TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 28/2022 - do Sr. Alceu Moreira - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, para discussão do tema: “A definição de diretrizes para a valoração dos custos e dos benefícios da microgeração e minigeração distribuída, conforme o Marco Legal da Geração Distribuída (Lei Nº14.300/2022), pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)”".
SUBSCRITO PELOS DEP. ENIO VERRI E LUÍS MIRANDA.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 29/2022 - do Sr. Enio Verri - que "requer a realização de audiência pública para debater o PLP 283/2020, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 30/2022 - do Sr. Afonso Florence - (PL 4414/2016) - que "institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira".
SUBSCRITO PELO DEP. ENIO VERRI.
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 472/2007 - do Senado Federal - CPI dos Bingos - (PLS 278/2006) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias". (Apensado: PL 9237/2017)
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 472/2007, e PL nº 9.237/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 472/2007 e do PL nº 9.237/2017, apensado, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Carlos Willian, em 29/10/2007.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Afonso Florence e Capitão Alberto Neto, em 13/10/2021.
Vista conjunta aos Deputados Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento e Newton Cardoso Jr, em 04/05/2022.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido dos relatores, em 11/05/2022.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2017 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado ELIAS VAZ.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 453/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Enio Verri, em 30/06/2021.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 07/07/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022 e 14/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2020 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada".
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Alberto Neto, em 04/05/2022.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020 - da Sra. Shéridan - que "altera a legislação da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, para ampliar o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 04/05/2022.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DOS DEP. SANDERSON E CAPITÃO ALBERTO NETO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2020 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 245/2020, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Pública e Combate ao Crime Organizado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. SANDERSON. CONTRA O VOTO DOS DEP. LUIZ LIMA E GILBERTO ABRAMO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 283/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "altera a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2021 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a política, competência e composição do Conselho Monetário Nacional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 4.595 de 1964 e 9.069 de 1995.
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/2016 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte.
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 29/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 476/2018 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 25/2014) - que "acrescenta § 8º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, para vedar que recursos do Funpen constituam reservas de contingência". (Apensado: PLP 128/2012 (Apensados: PLP 79/2015, PLP 107/2015 (Apensado: PLP 133/2015 (Apensado: PLP 147/2015)) e PLP 148/2015 (Apensados: PLP 250/2016 e PLP 370/2017)))
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 476/2015, e do PLP nº 79/2015, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 107/2015, 148/2015, 133/2015, 147/2015, 250/2016, 370/2017, e 128/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e no mérito pela aprovação do PLP nº 476/2015, e do PLP nº 79/2015, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2021 - do Sr. Mário Heringer - que "dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 115/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 115/2021, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS.
Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 08/06/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Alberto Neto, em 29/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.681/2021 - do Senado Federal - Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho". (Apensado: PL 7374/2014 (Apensados: PL 3207/2019, PL 4237/2015 (Apensados: PL 5574/2016, PL 5767/2016, PL 6394/2016, PL 7011/2017, PL 10266/2018 (Apensado: PL 1695/2019), PL 9713/2018, PL 10988/2018 (Apensados: PL 141/2022, PL 266/2022 (Apensado: PL 384/2022), PL 476/2022 (Apensado: PL 1107/2022) e PL 1719/2022), PL 979/2019 e PL 1109/2021), PL 1319/2021 e PL 2245/2021))
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.681/2021, e dos PLs nºs 6.394/2016, 7.011/2017, 9.713/2018, 10.266/2018, 10.988/2018, 979/2019, 1.109/2021, 1.695/2019, 141/2022, 266/2022, 476/2022, 7.374/2014, 384/2022, 4.237/2015, 3.207/2019, 1.319/2021, 2.245/2021, 5.767/2016 e 1.107/2022, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao PL nº 7.374/2014, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 5.574/2016, e 1.719/2022, apensados.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2019 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 26/2014) - que "altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor". (Apensado: PLP 297/2013 (Apensados: PLP 327/2013 (Apensados: PLP 21/2015, PLP 427/2017 (Apensado: PLP 87/2021) e PLP 506/2018), PLP 390/2014, PLP 9/2015, PLP 7/2015 e PLP 113/2015))
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 170/2019, e dos PLPs nºs 327/2013, 390/2014, 7/2015, 9/2015, 113/2015, 21/2015, 427/2017, 506/2018, 87/2021, e 297/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 170/2019, e dos PLPs nºs 327/2013, 390/2014, 7/2015, 9/2015, 113/2015, 21/2015, 427/2017, 506/2018, 87/2021, e 297/2013, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2020 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "prorroga o prazo para enquadramento do Simples Nacional em todo território brasileiro, no ano de 2020 para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 116/2020, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 116/2020, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela CDEICS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2020 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais". (Apensados: PLP 194/2020 e PLP 228/2020)
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 177/2020, dos PLPs nºs 194/2020 e 228/2020, apensados, e do Substitutivo adotaddo pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 177/2020, PLPs nºs 194/2020 e 228/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão adotado pela CSSF, com subemenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2021 - do Sr. Antonio Brito - que "altera Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim vedar instituições financeiras de cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito firmados com santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)".
RELATOR: Deputado PEDRO PAULO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 104/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 104/2021, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2021 - do Sr. Efraim Filho - que "institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências".
RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2022 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - que "reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020". (Apensado: PLP 26/2021)
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 60/2022, e o PLP nº 26/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 60/2022, e pela rejeição do PLP nº 26/2021, apensado.
VISTA AO DEPUTADO LUIS MIRANDA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2015 - do Sr. Giacobo - que "susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015 e dá outras providências". (Apensados: PDC 274/2015, PDC 276/2015 e PDC 275/2015)
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2015, dos PDCs nºs 274/2015, 275/2015, e 276/2015, apensados.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne, em 17/11/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alexis Fonteyne, Sanderson e Capitão Alberto Neto, em 24/11/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson. Contra os votos dos Dep. Luís Miranda e Newton Cardoso Júnior, em 08/06/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Paulo Ganime, em 14/06/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Alberto Neto, em 29/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil"".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson, em 14/06/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Alberto Neto, em 29/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/2017 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados". (Apensados: PDC 600/2017, PDC 623/2017 e PDC 1106/2018)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 590/2017, e dos PDCs nºs 623/2017, 600/2017, e 1.106/2018, apensados.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 960/2018 - da Sra. Bruna Furlan - que "susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas". (Apensado: PDL 90/2022 (Apensado: PDL 95/2022))
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PDL 960/2018, e do PDL 90/2022, e do PDL 95/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDL 960/2018, e do PDL 90/2022, do PDL 95/2022, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, em 25/05/2022.
Retirado de pauta, de ofício, em 14/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.348/2005 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 174/2003) - que "institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace". (Apensado: PL 5769/2005)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concedendo às empresas o selo "Empresa Formadora da Cidadania".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.348/2005, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.769/2005, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.348/2005.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva e Dep. Evair de Melo, em 11/09/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. SANDERSON.

PROJETO DE LEI Nº 2.866/2020 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui medidas de caráter emergencial para a concessão de linhas de crédito pelo governo federal".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson, em 08/06/2022 e 14/06/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Alberto Neto, em 29/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.308/2019 - do Senado Federal - Styvenson Valentim - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir no dispositivo legal, como objetivo da Política Nacional de Turismo o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso". (Apensado: PL 2870/2019)
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.308/2019, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária e do PL nº 2.870/2019, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.308/2019.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.420/2020 - do Sr. Felipe Carreras e outros - que "altera a Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015, para reabrir o prazo de adesão ao programa".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.420, de 2020, e do substitutivo adotado pela Comissão do Esporte - CESPO; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.420, de 2020, e do substitutivo adotado pela CESPO, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.184/2015 - do Superior Tribunal Militar - que "cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União".
RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEP. ENIO VERRI.

PROJETO DE LEI Nº 5.055/2016 - do Senado Federal - Romário - (PLS 45/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.055/2016, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
VISTA AO DEPUTADO ENIO VERRI.

PROJETO DE LEI Nº 6.788/2017 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 10.480, de 2002 e 11.907, de 2009.
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.788/2017, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56 de 2017 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL nº 6.788/17, do Substitutivo adotado pela CTASP, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 de 2017 apresentadas ao substitutivo na CTASP, com subemenda; e inadmitidas as Emendas nºs 1 e 2 de 2019 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 10.719/2018 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 162/2014) - que "altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) em até 12 (doze) parcelas mensais".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lucas Vergílio, em 16/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 23/10/2019.
Apresentou voto em separado a Deputada Christiane de Souza Yared, em 29/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 30/10/2019 e 06/11/2019.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA CHRISTIANE DE SOUZA YARED. CONTRA O VOTO DO DEP. ENIO VERRI.

PROJETO DE LEI Nº 38/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País". (Apensados: PL 555/2015 (Apensado: PL 2703/2015), PL 834/2015, PL 2269/2015, PL 2481/2015 e PL 5644/2016)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 38/2015, dos PLs nºs 2.269/2015, 2.481/2015, 2.703/2015, 555/2015, 834/2015 e 5.644/2016, apensados; dos Substitutivos adotados pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Minas e Energia; e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 ao Substitutivo adotado pela CSSF; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 38/2015, dos PLs nºs 2.269/2015, 2.481/2015, 2.703/2015, 555/2015, 834/2015 e 5.644/2016, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia; e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 ao Substitutivo adotado pela CSSF.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson. Contra o voto dos Dep. Júlio César e Felipe Rigoni, em 25/05/2022.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 181/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país"
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne. Contra o voto dos Dep. Luís Miranda e Elias Vaz, em 06/10/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne, em 13/10/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Paulo Ganime. Contra o voto do Dep. Luís Miranda, em 14/06/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Alberto Neto, em 29/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.385/2016 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências". (Apensado: PL 7638/2017)
RELATOR: Deputado PAULO GANIME.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.385/2016, do PL nº 7.638/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.385/2016, do PL 7.638/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela CCTCI.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/06/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Mauro Benevides, em 14/06/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Mauro Benevides Filho, em 29/06/2022.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEP. MAURO BENEVIDES FILHO E ENIO VERRI. CONTRA O VOTO DO DEP. PAULO GANIME.

PROJETO DE LEI Nº 6.718/2016 - do Sr. César Halum e outros - que "altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.718/2016, e do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.718/2016, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CESPO.
Retirado de pauta, de ofício, em 06/11/2019 e 24/03/2021.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 04/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Osires Damaso e Alê Silva, em 11/12/2019 e 17/12/2019.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Alberto Neto, em 04/05/2022.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.233/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Lei nº 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.147, de 2000 e 10.865, de 2004.
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Afonso Florence, em 06/10/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson. Contra o voto do Dep. Luís Miranda, em 14/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 231/2015 - do Sr. Marcelo Aro - que "inclui no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, a isenção de imposto de renda sobre os gastos com mão de obra e equipamentos destinados à segurança individual". (Apensados: PL 441/2015, PL 868/2015, PL 2787/2015, PL 4052/2015, PL 5347/2016, PL 5696/2016, PL 6249/2016 e PL 6921/2017)
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 231/2015, e do PL 441/2015, do PL 868/2015, do PL 2787/2015, do PL 4052/2015, do PL 5347/2016, do PL 5696/2016, do PL 6249/2016, e do PL 6921/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 231/2015, e do PL 441/2015, do PL 868/2015, do PL 2787/2015, do PL 4052/2015, do PL 5347/2016, do PL 5696/2016, do PL 6249/2016, e do PL 6921/2017, apensados, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Sanderson, em 17/11/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em 01/12/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson. Contra o voto do Dep. Luís Miranda, em 14/06/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Alberto Neto, em 29/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.848/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "institui a semana nacional de ações públicas e sociais no campo da Síndrome de Down e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.848/2019, e da Emenda Adotada pela Comissão Comissão de Educação, com emendas.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.817/2020 - dos Srs. Eduardo Bismarck e Professor Israel Batista - que "institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.817/2020, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Alberto Neto, em 29/06/2022.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO SANDERSON.
APROVADO O PARECER.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER SOLICITADA PELO DEPUTADO SANDERSON, LÍDER DO GOVERNO, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "APROVADO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 22 VOTOS "SIM", 5 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 27 VOTOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.720/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades governamentais ou não-governamentais de atendimento aos idosos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.720/2021 e do Substitutivo da Comissão de Defesa da Pessoa Idosa.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson. Contra o voto do Dep. Luís Miranda, em 14/06/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Alberto Neto. Contra o voto do Dep. Luís Miranda, em 29/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.303/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS)".
RELATOR: Deputado ELIAS VAZ.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.303/2012 e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Retirado de pauta, de ofício, em 21/08/2019, 18/09/2019, 25/09/2019 e 23/10/2019.
Não deliberado, em 04/09/2019.
Retirado de pauta em virtude de ausência do Relator, em 11/09/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/10/2019.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.391/2016 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Caatinga pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.391/2016 e das emendas adotadas pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.391/2016, e pela rejeição das emendas adotadas pela CINDRA.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 7.825/2017 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.825/2017, das Emendas Adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.825/2017, e da Emenda Adotada pela CDEICS, com substitutivo, pela rejeição da Emendas Adotadas pela CTASP.
Retirado de pauta, dde ofício, por solicitação do Relator, em 10/11/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em 01/12/2021.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido dos relatores, em 11/05/2022.
Vista ao Deputado Flávio Nogueira, em 08/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.833/2019 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de veículos no Brasil".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.604/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.604/2019, e do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.524/2019 - da Sra. Leandre e outras - que "institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi)". (Apensado: PL 167/2021)
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.524/2019, do PL nº 167/2021, apensado, do substitutivo adotado pela Comissão Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.524/2019, do PL nº 167/2021, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CSSF.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 252/2022 - do Sr. Felipe Rigoni e outros - que "dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União. "
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Sanderson, em 14/06/2022.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.804/2014 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências". (Apensado: PL 11118/2018 (Apensados: PL 68/2019 e PL 624/2019 (Apensado: PL 4796/2019)))
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.804/2014, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e das Subemendas nºs 1, 2 3 Adotadas pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 11.118/2018, 68/2019, 624/2019, e 4.796/2019, apensados.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Elias Vaz e Sanderson, em 24/11/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.663/2016 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 1977.
RELATOR: Deputado PAULO GANIME.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL 4663/2016, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e da emenda da CFT; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL 4663/2016, na forma do substitutivo da CME, da emenda da CFT, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 29/06/2022.
Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence e Capitão Alberto Neto, em 29/06/2022.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.456/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "regulamenta a profissão de arqueólogo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.456/2016, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.456/2016, na forma do substitutivo da CTASP.
APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEP. PAULO GANIME.

PROJETO DE LEI Nº 11.173/2018 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera as disposições da Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências". (Apensados: PL 7/2019 (Apensados: PL 593/2019 (Apensados: PL 2576/2019 e PL 3122/2019), PL 2677/2019 (Apensado: PL 3284/2019) e PL 3919/2019), PL 1633/2019 (Apensados: PL 3416/2019 e PL 5050/2019) e PL 408/2020)
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 11.173/2018, e dos PLs nºs 1.633/2019, 2.576/2019, 2.677/2019, 3.122/2019, 3.284/2019, 3.416/2019, 3.919/2019, 5.050/2019, 593/2019, 7/2019 e 408/2020, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 11.173/2018, e dos PLs nºs 1.633/2019, 2.576/2019, 2.677/2019, 3.122/2019, 3.284/2019, 3.416/2019, 3.919/2019, 5.050/2019, 593/2019, 7/2019 e 408/2020, apensados.
VISTA AO DEPUTADO ENIO VERRI.

PROJETO DE LEI Nº 2.020/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.824/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.824/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.824/2019 e do Substitutivo adotado pela CTASP.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.301/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.653/2020 - do Sr. Miguel Haddad - que "dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a proteção do meio ambiente".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.542/2020 - do Sr. Paulo Ramos - que "altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.605/2020 - do Sr. Eduardo Costa e outros - que "altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19".
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.605/2020, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/06/2022 e 14/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.663/2020 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde".
RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 976/2021 - do Sr. José Priante e outros - que "institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.998, de 1990
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 976/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemendas; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 976/2021, da emenda apresentada na CFT, e do Substitutivo adotado pela CDU, com subemendas.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.147/2021 - do Sr. Christino Aureo - que "altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o tratamento de informações e dados fiscais sigilosos no âmbito da transação tributária".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.312/2021 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "altera o artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo de Meio Ambiente e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.078/2021 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "confere preferência de acesso a crédito, no âmbito do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), a itens desenvolvidos por Startups Agro. "
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. SANDERSON.