Discussão e Votação do Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15/2022 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela aprovação da PEC 15/22 e da PEC 1/22, apensada, na forma do substitutivo.

VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA ORDEM DOS TRABALHOS DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BOHN GASS, CARLOS ZARATTINI, REGINALDO LOPES, HENRIQUE FONTANA, ROGÉRIO CORREIA E RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. BOHN GASS.
DETERMINADA A VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO PELA PRESIDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, FICOU PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA ALTERAÇÃO DA ORDEM DOS TRABALHOS DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BOHN GASS, CARLOS ZARATTINI, REGINALDO LOPES, HENRIQUE FONTANA, ROGÉRIO CORREIA E RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA ORDEM DOS TRABALHOS PELO AUTOR.

VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BOHN GASS, CARLOS ZARATTINI, REGINALDO LOPES, HENRIQUE FONTANA, ROGÉRIO CORREIA E RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. BOHN GASS.
DETERMINADA A VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO PELA PRESIDENTE.
REJEITADO O REQUERIMENTO. SIM: 0; NÃO: 22; ABSTENÇÃO: 0; E QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 22. OBSTRUÇÃO: 6; E TOTAL DE VOTANTES: 28.
 
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. DANILO FORTE.

VISTA CONCEDIDA AOS MEMBROS DA COMISSÃO.