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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022.
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Às
dez horas e vinte e sete minutos do dia quatorze de junho de dois mil e
vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário nº 1, no Anexo II, da Câmara dos Deputados, com o
registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Darci de Matos,
Primeiro Vice-Presidente, João Campos, Segundo Vice-Presidente, General
Peternelli, Terceiro Vice-Presidente, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro,
André Janones, Bia Kicis, Bilac Pinto, Camilo Capiberibe, Daniel Silveira,
Danilo Forte, Dra. Vanda Milani, Enrico Misasi, Fábio Trad, Fausto Pinato,
Félix Mendonça Junior, Fernanda Melchionna, Gervásio Maia, Gilson Marques,
Jhonatan de Jesus, Joenia Wapichana, Juarez Costa, Júlio Delgado,
Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lucas Redecker, Marcos Pereira,
Margarete Coelho, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo
Azi, Paulo Teixeira, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior,
Rui Falcão, Samuel Moreira, Sandro Alex, Sargento Alexandre, Tabata
Amaral, Tadeu Alencar Valternir Pereira (titulares), Alê Silva, Alencar
Santana, Alexandre Leite, Aline Sleutjes, Aluísio Mendes, Capitão Alberto
Neto, Celso Maldaner, Celso Sabino, Chico D’Angelo, Chiquinho Brazão,
Coronel Tadeu, Diego Garcia, Eduardo Cury, Érika Kokay, Fábio Henrique,
Fábio Ramalho, Fábio Reis, Felipe Carreiras, Felipe Rigoni, Giovani
Cherini, Hugo Leal, Joice Hasselmann, Jones Moura, Joseildo Ramos, Kim
Kataguiri, Mário Heringer, Orlando Silva, Paulo Eduardo Martins, Paulo
Magalhães, Pedro Lupion, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Silas
Câmara, Subtenente Gonzaga Weliton Prado (suplentes); Carlos Henrique
Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Edilázio Júnior, Lizianne Bayer, Nelho
Bezerra e Paula Belmonte (não membros). Deixaram de comparecer: Arthur
Oliveira Maia, Clarissa Garotinho, Delegado Waldir, Efraim Filho, Felipe
Francischini, Geninho Zuliazni, Nicoletti, Hiran Gonçalves, Marcelo Aro,
Domingos Neto, Baleia Rossi, Capitão Augusto, Luiz Carlos, Paulo
Abi-Ackel, Eduardo Bismarck, Pompeo de Mattos, Lucas Vergílio, Luizão
Goulart, Renildo Calheiros e José Guimarães. ABERTURA: Havendo número
legal, o Senhor Presidente, Deputado General Peternelli, Terceiro
Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos da décima sexta reunião
deliberativa extraordinária. Foi dispensada a leitura da Ata da reunião
anterior, nos termos do parágrafo único do artigo quinto do Ato da Mesa
número cento e vinte e três de dois mil e vinte. Submetida a votação, foi
aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A-Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 08/06 a 13/06/2022: 1 - Ao Deputado Alencar Santana : Projeto
de Lei nº 3111/2019; 2 - Ao Deputado Arthur Oliveira Maia: PLP 122/2000,
PLP 174/2000, PL 145/2019, PL 2897/202, PL 10735/2018; 3- Ao Deputado
Lucas Vergílio: PL 4152/2008;
B-Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação
Legislativa: 4.
Comunicado em 09/06 do Deputado Vinicius Carvalho que solicita
escusa às ausências às reuniões da Comissão dos dias 13, 14 e 15/06/2022,
em virtude de estar em Missão Oficial; 5-Comunicado
em 10/06 do Deputado Dra. Vanda Milani, que solicita escusa à ausência
na Reunião de Audiência
Pública, Quarta-feira, dia 01/06/2022, em virtude de problemas de saúde;
6-Comunicado em 13/06 do Deputado Hiran Gonçalves, solicita escusa à
ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 09/06/2022, em
virtude de estar em cumprimento de agenda externa; 7- Comunicado em 13/6
da Deputada Clarissa Garotinho, que solicita escusa à ausência na Reunião
Deliberativa Extraordinária do dia 08/06/2022, em virtude de estar
participando de evento na Associação Comercial no Rio de Janeiro.
C-
Outros documentos recebidos: Em 10/06/2022: 8
Of.83/2022/SGM – Em atenção ao Ofício 165/222 PGGB/PGE Solicita
informações a respeito da existência de processo disciplinar em desfavor
de Deputados e ex-deputados em tramitação na Comissão. 9-Comunicado da
SGM, via e-mail, da seguinte movimentação parlamentar: desligamento da
CCJC: Dep. Renata Abreu (PODE/SP); Indicação para CCJC Sargento Alexandre
(PODE SP): Em 13/06/2022: 10- Parecer da Advocacia da Câmara dos Deputados
que versa sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral.
