CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39, DE 2021 (FASE 2), DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA INSTITUIR, NO RECURSO ESPECIAL, O REQUISITO DA RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 04/07/2022
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 15h

 

    Discussão e Votação do Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF).
 

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39/2021 - do Senado Federal e Senado Federal - (PEC 10/2017) - que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. "
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: a proferir.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. BIA KICIS (PL-DF).
NÃO HOUVE ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA.
INICIADA A VOTAÇÃO DO PARECER DA RELATORA, DEP. BIA KICIS.
APROVADO O PARECER.