CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39, DE 2021 (FASE 2), DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA INSTITUIR, NO RECURSO ESPECIAL, O REQUISITO DA RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EM 14/06/2022