A
seguir, o Presidente anunciou que sobre a Mesa encontrava-se a seguinte
lista de inversão para que as proposições constantes da Ordem do Dia
fossem apreciadas na seguinte sequência: item 7, Projeto de Lei nº 4.534,
de 2021, a pedido da Deputada Maria do Rosário; item 6, Projeto de Lei nº
4.895, de 2020, a pedido da Deputada Margarete Coelho; item 12, Projeto de
Lei nº 5.298, de 2016, a pedido do Deputado Kim Kataguiri; item 20,
Projeto de Lei nº 3.634, de 2019, a pedido do Deputado Subtenente Gonzaga;
item 1, Projeto de Decreto Legislativo nº485, de 2021, a pedido do
Deputado General Peternelli; item 15, Projeto de Lei nº 449, de 2019, a
pedido da Deputada Érika Kokay; item 17, Projeto de Lei nº 1.328, de 2019,
a pedido do Deputado Geninho Zuliani; item 9, Projeto de Lei nº 4.823, de
2020, a pedido do Deputado Rubens Pereira Júnior, item 14, Projeto de Lei
nº 10.521, de 2018, a pedido dos Deputados Paulo Teixeira e Camilo
Capiberibe; item 5, Projeto de Decreto Legislativo nº 355, de 2020, a
pedido do Deputado Pedro Lupion; item 22, Projeto de Lei nº 3.765, de
2020, a pedido do Deputado José Guimarães; item 24, Projeto de Lei nº
4.758, de 2020, a pedido do Deputado Eduardo Cury; item 3, Proposta de
Emenda à Constituição nº 329, de 2013, a pedido do Deputado Zé Neto; item
10, Projeto de Lei nº 2.104, de 2011, a pedido do Deputado Patrús Ananias;
item 8, Projeto de Lei nº 5.660, de 2016, a pedido do Deputado Rui Falcão;
item 19, Projeto de Lei nº3.083, de 2019, a pedido do Deputado Marcos
Pereira; item 25, Projeto de Lei nº 4.830, de 2020, a pedido dos Deputados
Lafayete de Andrada, Luiz Carlos e Ricardo Silva; item 7, Projeto de Lei
nº 4.534, de 2021, a pedido da Deputada Tabata Amaral; item 4, Proposta de
Emenda à Constituição nº 96, de 2019, a pedido da Deputada Fernanda
Melchionna; e, item 16, Projeto de Lei nº 1.096, a pedido do Deputado João
Campos. A lista de inversões foi submetida a votação. Encaminhou
contrariamente o Deputado Orlando Silva e favoravelmente, o Deputado
Capitão Alberto Neto. Usaram da palavra para debater sobre a possibilidade
de acordo em relação ao parecer da Deputada Margarete Coelho, Relatora do
Projeto de Lei nº 4.895, de 2020, os Deputados, Camilo Capiberibe, Orlando
Silva, Maria do Rosário, Lucas Recedker, Margarete Coelho, Fernanda
Melchionna, Capitão Alberto Neto, Bia Kicis, Gilson Marques e Gervásio
Maia. Não houve acordo. Passou-se à orientação de bancada. Orientaram a
favor da lista de inversão os seguintes Partidos: PL, PP, União, PSD, MDB,
PSDB, PDT, Podemos, Novo, PROS e Governo. Manifestaram-se pela obstrução:
PT, PSB, PSOL, PV, PCdoB, Rede e Oposição. Submetida a votação nominal,
votaram “Sim”, 38 (trinta e oito) Deputados, votou “Não” 1 (um) Deputado,
Total, 39 (trinta e nove) votos; 11 (onze) Deputados registraram
obstrução. As Deputadas Maria do Rosário e Fernanda Melchionna solicitaram
o registro em Ata do equívoco ao votarem “Sim” e “Não”, respectivamente,
quando os seus Partidos orientaram pela obstrução. A lista de inversões
foi aprovada. A seguir, o Presidente anunciou o Projeto de Lei nº 4.534,
de 2021, da Sra. Tabata Amaral e outros – que “acrescenta o Capítulo I – B
ao título VI da parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever
de ofício à prestação de atividade sexual” e concedeu a palavra à
Relatora, Deputada Maria do Rosário que proferiu o seu parecer. Discutiram
a matéria: Tabata Amaral, Fernanda Melchionna, Gervasio Maia e Camilo
Capiberibe. Os Deputados Mário Heringer e Orlando Silva solicitaram vista
conjunta da proposição. Usaram da palavra para Comunicação de Liderança,
os Deputados(as); pelo PSOL – Deputada Fernanda Melchionna, pelo Governo –
Deputado Capitão Alberto Neto, pelo PL – Deputada Bia Kicis, pelo PSB –
Deputado Gervásio Maia, pelo PCdoB – Deputado Orlando Silva e pelo União –
Deputado Felipe Rigoni. Os trabalhos também foram presididos pelo Deputado
Darci de Matos e pelo Deputado Enrico Misasi O Presidente comunicou ao
Plenário o calendário para a apreciação do Projeto de Lei nº 5, de 2022
CN, divulgado pela Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e de
Fiscalização e informou que o prazo para os membros desta Comissão
apresentarem na CCJC as suas sugestões de emendas à LDO para 2023 encerra
às 17 horas do dia 20 de junho. Antes de encerrar os trabalhos, a Deputada
Érika Kokay sugeriu que o Projeto de Lei nº 4.534, de 2021 pudesse ter a
sua discussão continuada e ser apreciado como primeiro item, antes das
inversões; o Presidente consultou o Plenário sobre a referida proposta,
que aquiesceu. ENCERRAMENTO: Às treze horas e quatorze minutos, o
Presidente encerrou os trabalhos e convocou nova reunião extraordinária
deliberativa da Comissão, para segunda-feira, dia 20 de junho de 2022, com
a pauta a ser publicada, do que, para constar, eu, Sílvio Avelino da
Silva, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira
Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. . |