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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE JULHO DE 2022.
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Às onze horas e sete minutos do dia seis de julho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arthur Oliveira Maia - Presidente; Darci de Matos, João Campos e General Peternelli - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, André Janones, Baleia Rossi, Bia Kicis, Bilac Pinto, Camilo Capiberibe, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Daniel Silveira, Danilo Forte, Domingos Neto, Dra. Vanda Milani, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Gervásio Maia, Gilson Marques, Jhonatan de Jesus, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Luizão Goulart, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Azi, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sandro Alex, Sargento Alexandre, Tabata Amaral, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira - Titulares; Alencar Santana, Aliel Machado, Aline Sleutjes, Aluisio Mendes, Aureo Ribeiro, Bozzella, Capitão Alberto Neto, Cássio Andrade, Celso Maldaner, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Coronel Tadeu, Danilo Cabral, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Diego Garcia, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Ramalho, Fabio Reis, Felipe Carreras, Felipe Carreras, Felipe Rigoni, Giovani Cherini, Joice Hasselmann, Jones Moura, Kim Kataguiri, Luis Miranda, Márcio Macêdo, Mário Heringer, Mauro Lopes, Orlando Silva, Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Silas Câmara, Subtenente Gonzaga, Weliton Prado e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Gonzaga Patriota, Nelho Bezerra, Ricardo Izar e Vermelho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Delegado Waldir, Efraim Filho, Felipe Francischini, Fernando Rodolfo, Geninho Zuliani, Hiran Gonçalves, Juarez Costa, Lucas Vergilio, Marcelo Aro, Nicoletti, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira e Renildo Calheiros. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 22ª reunião extraordinária, realizada no dia 5 de julho de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores no período de 05/07: ao Deputado Alexandre Leite: PDL 197/2022, PDL 200/2022, PDL 201/2022, PDL 203/2022; o Deputado Arthur Oliveira Maia: PDL 190/2022; à Deputada Clarissa Garotinho: PL 1440/2019, PDL 284/2022; ao Deputado Coronel Tadeu: PDL 275/2022; ao Deputado Darci de Matos: PDL 238/2022, PDL 278/2022; ao Deputado Eduardo Cury: PDL 239/2022; ao Deputado Efraim Filho: PDL 226/2022, PDL 227/2022, PDL 228/2022, PDL 230/2022, PDL 232/2022, PDL 233/2022, PDL 234/2022, PDL 235/2022, PDL 240/2022, PDL 242/2022; ao Deputado Fábio Ramalho: PDL 192/2022, PDL 199/2022, PDL 204/2022, PDL 229/2022, PDL 237/2022; ao Deputado Fábio Trad: PDL 191/2022, PDL 195/2022, PDL 196/2022, PDL 202/2022; ao Deputado Fausto Pinato: PL 1211/2020; ao Deputado Felipe Carreras: PDL 134/2022; ao Deputado João Campos: PL 3387/2019; ao Deputado Juarez Costa: PDL 277/2022; ao Deputado Kim Kataguiri: PDL 205/2022, PDL 231/2022, PDL 279/2022; ao Deputado Lucas Vergílio: PDL 198/2022, PDL 251/2022; à Deputada Maria do Rosário: PDC 1088/2018, PL 222/2019, PDL 390/2021, PDL 708/2021, PDL 863/2021, PDL 886/2021, PDL 1049/2021, PDL 1051/2021; ao Deputado Pedro Lupion: PDL 236/2022, PDL 276/2022, PDL 281/2022 PDL 283/2022; ao Deputado Pompeo de Mattos: PDL 208/2022; ao Deputado Rogério Peninha Mendonça: PDL 280/2022, PDL 282/2022; ao Deputado Tadeu Alencar: PDL 193/2022, PDL 206/2022, PDL 207/2022. Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: Comunicado em 04/07/2022 do Deputado Samuel Moreira que encaminha escusas às ausências às reuniões da CCJC dos dias 28 e 29/06/2022, em virtude falecimento de seu sobrinho; Comunicado em 04/07/2022 do Deputado Ricardo Silva que encaminha escusas às ausências às reuniões da CCJC do dia 29/06/ e 05/07/2022, agenda externa. Outros Expedientes: Comunicado da SGM, via e-mail, que informa a seguinte movimentação parlamentar: Dep. Carlos Sampaio PSDB/SP – efetivado; Comunicado do Congresso Nacional que encaminha calendário de tramitação do Projeto de lei de créditos adicionais – PLN 14/2022 – CN. A seguir, o Presidente informou o acordo havido na reunião com os Coordenadores sobre a votação das matérias, conforme a lista de inversão, e que na reunião de amanhã, constariam da pauta de consenso Projetos de Decretos Legislativos de acordos internacionais, falou ainda sobre a proposta da Deputada Maria do Rosário, para que o Projeto de Lei nª 4.895, de 2020 fosse apreciado, como primeiro item, independente da inversão, na próxima quarta-feira. O Deputado Orlando Silva ponderou para apreciação do Projeto de Lei nº 488, de 2021, item 2 da pauta original, porém, item 12 da lista de inversão; O Presidente consultou o Plenário se poderia, então, substituir na lista de inversões o item 3 pelo item 12. Havendo concordância, foi submetida a votos a seguinte ordem de inversão: itens 22, 15, 2, 3, 10, 13, 19, 9, 23, 26, 1, 12, 11, 8, 18, 20, 21 e 16. Aprovada a inversão. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 5.560/2019 - do Sr. Osires Damaso - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, trecho das rodovias PA-287, TO-335, TO-010 e TO-222, que ligam Redenção, no Estado do Pará, a Filadélfia, em Tocantins". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade, com proposta de Indicação. PROFERIDO O PARECER. APROVADO O PARECER, COM INDICAÇÃO; PROJETO DE LEI Nº 10.521/2018 - do Sr. Paulo Teixeira - que "institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar". RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Camilo Capiberibe, pela Deputada Joenia Wapichana, em 28/06/2022. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 28/06/2022. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO. APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO GILSON MARQUES. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 96/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer, em 29/06/2022. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Gilson Marques, em 29/06/2022. APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO GILSON MARQUES. RETIRADO O REQUERIMENTO. Com a palavra o Relator discorreu sobre o seu parecer. Iniciada a discussão, discutiram os Deputados Gilson Marques, Pompeo de Mattos e Joênia Wapichana. Encerrada a discussão. O Relator, Deputado Orlando Silva acolheu a proposta para modificar o texto. Encaminharam a votação as Deputadas Maria do Rosário, Bia Kicis e Clarissa Garotinho. A Deputada Clarissa Garotinho levantou Questão de Ordem devido a alteração proposta pelo Relator tratar-se de mérito. O Presidente informou que a modificação em questão é objeto de acordo e indeferiu a Questão de Ordem. VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. SIM, 40; NÃO: 12; ABSTENÇÃO: 0. TOTAL: 52. PROJETO DE LEI Nº 5.999/2019 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 39/2017) - que "altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, com emenda, e técnica legislativa. PROFERIDO O PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO.DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF). ENCERRADA DISCUSSÃO.ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO O DEPUTADO POMPEO DE MATTOS E A DEPUTADA BIA KICIS. APROVADO O PARECER. PROJETO DE LEI Nº 892/2015 - do Sr. José Guimarães - que "cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, que saneia a injuridicidade do projeto, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer do Relator, Deputado Lafayette de Andrada, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, em 07/06/2022. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07/06/2022. PROFERIDO O PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE) E DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC). ENCERRADA DISCUSSÃO.APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO GILSON MARQUES. PROJETO DE LEI Nº 3.074/2019 - do Sr. Dagoberto Nogueira - que "dispõe sobre a Cooficialização das Línguas indígenas nos municípios brasileiros que possuem comunidades indígenas. " RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer, em 28/06/2022. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 28/06/2022. APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO GILSON MARQUES SUBSCRITO PELA DEPUTADA BIA KICIS. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO O DEPUTADO GILSON MARQUES E A DEPUTADA JOENIA WAPICHANA. RETIRADO O REQUERIMENTO. APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO E COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DO DEPUTADO GILSON MARQUES E DA DEPUTADA BIA KICIS. Assumiram também a Presidência dos trabalhos os Deputado Camilo Capiberibe, Darci de Matos e Gilson Marques. O Plenário acordou em apreciar o Projeto de Lei nº 410, de 2022 e encerrar a reunião, logo após. A Deputada Maria do Rosário, levantou Questão de Ordem sobre a necessidade de os trabalhos somente serem presididos por Deputados que compõem a Mesa da Comissão ou pelo Deputado mais idoso dentre os de maior número de legislaturas. O Deputado Gilson Marques, informou que o Vice-Presidente, Deputado Darci de Mattos era o Relator do item seguinte e não poderia presidir os trabalhos. Além disso o Presidente fez a leitura de decisão da Presidência tomada no ano passado, sobre o mesmo assunto. PROJETO DE LEI Nº 410/2022 - do Sr. Luis Miranda - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo". (Apensados: PL 756/2022 e PL 822/2022) RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 756/2022 e 822/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. PROFERIDO O PARECER. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZÃO GOULART E MARIA DO ROSÁRIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária para o dia 7 de julho, quinta-feira, às 9 horas, destinada à realização de audiência públicas sobre a doença de Huntington, e, em seguida, reunião extraordinária, para apreciação da pauta de consenso a ser publicada. Encerrou os trabalhos às quatorze horas e quarenta minutos. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário-Executivo da comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |