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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2022.
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Às dez horas e dezessete minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pinheirinho - Presidente; Pedro Westphalen, Eduardo Barbosa e Paulo Foletto - Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alexandre Padilha, Benedita da Silva, Carla Dickson, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Dr. Luiz Ovando, Dra. Soraya Manato, Eleuses Paiva, Flávia Morais, Jandira Feghali, Mário Heringer, Marreca Filho, Miguel Lombardi, Ossesio Silva, Otoni de Paula, Rejane Dias, Ricardo Barros, Ruy Carneiro, Severino Pessoa, Silvia Cristina e Weliton Prado - Titulares; Afonso Hamm, Alcides Rodrigues, Alice Portugal, André Janones, Diego Garcia, Dr. Agripino Magalhães, Felício Laterça, Hiran Gonçalves, Lauriete, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Lima, Márcio Labre, Ney Leprevost, Paula Belmonte, Professor Alcides, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rodrigo Coelho, Sargento Alexandre, Valmir Assunção e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Daniel Almeida, Fábio Trad, Liziane Bayer e Nelho Bezerra, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alan Rick, Aline Gurgel, Danilo Cabral, Dr. Frederico, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Zacharias Calil, Dulce Miranda, Eduardo Costa, Eros Biondini, Francisco Jr., Jorge Solla, Leandre, Luciano Ducci, Mariana Carvalho, Marx Beltrão, Osmar Terra, Ottaci Nascimento, Pastor Sargento Isidório, Pedro Vilela, Robério Monteiro, Tereza Nelma e Vivi Reis. Justificaram ausência os Deputados Jorge Solla, Alan Rick e Dr. Zacharias Calil e a Deputada Dulce Miranda. Comunicações Parlamentares: Antes do início dos trabalhos, fizeram uso da palavra os seguintes parlamentares: Benedita da Silva, Diego Garcia e Alexandre Padilha. No curso da reunião, as deputadas Flávia Morais, Carmen Zanotto e Professora Dorinha sugeriram que a Comissão enviasse à Presidência da Casa um ofício para tratar do tema do rol taxativa da ANS. ABERTURA: Havendo quórum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 16ª e 17ª reuniões extraordinárias de audiência pública e deliberativa, realizadas nos dias vinte e um de junho de dois mil e vinte e dois, e a Ata da 18ª reunião extraordinária de audiência pública, realizada no dia vinte e oito de junho de dois mil e vinte e dois. Informou que a leitura das atas estava dispensada, nos termos do parágrafo único, do artigo quinto, do Ato da Mesa número cento e vinte e três, de dois mil e vinte. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente relativo às correspondências recebidas pela Comissão e às designações de relatoria realizadas até a data de vinte e oito de junho de dois mil e vinte e dois, cujos teores encontram-se na página da Comissão, na Internet. Matérias distribuídas aos Relatores: Em vinte e dois de junho de dois mil e vinte e dois – Ao Deputado Dr. Zacharias Calil - PROJETO DE LEI Nº 4.224/21 - do Sr. Osmar Terra - que "institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências". Em vinte e oito de junho de dois mil e vinte e dois - Ao Deputado Dr. Zacharias Calil - PROJETO DE LEI Nº 9.162/17 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 545/2015) - que "altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal ao doador voluntário de sangue". (Apensados: PL 2137/2011 (Apensados: PL 4121/2012, PL 5386/2013, PL 6772/2013 (Apensados: PL 8102/2014 (Apensado: PL 2510/2015 (Apensados: PL 2625/2015, PL 3279/2015, PL 4230/2015, PL 5568/2016, PL 6235/2016, PL 7125/2017, PL 2694/2019 e PL 2799/2021)), PL 2291/2015, PL 3151/2015 (Apensado: PL 3290/2015 (Apensado: PL 2087/2020 (Apensado: PL 4954/2020))), PL 6205/2016 (Apensados: PL 6283/2016 e PL 111/2019 (Apensados: PL 340/2019 e PL 845/2022)) e PL 2191/2021), PL 6923/2013 (Apensado: PL 3175/2021), PL 3760/2015 (Apensados: PL 6075/2016 (Apensado: PL 10172/2018) e PL 343/2020) e PL 931/2022), PL 9389/2017, PL 10580/2018, PL 3640/2019 e PL 1322/2019). ORDEM DO DIA: A – BLOCO DE REQUERIMENTOS PROCEDIMENTAIS - Retiradas de pauta: Item 11, PL 4808/2019, do deputado Márcio Labre, retirado a pedido do autor; Item 12, PL 4998/2020, da deputada Chris Tonietto; Item 13, PDL 708/2019, da deputada Dra. Soraya Manato, rejeitado; Item 19, PL 906/2020, do deputado Alexandre Padilha e da deputada Dra. Soraya Manato; Item 21, PL 3942/2021, da deputada Chris Tonietto; Item 23, PL 3145/2008, da deputada Adriana Ventura; Item 24, PL 3010/2011, do deputado Alexandre Padilha. Retirado pelo autor em virtude de acordo diante da apresentação de requerimento de votação pelo processo nominal, apresentado pelo Deputado Diego Garcia; Item 27, PL 1039/2019, do deputado Célio Silveira; Item 29, PL 3079/2019, do deputado Alexandre Padilha, rejeitado; Item 30, PL 4079/2019, das deputadas Adriana Ventura e Dra. Soraya Manato; Item 31, PL 4502/2019, do deputado Alexandre Padilha, rejeitado; Item 32, PL 411/2020, do deputado Alexandre Padilha; Inversões de Pauta: Item 24, PL 3010/2011, do deputado Diego Garcia, não deliberado; Item 17, PL 2012/2019, do deputado Luiz Lima; Item 20, PL 3896/2021, do deputado Luiz Lima; Item 39, PL 2696/2021, do deputado Luiz Lima; Item 11, PL 1808/2019, do deputado Luiz Lima; Item 43, PL 3699/2021, dos deputados Luiz Lima e Alexandre Padilha; Item 29, PL 3079/2019, do deputado Dr. Luiz Ovando; Item 41, PL 3060/2021, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.; Item 12, PL 4998/2020, dos deputados Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. E Flávia Morais, prejudicados em razão de retirada de pauta; Item 13, PDL 708/2019, do deputado Alexandre Padilha; Item 15, PL 5055/2020, da deputada Lauriete; Item 34, PL 3918/2020, do deputado Eduardo Barbosa; Item 28, PL 3025/2019, do