TEMA: "Discussão e votação de proposta legislativa"

Relatórios:

PROJETO DE LEI (CN) Nº 5/2022 - do Presidência da República - que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências".

RELATOR: Senador MARCOS DO VAL.
VOTO: favorável nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 2.339 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de 174 emendas, pela APROVAÇÃO PARCIAL de 1050 emendas, pela REJEIÇÃO de 1114 emendas e pela INADMISSIBILIDADE de 1 emenda.

RELATÓRIO E COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO LIDOS PELO RELATOR, SENADOR MARCOS DO VAL
O PRESIDENTE ABRIU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES E ANUNCIOU QUE SERÁ FINALIZADO AO TÉRMINO DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO.
O PRESIDENTE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2° DO ART. 146, DA RESOLUÇÃO N°1, DE 2006, DO CONGRESSO NACIONAL, DECLAROU INADMITIDA A EMENDA DE Nº 4035.0002, DO DEPUTADO LUIZ CARLOS MOTTA, INDICADA PELO RELATOR NO SEU VOTO.

INICIADA A DISCUSSÃO
DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS ADRIANA VENTURA, MARCEL VAN HATTEM, ENIO VERRI, KIM KATAGUIRI, FELIPE FRANCISCHINI, MAURO BENEVIDES FILHO, ELIAS VAZ E OS SENADORES CONFÚCIO MOURA E ZENAIDE MAIA (REMOTAMENTE).
A DISCUSSÃO E O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES FORAM ENCERRADOS.
TENDO EM VISTA QUE O COMITÊ DE ADMISSIBILIDADE DE EMENDAS – CAE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO ÀS EMENDAS APRESENTADAS E DE RELATOR, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2006, DO CONGRESSO NACIONAL, O PRESIDENTE SOLICITOU AUTORIZAÇÃO DO PLENÁRIO PARA A VOTAÇÃO DO RELATÓRIO. A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VOTAÇÃO DO RELATÓRIO SEM MANIFESTAÇÃO DO CAE FOI APROVADA, COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS ENIO VERRI, MARCEL VAN HATTEM E ELIAS VAZ E DA SENADORA ZENAIDE MAIA.
O RELATÓRIO A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO FORAM APROVADOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES, COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS ELIAS VAZ, MARCEL VAN HATTEM, ENIO VERRI E DOS SENADORES ZENAIDE MAIA (REMOTAMENTE) E FABIANO CONTARATO (REMOTAMENTE).

APRECIAÇÃO DOS DESTAQUES

O PRESIDENTE INFORMOU QUE O PARÁGRAFO 2º DO ART. 139 DA RESOLUÇÃO Nº 1/2006, DO CONGRESSO NACIONAL ESTABELECE: “NÃO SERÁ ACEITA SOLICITAÇÃO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DE DESTAQUE, APÓS A APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES”.

SENDO ASSIM, O PRESIDENTE SOLICITOU AUTORIZAÇÃO DO PLENÁRIO PARA PROCEDER À VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES, POR TIPO DE VOTO DO RELATOR.

DESTAQUES COM SOLICITAÇÃO DE VOTAÇÃO EM SEPARADO: DEPUTADO KIM KATAGUIRI - DESTAQUES DE NºS 24 A 41; DEPUTADO ENIO VERRI - DESTAQUES DE NºS 44 E 82;
DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM - DESTAQUES DE NºS 70 A 80; DEPUTADO HÉLIO LEITE - DESTAQUE Nº 21; DEPUTADO ELIAZ VAZ - DESTAQUES DE NºS 54 A 57;
DEPUTADO CLEBER VERDE - DESTAQUES DE NºS 16, 17 E 58; SENADORA ZENAIDE MAIA - DESTAQUE Nº 53.

EM DELIBERAÇÃO, APROVADA A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES  PELAS REPRESENTAÇÕES DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM GLOBO COM PARECER DO RELATOR PELA APROVAÇÃO -  DESTAQUES  AO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DE NºS 2, 13, 14, 24, 25, 26, 49 E 50. DESTAQUES AO TEXTO DE NºS 16, 27, 48  E 58. APROVADOS, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM.

DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM GLOBO COM PARECER DO RELATOR PELA APROVAÇÃO PARCIAL - NÃO HOUVE.

DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM GLOBO COM PARECER DO RELATOR PELA REJEIÇÃO - NºS 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 17, 18, 20, 28, 29,  30, 32, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81

 EM DELIBERAÇÃO, FORAM REJEITADOS E NÃO FORAM SUBMETIDOS À REPRESENTAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME O PARÁGRAFO 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL.

FORAM RETIRADOS OS DESTAQUES DE NºS 22, 23 E 45, A PEDIDO DO AUTOR, SENADOR CONFÚCIO MOURA.


DESTAQUES NºS 24, 25, 26, E 28 A 41
O DEPUTADO KIM KATAGUIRI, AUTOR DOS DESTAQUES FEZ A DEFESA DO SEU DESTAQUE
O VOTO DO RELATOR É PELA APROVAÇÃO DOS DESTAQUES DE NºS 31, 33, 34, APROVAÇÃO PARCIAL DO DE Nº  35 E PELA REJEIÇÃO DOS DEMAIS
EM DELIBERAÇÃO, OS DESTAQUES 31, 33 E 34 FORAM APROVADOS, O DESTAQUE 35 FOI APROVADO PARCIALMENTE E OS DE NºS 28, 29, 30, 32 E 36, A 41 FORAM REJEITADOS, COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS RUI FALCÃO, ELIAS VAZ, ENIO VERRI E MARCEL VAN HATTEM. NÃO FORAM À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO PRÁGRAFO 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE ESCLARECEU QUE OS DESTAQUES 24, 25, 26 E 27 JÁ HAVIAM SIDO ACATADOS PELO RELATOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.


DESTAQUE Nº 21
PREJUDICADO, POR AUSÊNCIA DO AUTOR, DEPUTADO HÉLIO LEITE.

DESTAQUE Nº 53
A SENADORA ZENAIDE MAIA (REMOTAMENTE), AUTORA DOS DESTAQUE FEZ A DEFESA DO SEU DESTAQUE
OS DESTAQUES DE NºS 44 DO DEPUTADO ENIO VERRI, 54 DO DEPUTADO ELIAS VAZ, E 74 DO DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM TÊM O MESMO TEOR DO DESTAQUE Nº 53
O VOTO DO RELATOR É PELA REJEIÇÃO DOS DESTAQUES 44, 53, 54 E 74
OS DESTAQUES FORAM REJEITADOS COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS ELIAS VAZ, ENIO VERRI, MARCEL VAN HATTEM, MAURO BENEVIDES FILHO E RUI FALCÃO (REMOTAMENTE). NÃO FORAM À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO PRÁGRAFO 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL.



DESTAQUE Nº 70
OS DEPUTADOS MARCEL VAN HATTEM, AUTOR DO DESTAQUE E ADRIANA VENTURA, FIZERAM A DEFESA DO DESTAQUE
O VOTO DO RELATOR É PELA REJEIÇÃO DO DESTAQUE
O DESTAQUE FOI REJEITADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM E NÃO FOI À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO PRÁGRAFO 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL.

DESTAQUE Nº 71
O DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM, AUTOR, FEZ A DEFESA DO SEU DESTAQUE
O VOTO DO RELATOR É PELA REJEIÇÃO
REJEITADO, COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS MARCEL VAN HATTEM, ENIO VERRI, ELIAS VAZ E RUI FALCÃO (REMOTAMENTE). NÃO FOI À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO PRÁGRAFO 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL.


DESTAQUE Nº 72
O DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM, AUTOR, DEFENDEU O DESTAQUE
O VOTO DO RELATOR É PELA REJEIÇÃO
REJEITADO, COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS MARCEL VAN HATTEM, ENIO VERRI, ELIAS VAZ E RUI FALCÃO (REMOTAMENTE). NÃO FOI À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO PRÁGRAFO 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL.


DESTAQUE Nº 73
A DEPUTADA ADRIANA VENTURA DEFENDEU O DESTAQUE
O VOTO DO RELATOR É PELA REJEIÇÃO
REJEITADO, COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS MARCEL VAN HATTEM, ENIO VERRI, ALINE SLEUTJES E RUI FALCÃO (REMOTAMENTE). NÃO FOI À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO PRÁGRAFO 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL.


DESTAQUE Nº 75
O DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM, AUTOR, DEFENDEU O DESTAQUE
O VOTO DO RELATOR É PELA REJEIÇÃO
REJEITADO, COM VOTOS CONTRÁRIOS DO DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM. NÃO FOI À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO PRÁGRAFO 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL.


DESTAQUE Nº 76
A DEPUTADA ADRIANA VENTURA DEFENDEU O DESTAQUE
O VOTO DO RELATOR É PELA REJEIÇÃO
REJEITADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM. NÃO FOI À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO PRÁGRAFO 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL.


DESTAQUES NºS 77 E 57
O DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM E ELIAS VAZ, AUTORES, DEFENDERAM OS DESTAQUES
O VOTO DO RELATOR É PELA REJEIÇÃO
REJEITADOS, COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS MARCEL VAN HATTEM, ELIAS VAZ, ENIO VERRI E RUI FALCÃO (REMOTAMENTE). NÃO FORAM À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO PRÁGRAFO 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL.


DESTAQUE Nº 78
A DEPUTADA ADRIANA VENTURA DEFENDEU O DESTAQUE
O VOTO DO RELATOR É PELA REJEIÇÃO
REJEITADO, COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS MARCEL VAN HATTEM E GENERAL PETERNELLI. NÃO FOI À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO PRÁGRAFO 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL.

DESTAQUE Nº 79
O DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM, AUTOR, DEFENDEU O DESTAQUE
O VOTO DO RELATOR É PELA REJEIÇÃO
REJEITADO, COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS MARCEL VAN HATTEM, ENIO VERRI, ELIAS VAZ E RUI FALCÃO (REMOTAMENTE). NÃO FOI À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO PRÁGRAFO 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL.


DESTAQUE Nº 80
A DEPUTADA ADRIANA VENTURA DEFENDEU O DESTAQUE
O VOTO DO RELATOR É PELA REJEIÇÃO
REJEITADO, COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS MARCEL VAN HATTEM E ELIAS VAZ. NÃO FOI À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO PRÁGRAFO 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL.
 

DESTAQUE Nº 82
AUTOR, DEPUTADO ENIO VERRI
O VOTO DO RELATOR É PELA APROVAÇÃO
APROVADO

DESTAQUE Nº 17
O DEPUTADO CLEBER VERDE, AUTOR, DEFENDEU O DESTAQUE
O VOTO DO RELATOR É PELA REJEIÇÃO
REJEITADO, COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS CLEBER VERDE E ROBERTO ALVES. NÃO FOI À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO PRÁGRAFO 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL.


DESTAQUE Nº 55
O DEPUTADO ELIAS VAZ, AUTOR, DEFENDEU O DESTAQUE
O VOTO DO RELATOR É PELA REJEIÇÃO
REJEITADO, COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS ENIO VERRI, ELIAS VAZ E RUI FALCÃO (REMOTAMENTE). NÃO FOI À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO PRÁGRAFO 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL.


DESTAQUE Nº 56
O DEPUTADO ELIAS VAZ, AUTOR, DEFENDEU O DESTAQUE
O VOTO DO RELATOR É PELA REJEIÇÃO
REJEITADO, COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS ENIO VERRI, ELIAS VAZ E RUI FALCÃO (REMOTAMENTE). NÃO FOI À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO PRÁGRAFO 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 4/2022 - do Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica".

RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7 e REJEITADAS as de nºs 1 e 8.

TENDO EM VISTA ACORDO FIRMADO NO COLEGIADO DE LÍDERES, O PRESIDENTE PROPÔS AO PLENÁRIO A INCLUSÃO NA PAUTA DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS AOS PROJETOS DE LEI NºS 4/2022-CN E 13/2022-CN, COM BASE NO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 214 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
RELATÓRIO LIDO PELO RELATOR, DEPUTADO GENERAL PETERNELLI
O PRESIDENTE INFORMOU QUE FORAM APRESENTADAS 8 (OITO) EMENDAS AO PROJETO E, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2° DO ART. 146, DA RESOLUÇÃO N°1, DE 2006, DO CONGRESSO NACIONAL, DECLAROU INADMITIDAS AS EMENDAS DE NºS 2, 3, 4, 5, 6 E 7, INDICADAS PELO RELATOR NO SEU VOTO.

INICIADA A DISCUSSÃO
O PRAZO DE DESTAQUES FOI INICIADO E SERÁ FINALIZADO AO TÉRMINO DA DISCUSSÃO, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO.

NÃO HOUVE DISCUSSÃO
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 13/2022 - do Presidência da República - que "abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica".

RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
VOTO: Relatório do Relator (CMO), Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela aprovação.

TENDO EM VISTA ACORDO FIRMADO NO COLEGIADO DE LÍDERES, O PRESIDENTE PROPÔS AO PLENÁRIO A INCLUSÃO NA PAUTA DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS AOS PROJETOS DE LEI NºS 4/2022-CN E 13/2022-CN, COM BASE NO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 214 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.

EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI, FOI DESIGNADO COMO RELATOR AD HOC O DEPUTADO ENIO VERRI, QUE FEZ A LEITURA DO RELATÓRIO.

INICIADA A DISCUSSÃO.
NÃO HOUVE DISCUSSÃO
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO.