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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
dez horas e quinze minutos do dia oito de junho de dois mil e vinte e
dois, reuniu-se
a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II,
Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de
PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arthur
Oliveira Maia - Presidente; João Campos e General Peternelli -
Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, André Janones, Baleia Rossi, Bia
Kicis, Camilo Capiberibe, Capitão Augusto, Danilo Forte, Dra. Vanda
Milani, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Fausto Pinato,
Fernanda Melchionna, Gervásio Maia, Gilson Marques, Hiran Gonçalves,
Jhonatan de Jesus, Joenia Wapichana, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio
Delgado, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luizão Goulart, Marcos Pereira,
Maria do Rosário, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi,
Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Silva,
Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sandro
Alex, Tabata Amaral, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira - Titulares; Adriana
Ventura, Alê Silva, Alencar Santana, Alexandre Leite, Aline Sleutjes,
Aluisio Mendes, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Cássio Andrade, Celso
Maldaner, Chico D'Angelo, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu, Delegado Pablo,
Diego Garcia, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Ramalho, Felipe Rigoni,
Giovani Cherini, Hugo Leal, Joice Hasselmann, Jones Moura, Kim Kataguiri,
Mário Heringer, Mauro Lopes, Ney Leprevost, Orlando Silva, Paulo Eduardo
Martins, Pedro Lupion, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Silas
Câmara, Vicentinho Júnior e Weliton Prado - Suplentes. Compareceram também
os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Delegado Éder
Mauro, Dr. Frederico, Fred Costa, Liziane Bayer, Nelho Bezerra, Vermelho e
Vinicius Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Afonso Motta, Bilac Pinto, Clarissa Garotinho, Daniel Silveira, Darci de
Matos, Delegado Waldir, Domingos Neto, Efraim Filho, Felipe Francischini,
Félix Mendonça Júnior, Fernando Rodolfo, Geninho Zuliani, Lucas Redecker,
Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Marcelo Aro, Margarete Coelho, Paulo
Abi-Ackel, Renata Abreu e Renildo Calheiros. ABERTURA: Havendo número
regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da Décima Terceira Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em sete de junho de dois mil e vinte e dois. Foi dispensada a
leitura da Ata, conforme parágrafo único do art. 5º, do Ato da Mesa
nº123/20. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias
distribuídas aos Relatores para redação final na data de 07/06/2022: 1- Ao Deputado Jhonatan de Jesus: Projeto
de Lei n° 5479/2019. ORDEM DO DIA: Às dez horas e dezesseis
minutos, passou-se à Ordem do Dia. O Presidente informou aos Senhores
Deputados que o Presidente da Câmara dos Deputados convocou para as
próximas duas semanas sessões de segunda à quarta-feira. Assim, alterou-se
as datas das reuniões desta Comissão – que serão realizadas nas seguintes
datas e horários: nas segundas-feiras – dias treze e vinte de junho às
treze horas; nas terças-feiras – dias quatorze e vinte e um de junho às
nove horas; nas quartas-feiras – dias quinze e vinte e dois de junho às
nove horas. A - REQUERIMENTOS: O Presidente informou que sobre a
mesa existia a seguinte lista de pedidos de inversão da Ordem do Dia:
Pedido dos Deputado João Campos para que o Projeto de Lei n° 1.096/2019–
item nove da pauta - fosse o primeiro na ordem de deliberação. Pedido dos
Deputados Kim Kataguiri e Rubens Bueno e da Deputada Clarissa Garotinho
para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 163/2012 – item dois da
pauta – fosse o segundo na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Maria
do Rosário para que o Projeto de Lei nº 449/2019 – item oito da pauta –
fosse o terceiro na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Rui Falcão
para que o Projeto de Lei nº 5.660/2016 – item quatro da pauta – fosse o
quarto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado General Peternelli para
que o Projeto de Lei nº 3.634/2019 – item doze da pauta – fosse o quinto
na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Érika Kokay para que o Projeto
de Lei nº 4.823/2020 – item cinco da pauta – fosse o sexto na ordem de
deliberação. Pedido do Deputado Geninho Zuliani para que o Projeto de Lei
nº 4.901/2020 – item dezessete da pauta – fosse o sétimo na ordem de