deputado Eleuses Paiva; Item 40, PL 3041/2021, da deputada Carmen Zanotto; Item 36, PL 1767/2021, da deputada Carmen Zanotto; Item 37, PL 2023/2021, da deputada Carmen Zanotto; Item 18, PL 4573/2019, a deputada Carmen Zanotto; Item 16, PL 2791/2021, da deputada Carmen Zanotto; Item 28, PL 3025/2019, do deputado Diego Garcia. B - BLOCO DE REQUERIMENTOS NA PAUTA: O Presidente comunicou que a Secretaria da Comissão faria circular a lista para subscrição dos requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 110/2022 - da Sra. Paula Belmonte - que "requer a criação, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, de Subcomissão Especial destinada a discutir a lista taxativa de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e os impactos na iminência da interrupção de tratamento aos pacientes, principalmente crianças, pessoas com deficiência e idosos". SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA, DANIELA DO WAGUINHO E LÍDICE DA MATA. REQUERIMENTO PREJUDICADO, TENDO EM VISTA A CRIAÇÃO DE "GRUPO DE TRABALHO SOBRE A COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE ESTABELECIDA PELA ANS" PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 2 - REQUERIMENTO Nº 111/2022 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de audiência pública da CSSF para debater a criação, pelo Ministério da Saúde, de novas regras para gerir a relação entre médicos e laboratórios farmacêuticos". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA, BENEDITA DA SILVA E JANDIRA FEGHALI. 3 - REQUERIMENTO Nº 112/2022 - do Sr. Alexandre Padilha - que "indica ao Ministro de Estado da Saúde, a necessidade de assegurar as estruturas de Coordenação das Políticas de Saúde e de Atenção à Pessoa com Deficiência na estrutura organizacional do Ministério da Saúde". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS BENEDITA DA SILVA E JANDIRA FEGHALI. 4 - REQUERIMENTO Nº 113/2022 - da Sra. Tereza Nelma - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério da Saúde a adoção de providências para a conclusão da atualização das diretrizes diagnósticas e terapêuticas para o adenocarcinoma de mama e que envide esforços junto aos demais gestores do Sistema Único de Saúde – SUS para efetivar a aquisição e fornecimento dos inibidores de ciclinas, em observância aos prazos estabelecidos no art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E JANDIRA FEGHALI. 5 - REQUERIMENTO Nº 114/2022 - da Sra. Aline Gurgel - que "requer a aprovação de moção de pesar pelo falecimento do Ex-Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá. " APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA, BENEDITA DA SILVA, JANDIRA FEGHALI E LÍDICE DA MATA. 6 - REQUERIMENTO Nº 115/2022 - do Sr. Jorge Solla - (PL 3364/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.364, de 2019, que “regulamenta a Terapia Ocupacional e dá outras providências”". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA, BENEDITA DA SILVA E LÍDICE DA MATA. 7 - REQUERIMENTO Nº 116/2022 - da Sra. Rejane Dias - que "requer informações sobre as providências adotadas pelo Ministério da Saúde a respeito da “varíola dos macacos”". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA, BENEDITA DA SILVA E JANDIRA FEGHALI. 8 - REQUERIMENTO Nº 117/2022 - da Sra. Tereza Nelma - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o acesso à medicação e tratamentos de reabilitação para a doença de Parkinson". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS BENEDITA DA SILVA E LÍDICE DA MATA. 9 - REQUERIMENTO Nº 118/2022 - do Sr. Luiz Lima - (PL 2552/2021) - que "requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.552, de 2021". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 119/2022 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer declaração de prejudicialidade das proposições relacionadas à COVID-19 em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família com eventual perda de objeto". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA BENEDITA DA SILVA. Tendo em vista a aprovação dos requerimentos nº 118 e 119/2022, nos termos do art. 163 c/c art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou prejudicado o PL nº 2.552/2021, assim como todos os projetos listados no estudo da Consultoria Legislativa, a pedido deste órgão técnico, por perda de oportunidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.808/2019 - do Senado Federal - Carlos Viana - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública para os hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no período eleitoral. " RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis, em 08/06/2022, 14/06/2022 e 21/06/2022. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC). APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.998/2020 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir a carteira de vacinação digital". (Apensados: PL 6917/2017, PL 5217/2020 (Apensados: PL 37/2021 (Apensado: PL 665/2021) e PL 1158/2021 (Apensado: PL 1468/2021)), PL 1829/2021, PL 2091/2021, PL 1674/2021 (Apensados: PL 3192/2021 (Apensado: PL 3264/2021), PL 3191/2021, PL 3281/2021 e PL 22/2022), PL 2096/2021, PL 2710/2021, PL 3629/2021 e PL 3969/2021) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6917/2017, do PL 5217/2020, do PL 1674/2021, do PL 1829/2021, do PL 2091/2021, do PL 2096/2021, do PL 2710/2021, do PL 3629/2021, do PL 3969/2021, do PL 37/2021, do PL 1158/2021, do PL 665/2021, do PL 1468/2021, do PL 3191/2021, do PL 3192/2021, do PL 3281/2021, do PL 22/2022 e do PL 3264/2021, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 708/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "susta os efeitos da Resolução nº 25, de 6 de dezembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar"". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação, com emenda. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELA DEPUTADA DRA. SORAYA MANATO. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DR. LUIZ OVANDO E ELEUSES PAIVA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.857/2019 - da Sra. Shéridan - que "altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer aumento da pena ao crime de aliciamento de crianças e adolescentes pelo uso de aplicativo de comunicação via internet". RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.055/2020 - da Sra. Lauriete - que "cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual " RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.791/2021 - da Sra. Rose Modesto - que "aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.069 de 1990. RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.012/2019 - do Senado Federal - Weverton - que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção" (Apensado: PL 1340/2022) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1340/2022, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.573/2019 - do Senado Federal - José Serra - que "altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 906/2020 - do Sr. Marcel van Hattem - que "dispõe sobre o desenvolvimento das atividades econômicas da área de saúde sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer pela Relatora, em 27/10/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), em 27/10/2021. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Padilha e Dra. Soraya Manato, em 27/10/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Dr. Zacharias Calil e Alexandre Padilha, em 11/05/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Jorge Solla, Vivi Reis e Jandira Feghali, em 18/05/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Dra. Soraya Manato, em 01/06/2022 e 08/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 14/06/2022 e 21/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E DRA. SORAYA MANATO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.896/2021 - do Senado Federal - Romário - (PLS 487/2017) - que "institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.942/2021 - do Sr. Daniel Almeida - que "reconhece, em todo o território nacional, a vacinação contra a COVID-19 que tenha sido aplicada no exterior". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 22 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 9/2021 - da Sra. Paula Belmonte - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de examinar o cumprimento dos encargos atribuídos à União pelo art. 11 da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, bem como avaliar a integração e coordenação das ações voltadas à primeira infância entre os ministérios e demais atores envolvidos". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. RELATÓRIO: pela implementação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.145/2008 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP. Apresentou voto em separado o Deputado Jorge Solla, em 06/06/2018. Apresentou voto em separado o Deputado Paulo Foletto, em 10/07/2018. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura, em 14/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Pedro Westphalen e Adriana Ventura, em 21/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.010/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar". (Apensado: PL 4507/2016) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4507/2016, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemenda. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 646/2015 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "altera a Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade". (Apensado: PL 3257/2020) RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3257/2020, apensado. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Eduardo Barbosa, em 04/05/2022. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis, em 14/06/2022 e 21/06/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.353/2015 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, uniformizando o conceito de pescador artesanal e dá outras providências". (Apensado: PL 4017/2015) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4017/2015, apensado, na forma do Substitutivo da CAPADR. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.093/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para incluir portadores de doenças graves no rol do atendimento prioritário". (Apensados: PL 2741/2019 (Apensados: PL 4279/2019, PL 4452/2019, PL 2849/2020, PL 3122/2021 e PL 3490/2021 (Apensado: PL 930/2022)), PL 4870/2019, PL 56/2020 (Apensado: PL 3806/2020), PL 4890/2020, PL 596/2021, PL 4231/2021, PL 103/2022 e PL 998/2022) RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2741/2019, do PL 4870/2019, do PL 56/2020, do PL 4890/2020, do PL 596/2021, do PL 4231/2021, do PL 103/2022, do PL 998/2022, do PL 4279/2019, do PL 4452/2019, do PL 2849/2020, do PL 3122/2021, do PL 3490/2021, do PL 3806/2020, e do PL 930/2022, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.025/2019 - do Sr. Célio Studart - que "permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados" (Apensado: PL 4604/2020) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4604/2020, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.079/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde". (Apensados: PL 4886/2019, PL 3266/2020, PL 1911/2021 e PL 4532/2021) RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4886/2019, do PL 3266/2020, do PL 1911/2021 e do PL 4532/2021, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, contra os votos dos Deputados Dr. Luiz Ovando, Adriana Ventura e Luiz Lima, em 08/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Vivi Reis e Alexandre Padilha, em 14/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 21/06/2022. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA À DEPUTADA BENEDITA DA SILVA. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.079/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "atendimento exclusivo e individualizado, aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias federais e estaduais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.048, de 2000. RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Adriana Ventura e Dra. Soraya Manato, em 14/06/2022 e 21/06/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.502/2019 - do Sr. Dr. Luiz Ovando - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o credenciamento e habilitação de médicos para o atendimento pelo sistema único de saúde". (Apensado: PL 1804/2021) RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1804/2021, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Jandira Feghali, em 01/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha, Jandira Feghali e Vivi Reis, em 08/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Vivi Reis e Alexandre Padilha, em 14/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 21/06/2022. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 411/2020 - do Sr. Lucas Gonzalez e outros - que "altera os dispositivos art. 20 da LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 - Estatuto da Juventude, inciso VIII para dispor sobre as diretrizes a serem observadas na formulação de políticas públicas de atenção à saúde do jovem". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 20/10/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em 20/10/2021. Vista ao Deputado Alexandre Padilha, em 20/10/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha, Chris Tonietto e Vivi Reis, em 14/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 21/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.264/2020 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a alínea "a", do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.918/2020 - da Sra. Geovania de Sá - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde (PRONACSUS)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.150, de 1995. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha, em 01/06/2022, 14/06/2022 e 21/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Jandira Feghali, em 08/06/2022. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.631/2021 - da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa". RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.767/2021 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "cria programa especial de inclusão para Enfermeiros nos cursos de medicina com financiamento do Governo Federal, por conta da escassez de profissionais de Medicina em nossa nação, visando ampliar o número de profissionais de medicina, no momento grave que a saúde pública atravessa no Brasil". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Dr. Luiz Ovando, em 21/06/2022. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAULO FOLETTO (PSB-ES), DEP. DR. LUIZ OVANDO (PP-MS) E DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC). APROVADO O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.023/2021 - do Sr. Ricardo Barros - que "concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública ao Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR. " RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.164/2021 - do Sr. Weliton Prado - que "determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer" RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato, em 14/06/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.696/2021 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para suprimir a obrigatoriedade do Beneficiário de comprovação de vida junto ao INSS". (Apensado: PL 3334/2021) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3334/2021, apensado, com emenda. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 14/06/2022 e 21/06/2022. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. JANDIRA FEGHALI (PCDOB-RJ). VISTA À DEPUTADA JANDIRA FEGHALI. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.041/2021 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui a Semana Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.060/2021 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "institui o mês "Agosto Azul e Vermelho", dedicado à informar a população sobre os cuidados com a saúde vascular e incentivar a prevenção e tratamento". RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.670/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.699/2021 - do Sr. Carlos Zarattini - que "institui novembro como Mês Nacional da Segurança Aquática e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR . APROVADO O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.172/2021 - da Sra. Tereza Nelma - que "altera a Lei nº 12.135, de 18 de dezembro de 2009, para determinar que o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase seja comemorado no Brasil, anualmente, em 7 de maio". RELATORA: Deputada VIVI REIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 949/2022 - do Sr. Diego Garcia - que "altera a Lei nº 11.605, de 5 de dezembro de 2007, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre ações de conscientização do teste do pezinho" RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou as seguintes reuniões: (I) Audiência pública conjunta com as Comissões de Fiscalização Financeira e Controle e Comissão da Mulher, com a presença do Ministro de Estado da Saúde, para o dia cinco de julho de dois e vinte e dois, às 9h, em plenário 7; e (II) Deliberativa, no dia seis de julho de dois e vinte e dois, às 9h, em plenário a ser definido e encerrou os trabalhos às dezessete horas e um minuto. E, para constar, eu, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pinheirinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |