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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022.
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Às onze horas e dezessete minutos do dia vinte e oito de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Mauro Nazif e Bohn Gass - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erika Kokay, Fred Costa, Hélio Costa, Rogério Correia, Tiago Mitraud, Túlio Gadêlha e Vicentinho - Titulares; e Afonso Motta, Jones Moura, Neucimar Fraga, Professor Israel Batista e Sanderson - Suplentes. Compareceu também o Deputado Celso Maldaner, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bira do Pindaré, Carlos Veras, Leonardo Monteiro, Leônidas Cristino, Luiz Carlos Motta, Paulo Ramos, Roberto de Lucena e Wolney Queiroz. Havendo número regimental e cumprindo o art. 40 do Regimento Interno, o Deputado Bohn Gass, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e, de imediato, colocou em votação as Atas da 14ª e 15ª reuniões, realizadas nos dias vinte um e vinte e dois do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, tiveram a leitura dispensada e foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Deputado Bohn Gass informou que foram realizadas designações de relatorias no dia quatorze de junho. ORDEM DO DIA: O Deputado Bohn Gass, nos termos do acordo aprovado pelo Colegiado e para maior celeridade dos trabalhos, informou que faria a apreciação, em bloco, dos requerimentos pautados, fazendo observações relativas aos itens nºs 1, 12 e 13. Feito isso, em cumprimento ao Artigo 43 do Regimento Interno, convidou do Deputado Hélio Costa para assumir a direção dos trabalhos. O Deputado Hélio Costa, de imediato, colocou em votação os Requerimentos pautados, que foram aprovados, conforme segue: 1 – Requerimento nº 67/2022 - do Sr. Bira do Pindaré - que "requer a convocação do Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, para que preste esclarecimentos sobre a atuação de Antônio Cristóvão Neto em processos destinados à liberação de recursos públicos do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde". Conforme acordado, a convocação foi transformada em convite, com o evento marcado para ocorrer no dia cinco de julho e em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família. Subscreveram a matéria os Deputados Rogério Correia e Mauro Nazif. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 – Requerimento nº 70/2022 - do Sr. Alexis Fonteyne - (REQ 49/2022) - que "requer o Aditamento do Requerimento n° 49/2022 para inclusão de palestrante para a Audiência Pública, destinada ao debate sobre o teletrabalho, sua aplicação e impacto na realidade contemporânea, e os efeitos decorrentes da Medida Provisória nº 1.108, de 2022”. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 – Requerimento nº 71/2022 - da Sra. Alice Portugal - (REQ 26/2022) - que "requer a inclusão do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP entre os convidados da audiência pública destinada a discutir a Resolução CNCP nº 53/2022, que trata da retirada de patrocínio em entidades de previdência complementar fechada". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 72/2022 - das Sra. Erika Kokay e do Sr. Rogério Correia - que "requer o agendamento de reunião da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público com o Ministro da Justiça e Segurança Pública para tratar das reivindicações relativas as condições de trabalho dos servidores da FUNAI". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 5 – Requerimento nº 73/2022 - da Sra. Erika Kokay e do Sr. Rogério Correia - que "requerer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir as condições de trabalho e a realidade de campo dos servidores públicos da FUNAI". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 6 – Requerimento nº 74/2022 - dos Srs. Rogério Correia e Erika Kokay - que "requer o agendamento de reunião da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público com o Ministro da Educação para tratar da greve dos servidores federais da educação básica, profissional e tecnológica". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 7 – Requerimento nº 75/2022 - do Sr. Paulo Ramos - (REQ 66/2022) - que "requer o aditamento ao REQ 66/2022-CTASP, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 8 – Requerimento nº 76/2022 - do Sr. Tiago Mitraud - (PL 1214/2019) - que "requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.214/2019, que acrescenta artigo à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar a duração do trabalho do Psicólogo em até trinta horas semanais". O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, solicitou a inclusão das seguintes entidades no rol de convidados: Conselho Federal de Psicologia; Federação Nacional de Psicólogos; Sindicato de Psicólogos de São Paulo; Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde; e Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal. Em votação, o Requerimento foi aprovado.9 – Requerimento nº 77/2022 - do Sr. Paulo Ramos - (REQ 66/2022) - que "requer o aditamento ao REQ 66/2022-CTASP, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 10 – Requerimento nº 78/2022 - do Sr. Professor Israel Batista - (REQ 68/2022) - que "requer a inclusão de convidado na mesa da audiência pública do Requerimento nº 68/2022 no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 11 – Requerimento nº 79/2022 - do Sr. Sanderson - (REQ 26/2022) - que "requer o aditamento do REQ 26/2022, que trata de audiência pública para discussão da Resolução CNCP nº 53/2022, para a inclusão de representante do Ministério do Trabalho e Previdência (MTE)". oEm votação, o Requerimento foi aprovado. 