De ordem do Senhor Diretor do Departamento de Engenharia de Saúde Pública – DENP/FUNASA, encaminhamos resposta ao Ofício nº 171/2022 - COORD. CEXOBRAS, de 27 de junho de 2022, da Comissão Externa – Conclusão das de Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas da Câmara dos Deputados.

1-      Trata-se de TCE instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás em razão de Não Comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio CV 1066/05, firmado com a FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Siafi/Plataforma +Brasil (Siconv) 555104, função SAUDE, que teve como objeto Sistema de Resíduos Sólidos. (nº. da TCE no sistema: 1134/2019).

2-      De acordo com Relatório do Tribunal de Contas da União, referente a TC 004.609/2021-2, a Funasa realizou visitas ao município em 27/04/2009, 23/05/2012 e em 19/02/2016. Na visita realizada em 2012, a entidade atestou a execução física no patamar de 95%. Esse percentual foi reduzido para 19,5% na visita realizada em 2016, em virtude do estado de degradação do empreendimento.

3-      Em relação ao relatório de visita técnica anterior encontrou se uma obra degradada estando o objeto inservível ao objetivo proposto.

4-      O fundamento para a instauração da Tomada de Contas Especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação da seguinte irregularidade:  ‘Ausência de funcionalidade do objeto, em face da não consecução dos objetivos pactuados no convênio descrito como ‘SISTEMA DE RESIDUOS SOLIDOS’, tendo em vista execução com falhas técnicas e/ou de qualidade, sem aproveitamento útil da parcela executada, não gerando, portanto, o benefício social esperado.

5-      Constatações: Obra paralisada, mantas da PEAD rasgadas; lixo jogado num buraco ao lado das lagoas anaeróbicas e facultativa; falta de licença de operação; falta da apresentação do teste de compactação 95% PN; cerca viva com partes descontinuadas.

6-      Certo de ter prestado as informações solicitadas, coloco a equipe técnico-administrativa desta Fundação à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. 

Atenciosamente,

Coordenação de Drenagem e Resíduos Sólidos

Departamento de Engenharia de Saúde Pública

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA