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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2022.
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Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia doze de julho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aluisio Mendes - Presidente; Daniel Silveira e Junio Amaral - Vice-Presidentes; Carlos Sampaio, Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Eduardo Bolsonaro, Fábio Henrique, Jones Moura, Lucas Follador, Marcel van Hattem, Nelho Bezerra, Neucimar Fraga, Nicoletti, Paulo Ramos, Sargento Alexandre, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Capitão Derrite, Coronel Armando, Coronel Tadeu, Delegado Éder Mauro, General Girão, Gurgel, Hugo Leal, Loester Trutis, Luis Miranda, Major Fabiana, Paulo Freire Costa e Sanderson - Suplentes. Compareceram também os Deputados Aline Sleutjes, Carlos Henrique Gaguim e Celso Russomanno, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Alberto Neto, Eduardo da Fonte, Eli Corrêa Filho, Fernando Rodolfo, Gonzaga Patriota, Julian Lemos, Magda Mofatto, Nivaldo Albuquerque, Osmar Terra, Paulo Teixeira, Policial Katia Sastre, Reginaldo Lopes, Túlio Gadêlha e Weliton Prado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 16ª e 17ª reuniões extraordinárias, realizadas nos dias 5 e 12 de julho de 2022, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela comissão, até a data da última reunião foram enviadas pelo Sistema Infoleg Comunica, informou ainda que os pedidos de escusas apresentados pelos parlamentares, desde a última Reunião da Comissão, foram lançados no Sistema SILEG. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para o item 12, Projeto de Lei nº 490/2022, de autoria do Deputado Luis Miranda, para o item 11, Projeto de Lei nº 4230/2021, de autoria do Deputado Daniel Silveira, para o item 2, Projeto de Lei nº 6314/2019, de autoria do Deputado Aluisio Mendes e para o item 13, Projeto de Lei nº 995/2022, de autoria do Deputado Nicoletti. Em votação, foram aprovados. Ato Contínuo o Presidente passou a votação do requerimento pautado e anunciou o item 1 - REQUERIMENTO Nº 32/2022 - do Sr. Gurgel - que "requer realização de Audiência Pública para tratar dos termos da Resolução CONTRAN n.º 969 de 20 de junho de 2022, que dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional". Em votação, o Requerimento foi APROVADO. Na ausência momentânea do Deputado Luis Miranda da reunião, o Presidente anunciou o próximo item da inversão da pauta, Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.230/2021 - do Sr. Gurgel - que "altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre o recebimento de proventos na inatividade por policiais militares e bombeiros militares". RELATOR: Deputado DANIEL SILVEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o parecer foi APROVADO. Alternaram-se na presidência dos trabalhos os Deputados Aluísio Mendes e Daniel Silveira que anunciou o próximo item da pauta. Item 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.314/2019 - do Sr. Fabiano Tolentino - que "acrescenta dispositivos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Lavagem de Dinheiro, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, e na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei Antidrogas". (Apensado: PL 3838/2020) RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3838/2020, apensado. O parecer foi lido pelo Relator. Em votação, o parecer foi APROVADO. Em seguida, o Presidente anunciou o Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 995/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante); e altera as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação. Foi prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Marcel Van Hattem, em razão de sua ausência. O parecer foi lido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados: Major Fabiana (PL-RJ), Jones Moura (PSD-RJ) e Aluisio Mendes (PSC-MA). Foi concedida Vista Conjunta aos Deputados Aluisio Mendes, Major Fabiana, Marcel Van Hattem e Subtenente Gonzaga. Em seguida, foi acordado com o colegiado que a Semana da Segurança Pública, no Plenário, ficaria para a primeira semana de agosto, logo após o recesso parlamentar. Ato contínuo, o presidente anunciou o último item da inversão da pauta. Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 490/2022 - do Sr. Abou Anni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o compartilhamento de informações de local e data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados: Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Junio Amaral (PL-MG), Luis Miranda (REPUBLICANOS-DF) e Capitão Derrite (PL-SP). O parecer foi lido pelo Relator. Foi concedida vista ao Deputado Subtenente Gonzaga. Logo após, o Presidente deu continuidade aos outros itens da pauta. Item 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.395/2021 - do Sr. Carlos Jordy - que "acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas)". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator. Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.821/2021 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a concessão de anistia aos agentes de segurança pública do estado de São Paulo processados ou punidos por condutas decorrentes da ação para a contenção da rebelião na Casa de Detenção de São Paulo (conhecida como Carandiru), ocorrida em 02 de outubro de 1992". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Capitão Derrite (PL-SP). Foi concedida vista ao Deputado Marcel Van Hattem. Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.014/2019 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 700/2015) - que "dispõe sobre a observância, no âmbito nacional, de requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) quando da construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462 de 2011. RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo Relator. Foi concedida vista ao Deputado Junio Amaral. Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 164/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal". (Apensados: PL 2485/2020, PL 1776/2021 e PL 4184/2021) RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1776/2021, e do PL 4184/2021, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado. O Relator apresentou Complementação de Voto. Discutiram a matéria os Deputados: Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Junio Amaral (PL-MG), Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Capitão Derrite (PL-SP). Encaminhou a Votação o Deputado Marcel Van Hattem. O projeto foi retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 296/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais". (Apensados: PL 637/2019 e PL 4273/2019) RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4273/2019, apensado; com adoção do Substitutivo da CDU, com subemenda e pela rejeição do PL 637/2019. Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator. Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.418/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator. Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.905/2019 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator. Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.141/2020 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator. Além dos parlamentares já mencionados, usaram da palavra, durante a reunião, os Deputados: Capitão Derrite, Delegado Éder Mauro, Eduardo Bolsonaro, General Girão, Gurgel, Jones Moura, Lucas Follador, Marcel Van Hatten, Major Fabiana, Nicoletti e Subtenente Gonzaga. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o para o dia 2 de agosto de 2022, às 9h, no plenário 10, com pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |