TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 21/2022 - do Sr. Gilberto Abramo - que "requer a realização de audiência pública a fim de debater sobre os 50 maiores devedores do Governo Federal".
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor, em 14/06/2022.
SUBSCRITO PELO DEP. LUÍS MIRANDA.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 25/2022 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a inclusão de convidado para participar da Audiência Pública proposta no REQ 11/2022, para discutir o modelo brasileiro de Acordos para Evitar a Dupla Tributação".
SUBSCRITO PELO DEP. LUÍS MIRANDA.
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 161/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 44/2020) - que "aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 131/2020) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 472/2007 - do Senado Federal - CPI dos Bingos - (PLS 278/2006) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias". (Apensado: PL 9237/2017)
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 472/2007, e PL nº 9.237/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 472/2007 e do PL nº 9.237/2017, apensado, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Carlos Willian, em 29/10/2007.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Afonso Florence e Capitão Alberto Neto, em 13/10/2021.
Vista conjunta aos Deputados Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento e Newton Cardoso Jr, em 04/05/2022.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido dos relatores, em 11/05/2022.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2017 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado ELIAS VAZ.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 453/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Enio Verri, em 30/06/2021.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 07/07/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022 e 14/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2020 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada".
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Alberto Neto, em 04/05/2022.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020 - da Sra. Shéridan - que "altera a legislação da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, para ampliar o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 04/05/2022.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2020 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 245/2020, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Pública e Combate ao Crime Organizado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 343/2013 - do Sr. Assis Carvalho - que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores". (Apensados: PLP 104/2015, PLP 219/2016, PLP 226/2016 (Apensados: PLP 156/2019 e PLP 11/2021), PLP 328/2016, PLP 398/2017 (Apensado: PLP 42/2022), PLP 444/2017, PLP 81/2019, PLP 100/2019, PLP 16/2020 e PLP 242/2020)
RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 343/2013, e dos PLPs nºs 104/2015, 219/2016, 328/2016, 398/2017, 444/2017, 81/2019, 100/2019, 16/2020, 242/2020, e 42/2022, apensados; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 226/2016, 156/2019 e 11/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 343/2013, e dos PLPs nºs 104/2015, 219/2016, 226/2016, 328/2016, 398/2017, 444/2017, 81/2019, 100/2019, 156/2019, 16/2020, 242/2020, 11/2021 e 42/2022, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 283/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "altera a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2021 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a política, competência e composição do Conselho Monetário Nacional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 4.595 de 1964 e 9.069 de 1995.
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/2016 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte.
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.575/2019 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios".
RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 476/2018 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 25/2014) - que "acrescenta § 8º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, para vedar que recursos do Funpen constituam reservas de contingência". (Apensado: PLP 128/2012 (Apensados: PLP 79/2015, PLP 107/2015 (Apensado: PLP 133/2015 (Apensado: PLP 147/2015)) e PLP 148/2015 (Apensados: PLP 250/2016 e PLP 370/2017)))
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 476/2015, e do PLP nº 79/2015, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 107/2015, 148/2015, 133/2015, 147/2015, 250/2016, 370/2017, e 128/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e no mérito pela aprovação do PLP nº 476/2015, e do PLP nº 79/2015, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2021 - do Sr. Mário Heringer - que "dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 115/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 115/2021, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS.
Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 08/06/2022.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2015 - do Sr. Giacobo - que "susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015 e dá outras providências". (Apensados: PDC 274/2015, PDC 276/2015 e PDC 275/2015)
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2015, dos PDCs nºs 274/2015, 275/2015, e 276/2015, apensados.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne, em 17/11/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alexis Fonteyne, Sanderson e Capitão Alberto Neto, em 24/11/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson. Contra os votos dos Dep. Luís Miranda e Newton Cardoso Júnior, em 08/06/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Paulo Ganime, em 14/06/2022.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil"".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson, em 14/06/2022.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.348/2005 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 174/2003) - que "institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace". (Apensado: PL 5769/2005)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concedendo às empresas o selo "Empresa Formadora da Cidadania".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.348/2005, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.769/2005, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.348/2005.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva e Dep. Evair de Melo, em 11/09/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.899/2009 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 109/2007) - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica". (Apensado: PL 5924/2013)
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.899/2009, do PL nº 5.924/2013, apensado, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.348/2015 - do Senado Federal - Casildo Maldaner - (PLS 257/2013) - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa com deficiência". (Apensado: PL 2325/2015)
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.348/2015, e do PL nº 2.325/2015, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.348/2015, e da Emenda Adotada pela CPD, e pela rejeição do PL nº 2.325/2015, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Alberto Neto. Contra os votos dos Dep. Enio Verri, Felipe Rigoni e Luís Miranda, em 11/05/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson. Contra o voto do Dep. Luís Miranda, em 14/06/2022.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.866/2020 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui medidas de caráter emergencial para a concessão de linhas de crédito pelo governo federal".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson, em 08/06/2022 e 14/06/2022.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO.

PROJETO DE LEI Nº 8.806/2017 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 310/2016) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado". (Apensado: PL 4132/2015 (Apensados: PL 5586/2016 (Apensados: PL 5913/2016, PL 5861/2016, PL 5999/2016 (Apensados: PL 8459/2017, PL 10685/2018 e PL 1886/2019), PL 7221/2017, PL 8162/2017 (Apensado: PL 8284/2017 (Apensado: PL 421/2019)), PL 9402/2017, PL 9355/2017, PL 1114/2019, PL 3669/2019, PL 2344/2021 e PL 3261/2021 (Apensado: PL 331/2022)), PL 7258/2017 e PL 8164/2017))
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.806/2017, e dos PLs nºs 5.586/2016, 7.258/2017, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, e 331/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.806/2017, e dos PLs nºs 5.586/2016, 7.258/2017, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, e 331/2022, apensados, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.308/2019 - do Senado Federal - Styvenson Valentim - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir no dispositivo legal, como objetivo da Política Nacional de Turismo o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso". (Apensado: PL 2870/2019)
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.308/2019, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária e do PL nº 2.870/2019, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.308/2019.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.420/2020 - do Sr. Felipe Carreras e outros - que "altera a Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015, para reabrir o prazo de adesão ao programa".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.420, de 2020, e do substitutivo adotado pela Comissão do Esporte - CESPO; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.420, de 2020, e do substitutivo adotado pela CESPO, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.038/2021 - do Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a criação Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o art. 4º, inc. XXI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.883/2011 - dos Srs. Ricardo Izar e Célio Studart - que "institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.883/2011, com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.883/2011, com emenda, e da Emenda Adotada pela CMADS.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022.
Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 11/05/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Sanderson e Paulo Ganime, em 14/06/2022.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO.

PROJETO DE LEI Nº 38/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País". (Apensados: PL 555/2015 (Apensado: PL 2703/2015), PL 834/2015, PL 2269/2015, PL 2481/2015 e PL 5644/2016)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 38/2015, dos PLs nºs 2.269/2015, 2.481/2015, 2.703/2015, 555/2015, 834/2015 e 5.644/2016, apensados; dos Substitutivos adotados pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Minas e Energia; e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 ao Substitutivo adotado pela CSSF; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 38/2015, dos PLs nºs 2.269/2015, 2.481/2015, 2.703/2015, 555/2015, 834/2015 e 5.644/2016, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia; e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 ao Substitutivo adotado pela CSSF.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson. Contra o voto dos Dep. Júlio César e Felipe Rigoni, em 25/05/2022.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 181/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país"
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne. Contra o voto dos Dep. Luís Miranda e Elias Vaz, em 06/10/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne, em 13/10/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Paulo Ganime. Contra o voto do Dep. Luís Miranda, em 14/06/2022.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO.

PROJETO DE LEI Nº 6.385/2016 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências". (Apensado: PL 7638/2017)
RELATOR: Deputado PAULO GANIME.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.385/2016, do PL nº 7.638/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.385/2016, do PL 7.638/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela CCTCI.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/06/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Mauro Benevides, em 14/06/2022.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. MAURO BENEVIDES FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.718/2016 - do Sr. César Halum e outros - que "altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.718/2016, e do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.718/2016, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CESPO.
Retirado de pauta, de ofício, em 06/11/2019 e 24/03/2021.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 04/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Osires Damaso e Alê Silva, em 11/12/2019 e 17/12/2019.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Alberto Neto, em 04/05/2022.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 9.365/2017 - do Sr. Aureo - que "estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual". (Apensado: PL 795/2019)
RELATOR: Deputado ELIAS VAZ.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.365/2017 e do PL nº 795/2019, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.365/2017, do PL nº 795/2019, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 07/07/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexys Fonteine e Tiago Dimas, em 14/07/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Carlos Alberto, em 04/08/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Dep. Alê Silva e subscrito pelo Dep. Márcio Labre, em 22/09/2021.
Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Alberto Neto, em 30/11/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em 01/12/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Paulo Ganime e Sanderson, contra o voto do Dep. Elias Vaz, em 14/06/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.233/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Lei nº 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.147, de 2000 e 10.865, de 2004.
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Afonso Florence, em 06/10/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson. Contra o voto do Dep. Luís Miranda, em 14/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.375/2021 - do Sr. Vermelho - que "dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas e cooperativas produtoras de arroz".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.925, de 2004 e a Lei nº 11.051, de 2004.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.375/2021, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas 1, 2 e 3 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.375/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em 01/12/2021.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido dos relatores, em 11/05/2022.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
RETIRADO DE PAUTA, OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 231/2015 - do Sr. Marcelo Aro - que "inclui no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, a isenção de imposto de renda sobre os gastos com mão de obra e equipamentos destinados à segurança individual". (Apensados: PL 441/2015, PL 868/2015, PL 2787/2015, PL 4052/2015, PL 5347/2016, PL 5696/2016, PL 6249/2016 e PL 6921/2017)
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 231/2015, e do PL 441/2015, do PL 868/2015, do PL 2787/2015, do PL 4052/2015, do PL 5347/2016, do PL 5696/2016, do PL 6249/2016, e do PL 6921/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 231/2015, e do PL 441/2015, do PL 868/2015, do PL 2787/2015, do PL 4052/2015, do PL 5347/2016, do PL 5696/2016, do PL 6249/2016, e do PL 6921/2017, apensados, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Sanderson, em 17/11/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em 01/12/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson. Contra o voto do Dep. Luís Miranda, em 14/06/2022.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO.

PROJETO DE LEI Nº 535/2015 - do Sr. Carlos Gomes - que "assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos". (Apensados: PL 2230/2015 (Apensado: PL 3153/2015), PL 2637/2015, PL 3320/2015 e PL 4440/2016)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 535/2015, dos PLs nºs 2.230/2015, 2.637/2015, 3.320/2015, 4.440/2016, e 3.153/2015, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.848/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "institui a semana nacional de ações públicas e sociais no campo da Síndrome de Down e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.848/2019, e da Emenda Adotada pela Comissão Comissão de Educação, com emendas.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 621/2020 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "dispõe sobre a organização de acervos de literatura infantil e infantojuvenil nas bibliotecas públicas e nas bibliotecas particulares que recebam apoio do poder público".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Paulo Ganime. Contra o voto do Dep. Luís Miranda, em 14/06/2022.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.817/2020 - dos Srs. Eduardo Bismarck e Professor Israel Batista - que "institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.817/2020, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO.

PROJETO DE LEI Nº 699/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o uso do selo especial previsto na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson. Contra o voto do Dep. Luís Miranda, em 14/06/2022.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.720/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades governamentais ou não-governamentais de atendimento aos idosos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.720/2021 e do Substitutivo da Comissão de Defesa da Pessoa Idosa.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson. Contra o voto do Dep. Luís Miranda, em 14/06/2022.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO. CONTRA O VOTO DO DEP. LUÍS MIRANDA.

PROJETO DE LEI Nº 947/2022 - do Sr. Sergio Souza - que "confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022.
APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEP. AFONSO FLORENCE.

PROJETO DE LEI Nº 4.303/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS)".
RELATOR: Deputado ELIAS VAZ.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.303/2012 e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Retirado de pauta, de ofício, em 21/08/2019, 18/09/2019, 25/09/2019 e 23/10/2019.
Não deliberado, em 04/09/2019.
Retirado de pauta em virtude de ausência do Relator, em 11/09/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/10/2019.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.663/2016 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 1977.
RELATOR: Deputado PAULO GANIME.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL 4663/2016, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e da emenda da CFT; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL 4663/2016, na forma do substitutivo da CME, da emenda da CFT, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AFONSO FLORENCE E CAPITÃO ALBERTO NETO.

PROJETO DE LEI Nº 6.391/2016 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Caatinga pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.391/2016 e das emendas adotadas pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.391/2016, e pela rejeição das emendas adotadas pela CINDRA.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 7.825/2017 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.825/2017, das Emendas Adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.825/2017, e da Emenda Adotada pela CDEICS, com substitutivo, pela rejeição da Emendas Adotadas pela CTASP.
Retirado de pauta, dde ofício, por solicitação do Relator, em 10/11/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em 01/12/2021.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido dos relatores, em 11/05/2022.
Vista ao Deputado Flávio Nogueira, em 08/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.833/2019 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de veículos no Brasil".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.604/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.604/2019, e do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.524/2019 - da Sra. Leandre e outras - que "institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi)". (Apensado: PL 167/2021)
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.524/2019, do PL nº 167/2021, apensado, do substitutivo adotado pela Comissão Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.524/2019, do PL nº 167/2021, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CSSF.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.334/2020 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários". (Apensado: PL 1925/2021)
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.334/2020, e do PL nº 1.925/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.334/2020, e do PL nº 1.925/2021, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 658/2021 - do Sr. Zé Vitor - que " Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 658/2021, das Emendas apresentadas ao Substitutivo 1 a 13 na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo adotado pela CMADS, das Emendas 1 a 11 apresentadas ao PL nº 658/2021 na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das Emendas apresentadas ao Substitutivo 1 a 5 da CAPADR, e do Substitutivo
adotado na CAPADR.

Vista conjunta aos Deputados Flávio Nogueira e Júlio Cesar, em 08/06/2022.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.729/2021 - do Sr. Aroldo Martins - que "institui a campanha “Julho Dourado”, dedicada à promoção da saúde dos animais domésticos, de rua e a prevenção de zoonoses".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 252/2022 - do Sr. Felipe Rigoni e outros - que "dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União. "
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Sanderson, em 14/06/2022.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.