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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2022
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Às quinze horas e quarenta e sete minutos do dia doze de julho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Professor Joziel - Presidente; Tereza Nelma e Diego Garcia - Vice-Presidentes; Cássio Andrade, Eduardo Barbosa, Fábio Trad, Felipe Rigoni, Mara Rocha, Paulo Freire Costa, Pompeo de Mattos e Rejane Dias - Titulares; Alexandre Padilha, Dr. Zacharias Calil, Erika Kokay e Maria Rosas - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Paula Belmonte e Vivi Reis, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dra. Soraya Manato, Marcelo Aro, Paulo Bengtson, Professora Dorinha Seabra Rezende, Soraya Santos e Vinicius Farah. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 13ª, 14ª, 15ª e 16ª reuniões, realizadas nos dias 28 de junho, 05 e 06 de julho de 2022. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que estava disponível para consulta na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados a lista de expedientes recebidos. Em seguida anunciou a Ordem do Dia e consultou o Plenário sobre a possibilidade de deliberação em bloco dos Requerimentos pautados. Houve aquiescência. Em votação, foram aprovados os Requerimentos de números 29, 30 e 31 de 2022. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 29/2022 - do Sr. Diego Garcia - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre intervenção precoce e a terapia ABA (Análise Comportamental Aplicada) para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". APROVADO COM ALTERAÇÕES. SUBSCREVEU A DEP. ÉRIKA KOKAY, QUE SUGERIU FOSSEM CONVIDADAS AS SENHORAS VANESSA ZIOTTI E LUCINETE FERREIRA ANDRADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 30/2022 - do Sr. Alexandre Padilha - que "requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO ao MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES, devido a extinção da Coordenação da Política de Atenção à Saúde das Pessoa com Deficiência na estrutura organizacional do Ministério da Saúde". APROVADO. SUBSCREVEU A DEPUTADA ÉRIKA KOKAY E A DEPUTADA TEREZA NELMA. 3 - REQUERIMENTO Nº 31/2022 - do Sr. Alexandre Padilha - que "sugere ao Ministério da Saúde que a ficha de notificação do SINAN - Sistema de Informação de Agravos de Notificação inclua campo para informar caso o paciente seja pessoa com deficiência". APROVADO. SUBSCREVEU A DEPUTADA ÉRIKA KOKAY. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.697/2012 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre o programa de agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em todo o território nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 5612/2013 (Apensado: PL 3951/2015 (Apensados: PL 6773/2016 (Apensado: PL 11053/2018) e PL 2330/2021))) RELATOR: Deputado CÁSSIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5612/2013, do PL 3951/2015, do PL 6773/2016, do PL 2330/2021, e do PL 11053/2018, apensados, na forma do substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CÁSSIO ANDRADE, PELO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.506/2020 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "instituir o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros" RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO DEVIDO A AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.761/2020 - do Sr. Dr. Jaziel - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre medidas de atenção às crianças e jovens com condições decorrentes de deficiência ou enfermidade". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.793/2021 - do Sr. Coronel Tadeu - que "altera os arts. 1º, 6º e 9º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para, respectivamente, estabelecer preços máximos dos veículos, escalonados até 2025, para efeito de aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência com o benefício previsto no art. 1º da Lei; dispor que a alienação do veículo, com a dispensa de pagamento do tributo dispensado, somente poderá ocorrer após três anos da aquisição; e prorrogar a vigência da Lei até 31 de dezembro de 2025". (Apensado: PL 3235/2021 (Apensado: PL 4210/2021)) RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3235/2021, e do PL 4210/2021, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.259/2021 - do Sr. Coronel Armando - que "altera o art. 83 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir gratuidades nos serviços notariais e de registro em benefício das pessoas com deficiência". (Apensado: PL 1284/2022) RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1284/2022, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.256/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que ""Estabelece que em locais de grande fluxo de pessoas haja dentre os funcionários, pessoas que saibam lidar com as crises de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências."" RELATOR: Deputado PROFESSOR JOZIEL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública logo após o encerramento daquela reunião, às 16 horas, para tratar do Rol Taxativo da ANS, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quatorze minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Professor Joziel, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |