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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2022.
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Às dez horas e vinte e oito minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gustavo Fruet, Denis Bezerra e Angela Amin - Vice-Presidentes; Aliel Machado, Bibo Nunes, Capitão Fábio Abreu, David Soares, Jefferson Campos, Luiza Erundina, Merlong Solano, Nilto Tatto, Perpétua Almeida, Roberto Alves, Vander Loubet, Vinicius Poit e Vitor Lippi - Titulares; Carla Dickson, Cleber Verde, Coronel Chrisóstomo, Eduardo Cury, Hélio Leite, Liziane Bayer, Luis Miranda, Nilson Pinto, Paula Belmonte, Paulo Foletto, Rodrigo Coelho, Rrenato Queiroz, Rui Falcão e Sandro Alex - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Amaro Neto, Cezinha de Madureira, Igor Timo, José Rocha, Julio Cesar Ribeiro, Luisa Canziani, Luizianne Lins, Márcio Jerry, Marcos Soares, Milton Coelho, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta e Silas Câmara. Justificou a ausência o Deputado Dr. Zacharias Calil. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Gustavo Fruet, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da 9ª reunião deliberativa, realizada em 08 de junho de 2022; da 10ª reunião de audiência pública, realizada em 09 de junho de 2022; da reunião de comparecimento do Ministro das Comunicações, realizada em 14 de junho de 2022; e da 12ª reunião de audiência pública, realizada em 23 de junho de 2022. Informou que a leitura das Atas estava dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à votação. As Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente informou que o expediente completo fora publicado na página da Comissão e por isso deixaria de ser lido. Os documentos recebidos foram os seguintes: 1. Justificativa de ausência do Deputado Julio Cesar Ribeiro, para os dias 08, 09 e 23 de junho; 2. Justificativa de ausência do Deputado Denis Bezerra para os dias 26 de maio e 1°, 02 e 09 de junho; 3. Justificativa de ausência do Deputado Merlong Solano, para os dias 14 e 15 de junho; 4. Justificativa de ausência do Deputado Gustavo Fruet, para os dias 26 de maio e 02 e 09 de junho; 5. Justificativa de ausência do Deputado David Soares, para os dias 09 e 23 de junho; 6. Justificativa de ausência do Deputado Dr. Zacharias Calil, para os dias 29 e 30 de junho; 7. Convite da Tele.Síntese em conjunto com a Eventos Momento Editorial e BitSocial, recebido pela Comissão por e-mail, em 13/06/2022, para participar do congresso virtual "SmartCities Mundi - Wireless|Mundi", nos dias 20 a 22 de junho de 2022; 8. Aviso nº 797 - GP/TCU, de 14/06/2022, da Sra. Ministra Ana Arraes, Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, recebido pela Comissão por e-mail, em 14/06/2022, que encaminha, para ciência, cópia do Acórdão nº 1.139/2022 (acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, bem como do Relatório da Unidade Técnica e respectivos Apêndices) proferido pelo Plenário daquele Tribunal, na Sessão Ordinária de 25/05/2022, ao apreciar o processo nº TC-006.662/2021-8, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz; 9. Aviso nº 816 - GP/TCU, de 14/06/2022, da Sra. Ministra Ana Arraes, Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, recebido pela Comissão por e-mail, em 15/06/2022, que encaminha, para ciência, cópia do Acórdão n° 1.233/2022, prolatado pelo Plenário daquele Tribunal, na Sessão Ordinária de 01/06/2022, ao apreciar os autos do processo TC-033.539/2019-7, da relatoria do Ministro João Augusto Ribeiro Nardes; 10. Ofício Expedido n° 1078/2022, de 21/06/2022, do presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Barretos/SP, Vereador Paulo Henrique Correa, recebido pela Comissão por e-mail, em 27/06/2022, comunicando que aprovou por unanimidade o Requerimento nº 1187/2022, de autoria do Vereador Carlos Henrique dos Santos, que “requer moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, criando medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como facebook e twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como whatsapp e telegram”, e encaminha cópia do requerimento aprovado contendo a Moção. 11. O Presidente comunicou também que nos dias 08 e 13 de junho de 2022 foram feitas designações de relatorias; que as relações das matérias distribuídas foram publicadas no Diário da Câmara dos Deputados, e que a lista completa dos relatores designados se encontra disponível na página eletrônica da Comissão. Matérias distribuídas: Em 08 de junho de 2022: Ao Deputado David Soares, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.112/21, PROJETO DE LEI Nº 4.144/21, PROJETO DE LEI Nº 2.134/21. Em 13 de junho de 2022: Ao Deputado Aliel Machado, PROJETO DE LEI Nº 1.799/21. Ao Deputado Amaro Neto, PROJETO DE LEI Nº 2.898/21. À Deputada Angela Amin, PROJETO DE LEI Nº 5.538/20. Ao Deputado Bibo Nunes, PROJETO DE LEI Nº 1.139/22. Ao Deputado Bira do Pindaré, PROJETO DE LEI Nº 4.260/20. Ao Deputado David Soares, PROJETO DE LEI Nº 1.376/22. Ao Deputado Denis Bezerra, PROJETO DE LEI Nº 1.697/20 e PROJETO DE LEI Nº 1.429/22. Ao Deputado Gustavo Fruet, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 159/22; PROJETO DE LEI Nº 1.891/20; e PROJETO DE LEI Nº 4.378/20. Ao Deputado Leonardo Gadelha, PROJETO DE LEI Nº 3.216/19. Ao Deputado Luis Miranda, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 213/21. À Deputada Luisa Canziani, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 380/21. À Deputada Luizianne Lins, PROJETO DE LEI Nº 5.347/20 (Apensado: PL 5567/2020). Ao Deputado Merlong Solano, PROJETO DE LEI Nº 2.378/20. Ao Deputado Nilto Tatto, PROJETO DE LEI Nº 3.431/21. Ao Deputado Paulo Magalhães, PROJETO DE LEI Nº 397/21. Ao Deputado Paulo Pimenta, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/22. Ao Deputado Pedro Vilela, PROJETO DE LEI Nº 4.225/20. À Deputada Perpétua Almeida, PROJETO DE LEI Nº 2.771/20. Ao Deputado Roberto Alves, PROJETO DE LEI Nº 9.979/18. Ao Deputado Vander Loubet, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/20. Ao Deputado Vinicius Poit, PROJETO DE LEI Nº 118/21. ORDEM DO DIA: O Presidente iniciou a Ordem do Dia e passou à apreciação dos requerimentos. A - Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 32/2022 - da Sra. Natália Bonavides - que "requer a realização de audiência pública para discutir denúncias de Frances Haugen, ex-funcionária do Facebook, de manipulação do discurso de ódio e da desinformação no Brasil com finalidades políticas". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. APROVADO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. 2 - REQUERIMENTO Nº 33/2022 - do Sr. Milton Coelho - que "requer realização de audiência pública neste colegiado para debater as providências que estão sendo tomadas em termos de pesquisas científicas na área de saúde para coibir os avanços da chamada varíola do macaco, transmitida pelo vírus monkeypox". APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO VITOR LIPPI. Às dez horas e trinta e quatro minutos assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Sandro Alex. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 159/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 508/2019) - que "aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI). APROVADO O PARECER. A Deputada Angela Amin usou da palavra, pela ordem. Às dez horas e quarenta e sete minutos reassumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Gustavo Fruet. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. VOTAÇÕES EM BLOCO. Em consonância com o que dispõe o artigo 13 do Acordo de Procedimentos, passou-se à apreciação, em bloco, dos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs), itens 4 a 11 da pauta. Foram retirados do bloco os itens 12 e 13, de relatoria do Deputado Gustavo Fruet, que foram votados em separado, na sequência, sob a presidência da Deputada Angela Amin. 4 - TVR Nº 2/2020 - do Poder Executivo - (MSC 97/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.316, de 02 de maio de 2018, que autoriza a Associação Comunitária A Voz de Cajueiro (rádio Cidade) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 5 - TVR Nº 56/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 857, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas - SC, Bairros Joaia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tijucas, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado RODRIGO COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 6 - TVR Nº 323/2020 - do Poder Executivo - (MSC 103/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.183, de 28 de setembro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural e Comunitária de Celso Ramos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado RODRIGO COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 7 - TVR Nº 393/2020 - do Poder Executivo - (MSC 102/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.014, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Rádio FM Cláudia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cláudia, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 8 - TVR Nº 17/2021 - do Poder Executivo - (MSC 148/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.461, de 03 de abril de 2020, que autoriza a Associação de Radiodifusão Nova Trento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Trento, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado RODRIGO COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 9 - TVR Nº 283/2021 - do Poder Executivo - (MSC 293/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.718, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio FM Comunitária Tropical para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Votorantim, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 10 - TVR Nº 395/2021 - do Poder Executivo - (MSC 349/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.763, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Goioerê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goioerê, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 11 - TVR Nº 476/2021 - do Poder Executivo - (MSC 395/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 121, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidadã "Nossa Senhora Aparecida" - Teodoro Sampaio-SP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. Às dez horas e quarenta e oito minutos assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Angela Amin. 12 - TVR Nº 8/2022 - do Poder Executivo - (MSC 188/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.027, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 13 - TVR Nº 19/2022 - do Poder Executivo - (MSC 188/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.500, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mamborê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mamborê, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. Às dez horas e quarenta e nove minutos reassumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Gustavo Fruet. PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.545/2020 - dos Srs. Lídice da Mata e Tadeu Alencar - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelecendo que emissoras de televisão, plataformas digitais e os canais por assinatura concedam um auxílio-emergencial a todos artistas ou intérpretes de obras audiovisuais que forem veiculadas durante a vigência do estado de calamidade pública da COVID-19, no valor de 2% do faturamento da obra veiculada". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Perpétua Almeida, pelo Deputado Leonardo Gadelha, em 11/05/2022. Vista ao Deputado David Soares, em 11/05/2022. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.459/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir informações sobre a Dislexia e o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nos censos demográficos". (Apensados: PL 900/2022 e PL 961/2022) RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 900/2022, e do PL 961/2022, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e um minutos. Antes lembrou que estavam convocados seminário sobre os "Impactos da desinformação e da violência política para a democracia", para aquele dia, às 14 horas; reunião técnica sobre os impactos da lei do bem e as propostas para seu aperfeiçoamento, também para aquele dia, às 15 horas; e reunião de audiência pública sobre o tema “Transparência na contratação de espaço publicitário virtual”, para quinta-feira, 30 de junho, às 14 horas e 30 minutos, e convocou reunião deliberativa extraordinária, para quarta-feira, dia 06 de julho, às 10 horas, com pauta a ser divulgada oportunamente. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Milton Coelho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. . |