qualquer tipo de publicidade
institucional”, contida no inciso I do art. 5º do substitutivo
apresentado à PEC 15/2022, para fins de sua supressão. (art.
161, I)
REJEITADO:
Requerimento do Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Sim: 44; não: 225; abstenção: 3; total:
272.
RETIRADOS:
Retirado o DTQ 1: PT: Destaque, com
vistas à rejeição, do art. 3º do substitutivo apresentado à
PEC 15, de 2022. (art. 161, I)Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com
vistas à rejeição, da expressão “o estado de emergência
decorrente da”, contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada
pelo Art. 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022 e, por
decorrência, da expressão “estado de emergência reconhecido”,
constante do parágrafo único do mesmo Art. 120. (art. 161, I)Retirado o DTQ 5: PT: Destaque, com
vistas à rejeição, da expressão “imprevisível”, contida no
Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Art. 3º do
Substitutivo apresentado à PEC 15/2022. (art. 161, I)Retirado o DTQ 9: NOVO: Destaque para
a votação em separado do parágrafo único do art. 3º do
Substitutivo apresentado à PEC 15/2022, com vistas à sua
supressão. (art. 161, I)Retirado o DTQ 11: PCdoB: Destaque
para votação em separado da expressão “até o limite de R$
26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais), incluídos
os valores essencialmente necessários para a implementação do
benefício, vedado o uso para qualquer tipo de publicidade
institucional”, contida no inciso I do art. 5º do substitutivo
apresentado à PEC 15/2022, para fins de sua supressão.
PREJUDICADOS:
Em consequência, ficam prejudicadas a
proposição inicial e a apensada.DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “o estado de emergência decorrente da”, contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022 e, por decorrência: da expressão “estado de emergência reconhecido”, constante do parágrafo único do mesmo Artigo 120; da expressão “do estado de emergência decorrente”, constante do Artigo 1º do Substitutivo; e da expressão “em decorrência do estado de emergência de que trata o caput do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, constante do inciso I, do §3º, do Artigo 5º do Substitutivo (art. 161, I).
Prejudicada a apreciação do DTQ 6 em face
da suspensão da Sessão.
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RESULTADO: PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO DTQ 6 EM FACE DA SUSPENSÃO DA SESSÃO.
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Item 3: PEC 39/2021 (Fase 2 - CD)
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Autor:
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Senado Federal
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Ementa:
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Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
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Item 4: PEC 11/2022 (Fase 1 - CD)
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Autor:
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Senado Federal - Eliziane Gama
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Ementa:
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Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
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APROVADO:
Requerimento nº 1.171/2022, que
solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no
§ 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do
primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de
2022.Aprovada, em primeiro turno, a
Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, ressalvado o
destaque. Sim: 425; não: 7; abstenção: 1; total: 433.
REJEITADO:
Requerimento da Bancada do NOVO, que
solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à
Constituição.
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RESULTADO: APROVADA, EM PRIMEIRO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11, DE 2022, RESSALVADO O DESTAQUE. SIM: 425; NÃO: 7; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 433.
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