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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 07 do Anexo II
HORÁRIO:
09h30min
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
20/03
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 2/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "solicita a realização de audiência pública para discutir alterações no INCA-RJ." |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 10/02 - da Sra. Angela Guadagnin - que "solicita sejam convidados a comparecer a esta Comissão, para prestarem esclarecimentos sobre a reforma do ensino de medicina no País, os presidentes da Confederação Médica Brasileira, da Associação Brasileira de Educação Médica, da Associação Médica Brasileira, do Conselho Federal de Medicina, e da Associação Nacional dos Médicos Residentes." |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 12/02 - do Sr. Carlos Mosconi - que "solicita sejam convidadas diversas autoridades para participarem de debate sobre Morte Súbita e Ressuscitação." |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 13/02 - da Sra. Telma de Souza - que "requer a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Douta Comissão, a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para ouvirmos o Senhor Dr. Márcio Pochmann - Secretário Municipal Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade do Município de São Paulo, a respeito do estudo " Pobreza e Violência no Município de São Paulo"." |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 14/02 - da Sra. Angela Guadagnin - que "solicita sejam convidadas a comparecerem a esta Comissão, para prestar esclarecimento sobre o avanço da dengue no País, a Drª. Glória Teixeira e a Drª. Fabíola Nunes." |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 CF |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.108/02
- do Poder Executivo - (MSC 109/2002) - que "altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências."
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PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.323/00
- CPI - MEDICAMENTOS - que "dispõe sobre a assistência farmacêutica no âmbito do SUS."
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ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43/99
- do Sr. Márcio Matos - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de fraudes e desvios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT."
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.038/01
- do Sr. Paulo Paim - que "susta o Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 2001."
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: |
ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 505/91
- do Sr. Paulo Paim - que "revoga a alínea "l" do artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, extinguindo o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores" (Apensados: PL 727/1995, PL 1316/1995, PL 1330/1995 (Apensado: PL 3871/1997), PL 1361/1999 (Apensados: PL 2537/2000 e PL 3154/2000), PL 2000/1999, PL 2001/1999, PL 2022/1999, PL 2357/2000, PL 2439/2000, PL 2489/2000, PL 2531/2000, PL 2588/1996, PL 2640/1996, PL 3566/2000, PL 4460/2001, PL 4393/2001 (Apensado: PL 5122/2001) e PL 5630/2001)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 502/95
- do Sr. Senado Federal - (PL 520/1995) - que "assegura aos trabalhadores e empregadores participação na direção da Previdência Social e promove sua descentralização administrativa." (Apensado: PL 541/1995)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.446/96
- do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde manterem amostras do sangue das mães e das crianças, para fins de identificação."
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.539/96
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o índice a ser aplicado nos reajustes dos benefícios da Previdência Social e dá outras providências." (Apensados: PL 2810/1997, PL 4699/1998 e PL 3146/2000 (Apensado: PL 4816/2001))
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.608/97
- do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências." (Apensados: PL 2148/1999, PL 3689/1997, PL 3724/1997, PL 4353/1998 e PL 4460/1998)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 253/99
- do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências." (Apensado: PL 2631/2000)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 275/99
- do Sr. Enio Bacci - que "institui o exame "check-up" anual gratuito, custeado pelo SUS, para pessoas a partir dos 50 anos de idade."
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 343/99
- do Sr. Chico da Princesa - que "institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências."
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 684/99
- do Sr. Freire Júnior - que "obriga os hospitais, casas de saúde e estabelecimentos assemelhados a manter enfermeiros diplomados nas condições que especifica."
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 713/99
- do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"." (Apensado: PL 1388/1999)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 750/99
- do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre "regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências"." (Apensados: PL 1646/1999 e PL 2374/2000)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 898/99
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências." (Apensado: PL 3907/2000)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 947/99
- do Sr. Severino Cavalcanti - que "institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 25 de março de cada ano, e prescreve as medidas a serem adotadas pelos Poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração."
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 975/99
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências." (Apensado: PL 1510/1999)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.558/99
- do Sr. Eduardo Jorge - que "fixa o limite máximo do valor dos benefícios do regime geral de previdência social."
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.727/99
- do Sr. Fioravante - que "regulamenta o processo de cancelamento de benefícios previdenciários, e dá outras providências." (Apensado: PL 2774/2000)
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.799/99
- do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas." (Apensado: PL 3207/2000)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.056/99
- do Sr. Silas Brasileiro - que "estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador."
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.132/99
- do Sr. Darcísio Perondi - que "cria contribuição destinada a custear pesquisas e programas de saúde ligados à prevenção e ao tratamento das doenças decorrentes do consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e de bebidas alcoólicas." (Apensado: PL 4107/2001)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.276/99
- do Sr. Eduardo Jorge - que "dispõe sobre critérios a serem observados na liberação das guias de importação de equipamentos médico-hospitalares." (Apensado: PL 4594/2001)
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.629/00
- do Sr. Fernando Coruja - que "dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública."
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.643/00
- da Sra. Vanessa Grazziotin - que "acrescenta alínea ao inciso IV do art. 13 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências."
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.816/00
- do Sr. Rubens Bueno - que "altera a redação do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar prazo para julgamento de recursos interpostos junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social."
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.983/00
- do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 4º ao art. 55, para permitir a averbação de tempo de atividade rural nos casos que especifica."
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.183/00
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro."
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.410/00
- da Sra. Alcione Athayde - que "acrescenta inciso ao artigo 16 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos de uso contínuo tenham embalagens de pelo menos trinta unidades."
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.504/00
- do Sr. Rubens Bueno - que "determina a obrigatoriedade dos hospitais de grande porte contarem com cirurgiões-dentistas em seus corpos clínicos."
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.526/00
- do Sr. Márcio Bittar - que "altera a redação do § 3º do art. 98, constante do art. 1º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que "altera dispositivos das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências"."
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.542/00
- do Sr. Alberto Fraga - que "regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), e dá outras providências."
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.750/00
- do Sr. José Índio - que "acrescenta §§ 12 e 13 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever contribuição previdenciária substitutiva das empresas em relação aos segurados que prestem serviço por intermédio de cooperativas de trabalho."
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.799/00
- do Sr. Darcísio Perondi - que "acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências."
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.965/00
- do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências."
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.146/01
- do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a garantia de obtenção de vagas em creches e escolas públicas para filhos de pessoas portadoras de deficiências, próximas de suas residências."
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.243/01
- do Sr. Candinho Mattos - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 70 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente)."
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.618/01
- do Sr. De Velasco - que "acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"."
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