12 – Requerimento nº 81/2022 - dos Srs. Bohn Gass e Rogério Correia - que "requer seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Gustavo Torres, a fim de prestar informações sobre eventual interferência, por parte da cúpula da Instituição ou de integrantes do Poder Executivo Federal, na autonomia investigativa que resultou na Operação “Acesso Pago”, visando desbaratar uma organização criminosa que atuava no Ministério da Educação e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na gestão do ex-Ministro Milton Ribeiro". Foi feita a substituição do termo “convocado” pelo termo “convidado” e o dia do evento ficou agendado para o dia doze de julho. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 13 – Requerimento nº 82/2022 - dos Srs. Bohn Gass e Rogério Correia - que "requer seja convidado o Diretor Geral da Polícia Federal, Senhor Márcio Nunes de Oliveira, a fim de prestar informações sobre eventual interferência, por parte da cúpula da Instituição ou de integrantes do Poder Executivo Federal, na autonomia investigativa que resultou na Operação “Acesso Pago”, visando desbaratar uma organização criminosa que atuava no Ministério da Educação e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na gestão do ex-Ministro Milton Ribeiro". O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, solicitou a inclusão do Delegado Bruno Calandrini no rol de convidados e justificou a necessidade do referido evento. O Deputado Hélio Costa, no uso da palavra, ponderou sobre tal inclusão. Usaram da palavra também os Deputados Sanderson, Augusto Coutinho e Vicentinho. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Seguindo os trabalhos, o Deputado Bohn Gass, a pedido do Presidente da Comissão, fez explicação relativa à manutenção dos procedimentos acordados pelo Colegiado, que diziam respeito aos requerimentos procedimentais de retirada de item da pauta, de discussão e de votação da matéria. Feito isso, o Deputado Bohn Gass, conforme acordo do Colegiado, enumerou os itens para os quais existiam pedidos de retirada de pauta: itens nºs 14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2015 – (a pedido dos Deputados Sanderson e Dra. Soraya Manato); 15 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 901/2018 – (a pedidos dos Deputado Rogério Correia e Sanderson); 16 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 918/2021 – (a pedido do Deputado Sanderson); 17 – PROJETO DE LEI Nº 2.941/2019 – (a pedido dos Deputados Sanderson e Rogério Correia); 18 – PROJETO DE LEI Nº 2.863/2020 – (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Sanderson); 19 – PROJETO DE LEI Nº 3.550/2015 – (a pedido dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud); 21 – PROJETO DE LEI Nº 6.758/2016 – (a pedido do Deputado Sanderson); 22 – PROJETO DE LEI Nº 71/2019 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); 25 – PROJETO DE LEI Nº 2.286/2019 – (a pedido do Deputado Rogério Correia); 26 – PROJETO DE LEI Nº 2.456/2019 – (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Tiago Mitraud); 28 – PROJETO DE LEI Nº 2.657/2019 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); 29 – PROJETO DE LEI Nº 3.380/2019 – (a pedido do Deputado Rogério Correia); 30 – PROJETO DE LEI Nº 4.517/2019 – (a pedido do Deputado Rogério Correia, Tiago Mitraud e Sanderson); 33 – PROJETO DE LEI Nº 626/2020 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); 35 – PROJETO DE LEI Nº 4.407/2020 – (a pedido dos Deputados Rogério Correia, Sanderson e Tiago Mitraud); 36 – PROJETO DE LEI Nº 704/2021 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); 37 – PROJETO DE LEI Nº 1.964/2021 – (a pedido dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud); 39 – PROJETO DE LEI Nº 2.500/2021 – (a pedido dos Deputados Rogério Correia, Sanderson e Tiago Mitraud); 40 – PROJETO DE LEI Nº 2.689/2021 – (a pedido do Deputado Rogério Correia); 42 – PROJETO DE LEI Nº 3.280/2021 – (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Tiago Mitraud); 44 – PROJETO DE LEI Nº 4.376/2021 – (a pedido dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud); e 45 – PROJETO DE LEI Nº 224/2022 – (a pedido do Deputado Rogério Correia). Anunciado os itens, o Senhor Presidente colocou em votação todos os Requerimentos de retirada de pauta, que foram aprovados, contra o voto do Deputado Hélio Costa. Este, no uso da palavra, justificou o motivo do voto contrário às retiradas de itens da pauta. Seguindo os trabalhos, o Deputado Bohn Gass passou ao anúncio dos itens que seriam retirados de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência dos relatores. No decorrer do referido anúncio, o Deputado Bohn Gass fez esclarecimento ao questionamento levantado pelos Deputados Mauro Nazif e Hélio Costa, referente à designação de relator-substituto. Assim, foram anunciadas as seguintes matérias: itens nºs 24 – PROJETO DE LEI Nº 1.528/2019; 27 – PROJETO DE LEI Nº 2.616/2019; 31 – PROJETO DE LEI Nº 6.379/2019; 32 – PROJETO DE LEI Nº 6.603/2019; 34 – PROJETO DE LEI Nº 2.275/2020; e 47 – PROJETO DE LEI Nº 991/2022. Os referidos itens foram retirados de pauta de ofício. Dando continuidade aos trabalhos, o Deputado Bohn Gass passou à apreciação dos itens remanescentes da pauta, conforme se segue: 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.100/2016 - do Sr. João Derly - que "altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, instituindo-se o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador, denominado SIMPLES TRABALHISTA, e dá outras providências". (Apensado o Projeto de Lei nº 7.654/2017). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 7.654/2017, apensado. O Deputado Alexis Fonteyne, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Deputado Daniel Almeida, no uso da palavra, fez as colocações agradecimentos e colocações finais relativas ao parecer, o qual foi lido anteriormente. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Bohn Gass, no exercício da Presidência, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 2 – PROJETO DE LEI Nº 1.528/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para exigir tratamento idêntico em situações jurídicas iguais, respeitando as prerrogativas dos indivíduos e entidades”. Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo (lido pelo Deputado Vicentinho). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Bohn Gass, no exercício da Presidência, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.224/2021 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei 14.129 de 29 de março de 2021, para disciplinar sobre o fomento da oferta de serviços de interoperabilidade de dados em tempo real". Relator: Deputado Tiago Mitraud. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Bohn Gass, no exercício da Presidência, anunciou que havia sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Rogério Correia, solicitando o adiamento de discussão da matéria. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.776/2021 - do Sr. Célio Studart - que "altera dispositivos da Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para estender a aplicação desta lei às concessionárias de serviço público". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo (lido pelo Deputado Vicentinho). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Bohn Gass, no exercício da Presidência, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.131/2021 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais”. Relator: Deputado Lucas Gonzalez. Parecer: pela aprovação. Atendendo pedido do primitivo relator, o Deputado Bohn Gass, no exercício da Presidência, designou o Deputado Hélio Costa como relator-substituto da matéria e este acatou na íntegra o parecer oferecido, anteriormente, pelo Deputado Lucas Gonzalez. Desta forma, a palavra foi concedida ao Deputado Hélio Costa, que proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Bohn Gass, no exercício da Presidência, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator-substituto, que foi aprovado. Antes de passar ao item seguinte, a palavra foi concedida ao Deputado Fred Costa, que, na qualidade de Líder do Partido Patriota, proferiu discurso favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 6.379/2019 e foi, de imediato, seguido pela Deputada Érika Kokay, que, no mesmo sentido, usou da palavra como Líder do Partido dos Trabalhadores. Concluídas as manifestações, o Deputado Bohn Gass deu continuidade à apreciação dos demais itens. 6 – PROJETO DE LEI Nº 225/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Vicentinho). Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Bohn Gass, no exercício da Presidência, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. O Deputado Bohn Gass, tendo em vista a presença em plenário do Deputado Neucimar Fraga, consultou os nobres pares se estavam de acordo com a manutenção do item nº 47 na pauta, o qual havia sido retirado de pauta de ofício pela ausência do relator. Não havendo manifestação contrária, o Deputado Bohn Gass, no exercício da Presidência, tornou sem efeito a retirada de pauta do referido item e passou à apreciação do mesmo. 7 - PROJETO DE LEI Nº 991/2022 - do Sr. Felipe Rigoni - que "adiciona dispositivo à Lei N° 13.848, de 25 de junho de 2019". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do mandato dos membros da Diretoria Colegiada das Agências Reguladoras. Relator: Deputado Neucimar Fraga. Parecer: pela aprovação. O Deputado Neucimar Fraga, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Bohn Gass, no exercício da Presidência, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. O Deputado Neucimar Fraga, usando da palavra, fez agradecimentos aos que contribuíram para aprovação da matéria relatada por ele. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Bohn Gass, no exercício da Presidência, após fazer os avisos finais e consultar os nobres pares sobre o aproveitamento do quórum para a reunião que seria iniciada, às doze horas e quarenta e cinco minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Leônidas Cristino, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxx . |