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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
15/2022
- do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: Parecer com
Complementação de Voto do Relator, Dep. Danilo Forte
(UNIÃO-CE), pela aprovação da PEC 15/22 e da PEC 1/22, apensada, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep.
Danilo Forte, em 05/07/2022.
Vista concedida aos membros da
Comissão, em 05/07/2022.
Apresentaram votos em separado os
Deputados Daniel Almeida e Daniel Coelho, em 06/07/2022.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CÉLIO MOURA, CARLOS ZARATTINI, REGINALDO LOPES, HENRIQUE FONTANA, ROGÉRIO CORREIA E ENIO VERRI.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CÉLIO MOURA E HILDO ROCHA.
DETERMINADA A VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO PELA PRESIDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, FICOU PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM.
REJEITADO O REQUERIMENTO. SIM: 2; NÃO: 22; ABSTENÇÃO: 0; E QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 24. OBSTRUÇÃO: 5; E TOTAL DE VOTANTES: 29.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DA DEPUTADA SÂMIA BOMFIM E DO DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, POR 5 SESSÕES, DE AUTORIA DO DEP. REGINALDO LOPES, LÍDER DO PT, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CÉLIO MOURA, CARLOS ZARATTINI, REGINALDO LOPES, HENRIQUE FONTANA, ROGÉRIO CORREIA E ENIO VERRI.
INICIADA A DISCUSSÃO DA
MATÉRIA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HENRIQUE
FONTANA (PT-RS), DEP. JOENIA WAPICHANA (REDE-RR), DEP. REGINALDO LOPES
(PT-MG), DEP. VICTOR MENDES (MDB-MA), DEP. CARLOS ZARATTINI (PT-SP), DEP.
ALEXIS FONTEYNE (NOVO-SP), DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS-MG), DEP.
MARCEL VAN HATTEM (NOVO-RS), DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL-AM) E DEP.
JOICE HASSELMANN (PSDB-SP).
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO DE AUTORIA DO DEP. GENERAL PETERNELLI.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS GENERAL PETERNELLI E MARCEL VAN HATTEM.
DETERMINADA A VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO PELA PRESIDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, FICOU PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CÉLIO MOURA, CARLOS ZARATTINI, REGINALDO LOPES, HENRIQUE FONTANA, ROGÉRIO CORREIA E ENIO VERRI.
APROVADO O REQUERIMENTO. SIM: 26; NÃO: 8; ABSTENÇÃO: 0; E QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 34. OBSTRUÇÃO: 0; E TOTAL DE VOTANTES: 34.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE
DISCUSSÃO DE AUTORIA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA.
USOU DA PALAVRA, PARA RÉPLICA, O RELATOR, DEP. DANILO
FORTE.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, POR 5 SESSÕES, DE AUTORIA DO DEP. REGINALDO LOPES, LÍDER DO PT, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO DE AUTORIA DO DEP. GENERAL PETERNELLI.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP. DANILO FORTE, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CARLOS ZARATTINI, MARCEL VAN HATTEM, CHRISTINO AUREO E TIAGO MITRAUD.
DETERMINADA A VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO PELA PRESIDENTE.
APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEP.
DANILO FORTE, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. SIM:
36; NÃO: 1; ABSTENÇÃO: 0; E QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 37. OBSTRUÇÃO: 0; E TOTAL
DE VOTANTES: 37.
VOTAÇÃO DO DTQ 2 - NOVO - DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 3º DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO ÀS PECS 15/2022 E 01/2022, COM VISTAS À SUA SUPRESSÃO (ART. 161, I).
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ALEXIS FONTEYNE E CAPITÃO ALBERTO NETO.
DETERMINADA A VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO PELA PRESIDENTE.
APROVADA A MATÉRIA DESTACADA. FICA MANTIDO O TEXTO DO RELATOR. SIM: 27; NÃO: 4; ABSTENÇÃO: 0; E QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 31. OBSTRUÇÃO: 0; E TOTAL DE VOTANTES: 31.
PREJUDICADO O DTQ 3, DE AUTORIA DO PT.
VOTAÇÃO DO DTQ 5 - PT - DESTAQUE COM VISTAS À REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO "O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA" CONTIDA NO ART. 120 DO ADCT NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO À PEC 15/2022 E, POR DECORRÊNCIA, DA EXPRESSÃO "ESTADO DE EMERGÊNCIA RECONHECIDO" CONTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ART. 120 (ART. 161, I).
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO REGINALDO LOPES.
DETERMINADA A VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO PELA PRESIDENTE.
APROVADA A MATÉRIA DESTACADA.
FICA MANTIDO O TEXTO DO RELATOR. SIM: 27; NÃO: 5; ABSTENÇÃO: 0; E QUÓRUM
DE VOTAÇÃO: 32. OBSTRUÇÃO: 0; E TOTAL DE VOTANTES: 32.
VOTAÇÃO DO DTQ 7 - PT - DESTAQUE, COM VISTAS À REJEIÇÃO, DA EXPRESSÃO "IMPREVISÍVEL", CONTIDA NO ART. 120 DO ADCT, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO À PEC 15/2022 (ART. 161, I).
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO REGINALDO LOPES.
DETERMINADA A VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO PELA PRESIDENTE.
APROVADA A MATÉRIA DESTACADA.
FICA MANTIDO O TEXTO DO RELATOR. SIM: 26; NÃO: 7; ABSTENÇÃO: 0; E QUÓRUM
DE VOTAÇÃO: 33. OBSTRUÇÃO: 0; E TOTAL DE VOTANTES: 33.
VOTAÇÃO DO DTQ 6 - PSB - DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO "DURANTE 5 (CINCO) MESES" CONTIDA NO INCISO I DO ART. 5º DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO À PEC 015/22, PARA FINS DE SUPRESSÃO (ART. 161, I).
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO ELIAS VAZ.
DETERMINADA A VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO PELA PRESIDENTE.
APROVADA A MATÉRIA
DESTACADA. FICA MANTIDO O TEXTO DO RELATOR. SIM: 24; NÃO: 8; ABSTENÇÃO: 0;
E QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 32. OBSTRUÇÃO: 0; E TOTAL DE VOTANTES: 32.
VOTAÇÃO DO DTQ 4 - PSOL - DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, COM VISTAS À SUPRESSÃO, DO TRECHO "NO PERÍODO DE 1º DE AGOSTO A 31 DE DEZEMBRO DE 2022", PREVISTO NO ARTIGO 5º, I, DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº. 15 DE 2022 (ART. 161, I).
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA SÂMIA BONFIM.
DETERMINADA A VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO PELA PRESIDENTE.
APROVADA A MATÉRIA DESTACADA. FICA MANTIDO O TEXTO DO RELATOR. SIM: 27; NÃO: 8; ABSTENÇÃO: 0; E QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 35. OBSTRUÇÃO: 0; E TOTAL DE VOTANTES: 35.
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