deliberação. Pedido do Deputado Paulo Teixeira para que o Projeto de Lei
nº 3.765/2020 – item quatorze da pauta – fosse o oitavo na ordem de
deliberação. Pedido dos Deputados Joseildo Ramos e Marcos Pereira para que
o Projeto de Lei nº 3.083/2019 – item onze da pauta – fosse o nono na
ordem de deliberação. Pedido do Deputado Eduardo Cury para que o Projeto
de Lei nº 4.758/2020 – item dezesseis da pauta – fosse o décimo na ordem
de deliberação. Pedido do Deputado Patrus Ananias para que o Projeto de
Lei nº 5.360/2019 – item seis da pauta – fosse o décimo primeiro na ordem
de deliberação. Pedido do Deputado Paulo Abi-Ackel para que o Projeto de
Lei nº 2.209/2021 – item dezenove da pauta – fosse o décimo segundo na
ordem de deliberação. Pedido do Deputado Aluisio Mendes para que o Projeto
de Lei nº 5.560/2019 – item treze da pauta – fosse o décimo terceiro na
ordem de deliberação. O Presidente passou a palavra ao Deputado João
Campos para encaminhar a favor do Bloco de Inversões da Ordem do Dia. Não
houve encaminhamento em contrário. Usou a palavra a Deputada Fernanda
Melchionna. Passou-se à orientação de bancada – todos encaminharam
favoravelmente – e votação, sendo o Bloco de Inversões da Ordem do Dia
aprovado. B - PROPOSIÇÕES CONSTANTES DO BLOCO DE INVERSÕES:
A seguir, o Presidente encaminhou a apreciação dos itens constantes da
inversão de pauta. Passou-se ao item nove da pauta – Projeto de Lei nº
1.096/2019 - dos Srs. Vinicius Carvalho e Roberto Alves - que "acrescenta
parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor
sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa,
seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros,
Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos,
Anciãos ou Sacerdotes". RELATOR: Deputado João Campos. O Presidente passou
a palavra ao Relator, Deputado João Campos, que proferiu parecer pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Houve
apresentação de pedido de retirada de pauta de autoria da Deputada
Fernanda Melchionna, que por acordo, foi retirado pela autora. O
Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado João Campos, que
proferiu o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda. O Presidente concedeu vista conjunta à Deputada
Fernanda Melchionna e ao Deputado Tadeu Alencar. O Presidente passou a
palavra ao Deputado Rubens Bueno que fez um apelo pela inclusão em pauta
da PEC dos Lotéricos – Proposta de Emenda à Constituição nº 145/2015 – e
usaram a palavra para apoiar a importância da PEC os(as) Deputados(as):
Maria do Rosário, Tadeu Alencar, Delegado Éder Mauro, Bia Kicis e João
Campos. O Presidente informou que o Relator da PEC em questão – Deputado
Darci de Matos – solicitou quinze dias para ajustes no texto e retornará à
pauta entre os dias vinte e vinte e dois de junho. Passou-se ao item dois
da pauta, Proposta de Emenda à Constituição nº 163/2012 - dos Srs. Rubens
Bueno e Arnaldo Jordy - que "dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da
Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida
disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de
quebra de decoro". RELATOR: Deputado Kim Kataguiri. Houve apresentação de
pedido de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Valtenir Pereira e
Tadeu Alencar. Encaminharam a retirada de pauta o Deputado Tadeu Alencar e
a Deputada Bia Kicis. Houve a discussão de uma proposta de realização de
audiência pública por parte dos Deputados: Orlando Silva, Lafayette de
Andrada e Fausto Pinato. O Presidente solicitou aos Deputados Rubens Bueno
e Gilson Marques que abrissem mão da palavra para seguir para a orientação
de bancada pois não houve acordo quanto à retirada de pauta para
realização de audiência pública a respeito da Proposta de Emenda à
Constituição nº 163/2012. Passou-se à orientação de bancada, onde
orientaram “a favor” os partidos Republicanos e MDB; enquanto orientaram
“contra” os partidos PL, PP, PT, UNIÃO, PSD, PSOL, NOV, SOLIDARIEDADE,
CIDADANIA PROS e o Governo. Já os os partidos PSB e PCdo B liberaram o
voto das suas bancadas. Realizou-se a votação do Pedido de Retirada de
Pauta que foi rejeitado com quatro votos ”sim”, trinta e dois votos “não”
de um total de trinta e seis votos registrados. Passou-se à Discussão da
matéria e o Presidente encaminhou acordo de procedimento para realizar a
discussão da seguinte maneira: quinze minutos para os oradores contrários
e cinco minutos para os oradores favoráveis. A proposta se deu pela
quantidade de oradores favoráveis inscritos – vinte oradores – em relação
a pouca quantidade de oradores contrários inscritos – dois oradores.
Discutiram a matéria os(as) Deputados(as): Érika Kokay e Tadeu Alencar. Às
onze horas e vinte e oito minutos assumiu a presidência dos trabalhos o
Deputado Fausto Pinato em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia.
Usou a palavra pela ordem a Deputada Érika Kokay. Continuaram a discussão
da matéria os Deputados: Pompeo de Mattos, Valtenir Pereira – que procedeu
a leitura de Voto em Separado, Rubens Pereira Júnior e Lafayette de
Andrada. Às doze horas e um minuto o Deputado Hiran Gonçalves solicitou o
registro de sua presença na reunião. Continuaram a discussão da matéria os
Deputados: Kim Kataguiri e José Guimarães. Às doze horas e dois minutos
reassumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Arthur Oliveira Maia em
substituição ao Deputado Fausto Pinato. Continuaram a discussão os(as)
Deputados(as): Orlando Silva, Adriana Ventura, Tabata Amaral, Bia Kicis,
Fernanda Melchionna e Fábio Trad. Foram chamados os seguinte oradores
inscritos que não estavam presentes no Plenário os(as) Deputados(as):
Lucas Redecker, Gilson Marques, Felipe Rigoni, Joice Hasselmann, Maria do
Rosário, Coronel Tadeu e Patrus Ananias. O Presidente declarou encerrada a
Discussão e passou-se ao encaminhamento de votação, que seria realizado
pelos Deputados Coronel Tadeu e Kim Kataguiri que, no entanto, abriram mão
do uso da palavra para passar-se à orientação. Realizou-se a orientação de
bancada onde orientaram “a favor” os partidos UNIÃO, REPUBLICANOS, PDT e
CIDADANIA. Os demais partidos não registraram orientação. Passou-se à
votação que aprovou a matéria com trinta e nove votos “sim”, dois votos
“não”, uma abstenção de um total de quarenta e dois votos registrados. Fez
uso do tempo de Liderança o Deputado Pompeo de Mattos – PDT. Falaram os
Deputados Rubens Bueno e Kim Kataguiri. Presidiram a Reunião os Deputados:
Arthur Oliveira Maia e Fausto Pinato. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia nove de
junho, às nove horas, destinada à apreciação de uma pauta extensa de
matérias de consenso, Redações Finais e Projetos de Decreto Legislativo
Concessão de Radiodifusão a ser publicada. Antes de encerrar ressaltou que
nas últimas quintas-feiras, apesar de a abertura do registro de presença
se iniciar às seis horas da manhã, não se atingiu o quórum de abertura e
fez um apelo aos parlamentares para que registrassem a sua presença para
que se possa realizar a deliberação destas matérias de consenso. A seguir,
encerrou a Reunião às treze horas e quatorze minutos. E, para constar, eu,
Silvio Avelino da Silva, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |