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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE JUNHO DE 2022.
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Às nove horas e cinquenta e
dois minutos do dia oito de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a
Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Pinheirinho - Presidente; Pedro Westphalen e Eduardo Barbosa -
Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alan Rick, Alexandre Padilha, Aline
Gurgel, Carla Dickson, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chico D'Angelo,
Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Dr. Frederico, Dr. Luiz Antonio
Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato,
Eduardo Costa, Eleuses Paiva, Eros Biondini, Francisco Jr., Jandira
Feghali, Jorge Solla, Leandre, Mário Heringer, Marx Beltrão, Miguel
Lombardi, Osmar Terra, Ossesio Silva, Pedro Vilela, Rejane Dias, Ricardo
Barros, Robério Monteiro, Severino Pessoa, Silvia Cristina, Tereza Nelma e
Vivi Reis - Titulares; Adriano do Baldy, Alcides Rodrigues, André Janones,
Antonio Brito, Christiane de Souza Yared, Diego Garcia, Felício Laterça,
Gilberto Nascimento, Hiran Gonçalves, João Campos, João Roma, José Rocha,
Lauriete, Luiz Lima, Márcio Labre, Paula Belmonte, Professor Alcides,
Professora Dayane Pimentel, Rodrigo Coelho, Valmir Assunção, Weliton Prado
e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique
Gaguim, Chiquinho Brazão, Liziane Bayer e Nelho Bezerra, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Benedita da Silva, Danilo Cabral,
Dulce Miranda, Flávia Morais, Luciano Ducci, Mariana Carvalho, Marreca
Filho, Otoni de Paula, Ottaci Nascimento, Pastor Sargento Isidório, Paulo
Foletto e Ruy Carneiro. Justificativa de
ausência: O deputado Paulo
Foletto e a deputada Dulce Miranda justificaram ausência na reunião
deliberativa extraordinária do dia oito de junho de dois mil e vinte e
dois, quarta-feira. Comunicações
Parlamentares: Antes do início dos trabalhos, fizeram uso da palavra
os deputados Alexandre Padilha, Jorge Solla, Dra. Soraya Manato, Silvia
Cristina, Dr. Zacharias Calil e Marx Beltrão. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou à apreciação as Atas da 9ª, 10ª e 11ª reuniões extraordinárias,
realizadas nos dias primeiro, dois e sete de junho de dois mil e vinte e
dois, respectivamente. Informou que a leitura das atas estava dispensada,
nos termos do parágrafo único, do artigo quinto, do Ato da Mesa
número cento e vinte e três, de dois mil e vinte. Em votação, as Atas
foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou sobre o recebimento de
ofício da Associação do Parlamento Amazônico e da União Nacional dos
Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), com envio da carta de
compromisso do 1º Encontro de Presidentes de Comissões de Saúde das
Assembleias Legislativas dos Estados que integram a Amazônia Brasileira. O
Presidente deu
como lido o expediente relativo às correspondências recebidas pela
Comissão e às designações de relatoria realizadas até a data de sete de
junho de dois mil e vinte e dois, cujos teores encontram-se na página da
Comissão, na Internet. Matérias
distribuídas aos Relatores: (I) Em dois de junho de dois mil e vinte e
dois. Ao Deputado Alexandre
Padilha - PROJETO DE LEI Nº 5.002/20 - do Sr. Léo Moraes - que
"institui o Núcleo Especializado de Atendimento para as pessoas com
deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras
providências". À Deputada Aline
Gurgel - PROJETO DE LEI Nº 4.365/21 - do Sr. Sidney Leite - que
"altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de fixar prazo para
a concessão de Aposentadoria por Invalidez, de Aposentadoria por Idade, de
Aposentadoria por Tempo de Serviço, de Aposentadoria Especial, de Auxílio
Doença, de Salário-Família, de Salário-Maternidade e de Pensão por Morte".
PROJETO DE LEI Nº 1.266/22 -
do Sr. Ossesio Silva - que "altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009,
para priorizar solução sustentável e técnicas para criação de novas
habitações de palafitas". À
Deputada Carmen Zanotto - PROJETO DE LEI Nº 4.272/21 - da Sra. Tereza
Nelma e outros - que "altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021,
que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para criar o sistema
nacional de acompanhamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de
câncer, com o objetivo de realizar a navegação desses pacientes no Sistema
Único de Saúde". PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 19/22 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "dispõe
sobre a dedução do Imposto de Renda das contribuições efetivamente
realizadas em favor de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes, certificadas na
forma da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, e inclui, no
rol de atividades das entidades beneficentes de saúde, a proteção e a
castração de cães e gatos". PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Nº 13/22 - da Comissão de Seguridade Social e Família e Comissão de
Seguridade Social e Família - (DOC 466/2022) - que "propõe que a Comissão
de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle, com
o auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre a Política Nacional de
Desenvolvimento do Complexo Econômico e Industrial em Saúde". PROJETO DE LEI Nº 1.361/22 - do
Sr. Luiz Lima - que "dá nova redação ao art. 155 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir a
legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder
familiar". À Deputada Daniela do
Waguinho - PROJETO DE LEI Nº 1.351/22 - da Sra. Maria Rosas - que
"dispõe sobre a apresentação, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de
informações relativas ao atendimento de crianças e adolescentes". Ao Deputado Dr. Leonardo - PROJETO DE
LEI Nº 907/22 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº10.674, de
19 de maio de 2003, para ampliar as informações que os rótulos dos
produtos alimentícios com glúten devem veicular". Ao Deputado Dr. Zacharias Calil -
PROJETO DE LEI Nº 825/22 - dos Srs. Juninho do Pneu e Patrick Dorneles
- que "inclui no rol de doenças graves e raras, a Doença de Crohn e a
Retocolite". À Deputada Dra.
Soraya Manato - PROJETO DE LEI Nº 3.743/21 - do Sr. Roberto de Lucena
- que "institui o mês “Junho Laranja”, dedicado à conscientização e à
prevenção de queimaduras". Ao
Deputado Eduardo Costa - PROJETO DE LEI Nº 2.220/21 - do Sr. Pedro
Lucas Fernandes - que "dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003,
para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de
mulheres vítimas de violência". Ao
Deputado João Campos - PROJETO DE LEI Nº 1.267/22 - do Sr. Ossesio
Silva - que "dispõe sobre a prestação do procedimento cirúrgico de
reconstrução de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de
Saúde (SUS)". Ao Deputado Jorge
Solla - PROJETO DE LEI Nº 3.364/19 - do Sr. Rogério Correia - que
"regulamenta a Terapia Ocupacional e dá outras providências". PROJETO DE LEI Nº 1.336/20 - do
Sr. José Airton Félix Cirilo - que "dispõe sobre medidas emergenciais de
amparo aos pescadores, aquicultores e marisqueiras do Brasil para mitigar
os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID- 19, durante o período de
vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 807/22 - da
Sra. Maria do Rosário - que "estabelece medidas de prevenção e combate ao
trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e
dá outras providências". À
Deputada Lídice da Mata - PROJETO DE LEI Nº 4.489/21 - do Sr. Elias
Vaz - que "institui o Programa “Vale Transporte Social”". Ao Deputado Luiz Lima - PROJETO DE
LEI Nº 2.510/20 - do Senado Federal - Luiz do Carmo - que "altera a
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de
condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades
competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham
conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do
crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar".
(Apensados: PL 2952/2021, PL 3370/2021 e PL 3725/2021 (Apensado: PL
56/2022)). PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 63/22 - dos Srs. Silvia Cristina e Weliton Prado - que
"dispõe sobre aplicação de recursos mínimos nas ações e serviços públicos
de saúde, para determinar a inclusão de dotação própria e específica para
a Política Nacional do Câncer". Ao
Deputado Ossesio Silva - PROJETO DE LEI Nº 4.526/21 - do
Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "institui a Política de Prevenção e
Acompanhamento de Problemas Reprodutivos Femininos e Masculinos, e fixa
outras providências". Ao Deputado
Pinheirinho - PROJETO DE LEI Nº 1.262/22 - da Sra. Paula Belmonte -
que "institui o dia 23 de setembro como o Dia Nacional da Conscientização
da Dermatite Atópica e dá outras providências". ORDEM DO
DIA: Inicialmente, o Presidente retirou de ofício o PL
4174/2020, Item 17 da pauta, tendo em vista a apresentação de estudo
técnico da consultoria legislativa que prevê a prejudicialidade de
proposições relacionadas à COVID-19 com eventual perda de objeto. O
deputado Eduardo Barbosa suscitou questão de ordem acerca do recebimento
dos requerimentos procedimentais de inversão de pauta, a fim de que as
proposições urgentes e prioritárias não fossem atingidas pelas inversões
de pauta e que estas fossem limitadas ao número de cinco requerimentos ao
todo. A deputada Adriana Ventura e o deputado Eleuses Paiva manifestaram
apoio verbal à questão de ordem do deputado Eduardo Barbosa. O deputado
Alexandre Padilha sugeriu que os requerimentos de inversão de pauta
ficassem adstritos às proposições ordinárias e limitados a um número por
partido. Os deputados Dr. Zacharias Calil e Alexandre Padilha, bem como a
deputada Adriana Ventura manifestaram-se pela necessidade de encerramento
da reunião até as 13h. O deputado Diego Garcia sugeriu que, em caso de
ausência do parlamentar, o projeto de sua relatoria seja retirado de pauta
e não haja leitura por outro deputado.
A - Bloco de Requerimentos Procedimentais - Retiradas de pauta:
Item 10, PL 4808/2019, da
deputada Vivi Reis; Item 15, PL 6906/2013, da deputada Vivi Reis; Item 16,
PL 906/2020, do deputado Alexandre Padilha e da deputada Dra. Soraya
Manato; Item 23, PL 9226/2017, da deputada Dra. Soraya Manato; Item 30, PL
4502/2019, do deputado Alexandre Padilha e das deputadas Vivi Reis e
Jandira Feghali; Item 34, PL 3918/2020, da deputada Jandira Feghali; Item
35, PL 3931/2020, da deputada Flávia Morais. Inversões de Pauta:
Item 27, PL 2346/2019, do deputado Luiz Lima; Item 13, PL 2099/2019, do
deputado Luiz Lima; Item 37, PL 5033/2020, do deputado Alexandre Padilha;
Item 26, PL 1800/2019, do deputado Gilberto Nascimento; Item 36, PL
4056/2020, do deputado Gilberto Nascimento; Item 14, PL 2708/2011, da
deputada Tereza Nelma; Item 33, PL 2803/2020, do deputado Eleuses Paiva;
Item 40, PL 2956/2021, da deputada Carla Dickson; Item 38, PL 1767/2021,
da deputada Carmen Zanotto; Item 21, PL 1347/2015, do deputado Eduardo
Barbosa; Item 24, PL 1022/2019, do deputado Ossesio Silva. O deputado Dr.
Zacharias Calil pediu a retirada de pauta do item 36, do PL 4056/2020, do
qual é relator, a fim de refazer o parecer. Foram destacados do bloco de
retiradas o item 28, PL 3079/2019, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando, e o item
29, PL 4409/2019, pelo deputado Chico D’Angelo. Quanto ao ponto, fizeram o
uso da palavra os deputados Dr. Luiz Ovando, Chico D’Angelo, Alexandre
Padilha e Adriana Ventura. Após votações simbólicas, foram retirados de
pauta o item 28, PL 3079/2019, e o item 29, PL 4409/2019. B - BLOCO DE
REQUERIMENTOS NA PAUTA: O Presidente comunicou que a Secretaria
da Comissão faria circular a lista para subscrição dos requerimentos. 1 -
REQUERIMENTO Nº 94/2022 - do Sr. Alexandre Padilha - (PL 906/2020)
- que "requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº
906/2020 - do Sr. Marcel Van Hattem - que "dispõe sobre o desenvolvimento
das atividades econômicas da área de saúde sem a necessidade de atos
públicos de liberação prévia"". DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ADRIANA
VENTURA (NOVO-SP). APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, DR.
ZACHARIAS CALIL E REJANE DIAS. APROVADA A INCLUSÃO, APRESENTADA PELA
DEPUTADA ADRIANA VENTURA, DE REPRESENTANTE DA ANAP E DO PRESIDENTE DA
CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO (CBIC). 2 -
REQUERIMENTO Nº 95/2022 - da Sra. Rejane Dias e outros - que
"requer seja submetido à deliberação desta Comissão o pedido ora formulado
de CONVITE do Senhor PAULO REBELLO, Diretor-Presidente da Agência Nacional
de Saúde". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. REJANE DIAS (PT-PI) E DEP.
ALEXANDRE PADILHA (PT-SP). APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO JORGE
SOLLA. 3 - REQUERIMENTO Nº 96/2022 - da Sra. Carmen Zanotto -
(PL 2364/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater sobre mieloma múltiplo e a incorporação no SUS dos medicamentos
Lenalidomida e Daratumumabe" APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS DR.
ZACHARIAS CALIL E REJANE DIAS. 4 - REQUERIMENTO Nº 97/2022 - da
Sra. Rejane Dias - que "requer a realização de seminário para debater a
saúde física e mental de pessoas com fibromialgia e da fadiga crônica".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO JORGE SOLLA. 5 -
REQUERIMENTO Nº 98/2022 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a
realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência para debater diagnóstico e
estimulação precoce para bebês com autismo". APROVADO. SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS JORGE SOLLA, DR. ZACHARIAS CALIL, REJANE DIAS E
DANIELA DO WAGUINHO. 6 - REQUERIMENTO Nº 99/2022 - da Sra.
Carla Dickson - que "solicita a realização de Seminário, na Cidade de
Natal, Rio Grande do Norte, para debater a situação das Casas e
Comunidades Terapêuticas do Rio Grande do Norte, dentro do escopo temático
da Comissão de Seguridade Social e Família". APROVADO. 7 -
REQUERIMENTO Nº 100/2022 - dos Srs. Eduardo da Fonte e Dr. Luiz
Antonio Teixeira Jr. - que "requer que seja realizada audiência pública
para discutir a antecipação da quinta etapa (diagnóstico da AME) no Teste
do Pezinho em todos os estados da Federação no âmbito do Sistema Único de
Saúde". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS DR. ZACHARIAS CALIL E
DANIELA DO WAGUINHO. 8 - REQUERIMENTO Nº 101/2022 - do Sr.
Hiran Gonçalves - (PL 595/2022) - que "institui o Dia Nacional da Cirurgia
Digestiva – “Henrique Walter Pinotti”". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO
DEPUTADO JORGE SOLLA.
O
Presidente informou que os números de convidados previstos nos Requerimentos 97/2022
e 99/2022 excedem o limite máximo de 6
convidados previstos no Acordo de Procedimentos, e os Requerimentos 100/2022
e 101/2022 preveem o
dobro do número de convidados permitidos pelo Acordo. Pediu, então,
a observância do limite estabelecido no artigo 12, inciso III, do aludido
Acordo procedimental.
B - Proposições Sujeitas
à Apreciação do Plenário: URGENTE 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.117/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional -
(MSC 318/2020) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre
a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, assinado em
Brasília, em 1º de fevereiro de 2016". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUIZ LIMA,
PELO DEPUTADO DR. ZACHARIAS CALIL.APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 10 -
PROJETO DE LEI Nº 4.808/2019 - do Senado Federal - Carlos Viana -
que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
Administração Pública para os hospitais filantrópicos e Santas Casas de
Misericórdia no período eleitoral. " RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA
DEPUTADA VIVI REIS. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº
228/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 8.072, de
25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir
tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor". (Apensados: PL
295/2019, PL 835/2019 e PL 4246/2019) RELATORA: Deputada CELINA LEÃO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 295/2019, do PL 835/2019, e do PL
4246/2019, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.882/2019 - do
Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de
tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual
de criança ou adolescente que especifica". RELATORA: Deputada FLÁVIA
MORAIS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA
FLÁVIA MORAIS, PELA DEPUTADA DANIELA DO WAGUINHO.DISCUTIRAM A MATÉRIA:
DEP. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO-GO) E DEP. CARLA DICKSON (UNIÃO-RN).
APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.099/2019 - das
Sras. Laura Carneiro e Maria do Rosário - que "acrescenta parágrafo único
ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do Cadastro Nacional de Crianças e
Adolescentes Desaparecidos. RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela
aprovação das emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PL 2.099, de 2019.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DR. ZACHARIAS
CALIL (UNIÃO-GO). APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 14 - PROJETO DE
LEI Nº 2.708/2011 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS
570/2009) - que "acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 11.692, de 10 de
junho de 2008, para destinar percentual da arrecadação dos concursos de
prognósticos, sorteios e loterias realizados no âmbito do Governo Federal
para compor os recursos reservados à execução de todas as modalidades do
Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem)". RELATORA: Deputada
TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer
pela Relatora, em 11/05/2022. Discutiram a Matéria: Dep. Carla Dickson
(UNIÃO-RN), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Tereza Nelma
(PSD-AL) e Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), em 11/05/2022. Vista à Deputada
Carla Dickson, em 11/05/2022. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.APROVADO O
PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.906/2013 - do Senado Federal
- Rodrigo Rollenberg - (PLS 478/2012) - que "acrescenta art. 2º-A à
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos". RELATOR:
Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela
CDEICS, com Subemenda. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado
Jorge Solla, em 18/05/2022. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado
Alexandre Padilha, em 01/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA
DEPUTADA VIVI REIS. 16 - PROJETO DE LEI Nº 906/2020 - do Sr.
Marcel van Hattem - que "dispõe sobre o desenvolvimento das atividades
econômicas da área de saúde sem a necessidade de atos públicos de
liberação prévia". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela
aprovação, com emendas. Lido o Parecer pela Relatora, em 27/10/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pastor
Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), em
27/10/2021. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Padilha e Dra. Soraya
Manato, em 27/10/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Dr.
Zacharias Calil e Alexandre Padilha, em 11/05/2022. Retirado de pauta, a
requerimento dos Deputados Jorge Solla, Vivi Reis e Jandira Feghali, em
18/05/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre
Padilha e Dra. Soraya Manato, em 01/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, A
REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E DRA. SORAYA MANATO. 17
- PROJETO DE LEI Nº 4.174/2020 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que
"altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar diretrizes
que orientem a vacinação e cobertura contra o covid-19". (Apensados: PL
4424/2020 (Apensado: PL 5418/2020), PL 5340/2020 (Apensados: PL 464/2021
(Apensado: PL 555/2021) e PL 2044/2021), PL 5378/2020 (Apensado: PL
590/2021 (Apensado: PL 1103/2021 (Apensado: PL 1377/2021))), PL 5407/2020
(Apensados: PL 5532/2020, PL 5577/2020, PL 5630/2020, PL 275/2021
(Apensados: PL 368/2021, PL 1131/2021, PL 1166/2021 e PL 1669/2021), PL
431/2021 e PL 1030/2021), PL 5462/2020 (Apensados: PL 5524/2020 (Apensado:
PL 1073/2021), PL 679/2021 (Apensado: PL 915/2021), PL 1182/2021
(Apensado: PL 1766/2021), PL 1196/2021 (Apensados: PL 1218/2021 (Apensado:
PL 1979/2021) e PL 2506/2021), PL 1398/2021, PL 1203/2021, PL 1438/2021 e
PL 1506/2021 (Apensado: PL 2007/2021)), PL 5600/2020, PL 70/2021
(Apensados: PL 1052/2021 e PL 2120/2021), PL 203/2021 (Apensados: PL
559/2021 (Apensados: PL 903/2021 e PL 1160/2021), PL 1491/2021 (Apensado:
PL 1656/2021), PL 1802/2021 e PL 1937/2021), PL 230/2021 (Apensado: PL
1549/2021), PL 328/2021 (Apensados: PL 1008/2021 e PL 1092/2021
(Apensados: PL 1828/2021 e PL 1866/2021)), PL 370/2021 (Apensados: PL
1006/2021 (Apensados: PL 1493/2021 e PL 1792/2021), PL 1159/2021, PL
1328/2021 e PL 1510/2021), PL 584/2021 (Apensados: PL 800/2021, PL
1014/2021 (Apensados: PL 1180/2021 (Apensado: PL 1209/2021), PL 1181/2021
(Apensado: PL 1213/2021 (Apensado: PL 1684/2021)), PL 1185/2021 (Apensado:
PL 2375/2021), PL 1186/2021, PL 1190/2021 (Apensados: PL 1289/2021, PL
2027/2021, PL 2095/2021 e PL 2098/2021), PL 1191/2021, PL 1192/2021
(Apensados: PL 1234/2021, PL 1505/2021 (Apensado: PL 1759/2021) e PL
1228/2021), PL 1195/2021, PL 1373/2021 (Apensados: PL 1490/2021 e PL
2311/2021), PL 1375/2021 e PL 1152/2021), PL 1154/2021 (Apensado: PL
1546/2021), PL 1193/2021, PL 1194/2021, PL 1309/2021 e PL 5480/2020), PL
711/2021 (Apensado: PL 1317/2021 (Apensado: PL 1998/2021)), PL 1007/2021
(Apensado: PL 1872/2021), PL 1189/2021 (Apensado: PL 1371/2021 (Apensados:
PL 1832/2021 (Apensado: PL 1834/2021) e PL 1859/2021)), PL 1120/2021
(Apensado: PL 1125/2021 (Apensado: PL 1155/2021)), PL 1312/2021, PL
310/2021 (Apensado: PL 3243/2021), PL 1441/2021, PL 1345/2021, PL
1909/2021, PL 1954/2021, PL 1978/2021, PL 2055/2021, PL 2177/2021, PL
2178/2021 e PL 2659/2021) RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 1160/2021, do PL 4424/2020, do PL 5340/2020, do PL
5378/2020, do PL 5407/2020, do PL 5462/2020, do PL 5600/2020, do PL
70/2021, do PL 203/2021, do PL 230/2021, do PL 310/2021, do PL 328/2021,
do PL 370/2021, do PL 584/2021, do PL 711/2021, do PL 1007/2021, do PL
1120/2021, do PL 1189/2021, do PL 1312/2021, do PL 1345/2021, do PL
1441/2021, do PL 1909/2021, do PL 1954/2021, do PL 1978/2021, do PL
2055/2021, do PL 2177/2021, do PL 2178/2021, do PL 2659/2021, do PL
5418/2020, do PL 464/2021, do PL 2044/2021, do PL 590/2021, do PL
5532/2020, do PL 5577/2020, do PL 5630/2020, do PL 275/2021, do PL
431/2021, do PL 1030/2021, do PL 5524/2020, do PL 679/2021, do PL
1182/2021, do PL 1196/2021, do PL 1203/2021, do PL 1398/2021, do PL
1438/2021, do PL 1506/2021, do PL 1073/2021, do PL 1052/2021, do PL
2120/2021, do PL 559/2021, do PL 1491/2021, do PL 1802/2021, do PL
1937/2021, do PL 1549/2021, do PL 368/2021, do PL 1131/2021, do PL
1166/2021, do PL 1669/2021, do PL 3243/2021, do PL 1008/2021, do PL
1092/2021, do PL 1006/2021, do PL 1159/2021, do PL 1328/2021, do PL
1510/2021, do PL 555/2021, do PL 903/2021, do PL 5480/2020, do PL
800/2021, do PL 1014/2021, do PL 1154/2021, do PL 1193/2021, do PL
1194/2021, do PL 1309/2021, do PL 1103/2021, do PL 915/2021, do PL
1317/2021, do PL 1493/2021, do PL 1792/2021, do PL 1872/2021, do PL
1152/2021, do PL 1180/2021, do PL 1181/2021, do PL 1185/2021, do PL
1186/2021, do PL 1190/2021, do PL 1191/2021, do PL 1192/2021, do PL
1195/2021, do PL 1373/2021, do PL 1375/2021, do PL 1828/2021, do PL
1866/2021, do PL 1377/2021, do PL 1125/2021, do PL 1155/2021, do PL
1546/2021, do PL 1209/2021, do PL 1213/2021, do PL 1766/2021, do PL
2375/2021, do PL 1371/2021, do PL 1289/2021, do PL 2027/2021, do PL
2095/2021, do PL 2098/2021, do PL 1228/2021, do PL 1234/2021, do PL
1505/2021, do PL 1218/2021, do PL 2506/2021, do PL 1684/2021, do PL
1979/2021, do PL 1998/2021, do PL 1832/2021, do PL 1859/2021, do PL
1490/2021, do PL 2311/2021, do PL 1656/2021, do PL 1759/2021, do PL
2007/2021 e do PL 1834/2021, apensados, com substitutivo, e da Emenda 1 da
CSSF. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº
4.318/2020 - da Sra. Tereza Nelma - que "altera a Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus, para designar como serviço essencial o funcionamento de
entidades sem fins lucrativos que prestam ação social ou atendimento a
pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA, PARA
REFORMULAÇÃO DO PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE LEI
Nº 646/2015 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "altera a Lei nº
8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade
dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o
assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade".
(Apensado: PL 3257/2020) RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR..
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL
3257/2020, apensado. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado
Eduardo Barbosa, em 04/05/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 818/2015 - do Sr. Major
Olimpio - que "estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais
de psicologia nas unidades hospitalares e dá outras providências".
(Apensados: PL 9419/2017 e PL 4725/2019) RELATOR: Deputado PEDRO
WESTPHALEN. PARECER: pela rejeição deste, do PL 9419/2017, e do PL
4725/2019, apensados. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados
Pedro Westphalen e Alexandre Padilha, em 01/06/2022. NÃO DELIBERADO, EM
RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.347/2015
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do § 1º do art. 18 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991, para dispor, respectivamente, sobre a concessão do
auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de
Previdência Social e a alíquota contributiva adicional para financiamento
deste benefício previdenciário". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO
RELATOR.APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.879/2015 -
do Sr. Miguel Haddad - que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010, para determinar a regulamentação e a aplicação dos recursos do Fundo
Social". (Apensado: PL 4988/2016) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4988/2016, apensado, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
23 - PROJETO DE LEI Nº 9.226/2017 - da Sra. Jandira Feghali e
outros - que "altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
"dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer
normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social
nos serviços públicos de assistência à saúde". RELATOR: Deputado ALEXANDRE
PADILHA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA
DEPUTADA DRA. SORAYA MANATO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.022/2019
- da Sra. Flordelis - que "altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de
1962, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de mensagens
educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na
mídia eletrônica". (Apensados: PL 1591/2019 (Apensado: PL 3537/2019), PL
2184/2019 (Apensado: PL 2185/2019) e PL 5112/2019) RELATOR: Deputado
OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1591/2019, do PL
2184/2019, do PL 5112/2019, do PL 3537/2019 e do PL 2185/2019, apensados,
na forma do Substitutivo adotado pela CCTCI. LIDO O PARECER PELO
RELATOR.APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.093/2019 -
do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de
2000 para incluir portadores de doenças graves no rol do atendimento
prioritário". (Apensados: PL 2741/2019 (Apensados: PL 4279/2019, PL
4452/2019, PL 2849/2020, PL 3122/2021 e PL 3490/2021 (Apensado: PL
930/2022)), PL 4870/2019, PL 56/2020 (Apensado: PL 3806/2020), PL
4890/2020, PL 596/2021, PL 4231/2021, PL 103/2022 e PL 998/2022) RELATOR:
Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2741/2019,
do PL 4870/2019, do PL 56/2020, do PL 4890/2020, do PL 596/2021, do PL
4231/2021, do PL 103/2022, do PL 998/2022, do PL 4279/2019, do PL
4452/2019, do PL 2849/2020, do PL 3122/2021, do PL 3490/2021, do PL
3806/2020, e do PL 930/2022, apensados, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE
LEI Nº 1.800/2019 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "institui como
direito do idoso o atendimento e acompanhamento da saúde bucal". RELATORA:
Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DA
RELATORA, DEPUTADA TEREZA NELMA, PELO DEPUTADO FRANCISCO JR..DISCUTIRAM A
MATÉRIA: DEP. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO-GO), DEP. FRANCISCO JR. (PSD-GO),
DEP. DANIELA DO WAGUINHO (UNIÃO-RJ), DEP. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.
(PP-RJ) E DEP. REJANE DIAS (PT-PI). APROVADO O PARECER. 27 -
PROJETO DE LEI Nº 2.346/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que
"acrescenta parágrafo único ao Art.20 da Lei 13.146 de 6 de julho de 2015,
para garantir o acesso da pessoa com deficiência à seguros pessoais
privados". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.APROVADO O PARECER. 28 -
PROJETO DE LEI Nº 3.079/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "dispõe
sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que
atuem na área da saúde". (Apensados: PL 4886/2019, PL 3266/2020, PL
1911/2021 e PL 4532/2021) RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 4886/2019, do PL 3266/2020, do PL 1911/2021 e do PL
4532/2021, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A
REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E VIVI REIS, CONTRA OS VOTOS
DOS DEPUTADOS DR. LUIZ OVANDO, ADRIANA VENTURA E LUIZ LIMA. 29 -
PROJETO DE LEI Nº 4.409/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que
"acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009,
que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a
regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e
dá outras providências". (Apensados: PL 5058/2019 e PL 5262/2019)
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação deste, do PL
5058/2019, e do PL 5262/2019, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA CARLA DICKSON. 30 - PROJETO DE
LEI Nº 4.502/2019 - do Sr. Dr. Luiz Ovando - que "altera a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o credenciamento e
habilitação de médicos para o atendimento pelo sistema único de saúde".
(Apensado: PL 1804/2021) RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER:
pela aprovação deste e do PL 1804/2021, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e
Jandira Feghali, em 01/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS
DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA, JANDIRA FEGHALI E VIVI REIS. 31 -
PROJETO DE LEI Nº 4.615/2019 - do Sr. Maurício Dziedricki - que
"institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o
Tratamento do Câncer - "Banco Nacional de Combate ao Câncer"". RELATOR:
Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO
O PARECER PELO RELATOR.APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº
6.231/2019 - do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei nº 12.715, de 17
de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio
à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da
Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD". (Apensado: PL 2458/2021)
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela aprovação deste, e pela
rejeição do PL 2458/2021, apensado. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
LUCAS REDECKER, PELO DEPUTADO DIEGO GARCIA.RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO
RELATOR, PARA REFORMULAÇÃO DO PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº
2.803/2020 - do Sr. Antonio Brito - que "reabre o prazo de adesão ao
Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das
Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam
de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS". RELATORA:
Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM
RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.918/2020
- da Sra. Geovania de Sá - que "institui o Programa Nacional de Apoio
à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde (PRONACSUS)". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 9.150, de 1995. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado
Alexandre Padilha, em 01/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA
DEPUTADA JANDIRA FEGHALI. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.931/2020 -
do Sr. Mário Heringer - que "assegura a dispensação gratuita de cloroquina
produzida pelo Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército brasileiro
nos casos em que especifica, e dá outras providências". RELATORA: Deputada
FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A
REQUERIMENTO DA DEPUTADA FLÁVIA MORAIS. 36 - PROJETO DE LEI Nº
4.056/2020 - do Sr. Aluisio Mendes - que "altera a Lei nº 7.210, de 11
de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de permitir que o laudo
criminológico seja realizado por psiquiatra, psicólogo ou assistente
psicossocial". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, PARA REFORMULAÇÃO DO
PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.033/2020 - da Sra. Rejane
Dias - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para
destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao
financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER DA RELATORA, DEPUTADA CARMEN ZANOTTO, PELO DEPUTADO ALEXANDRE
PADILHA.DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. REJANE DIAS (PT-PI).APROVADO O PARECER.
38 - PROJETO DE LEI Nº 1.767/2021 - do Sr. Pastor Sargento
Isidório - que "cria programa especial de inclusão para Enfermeiros nos
cursos de medicina com financiamento do Governo Federal, por conta da
escassez de profissionais de Medicina em nossa nação, visando ampliar o
número de profissionais de medicina, no momento grave que a saúde pública
atravessa no Brasil". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.164/2021 - do Sr. Weliton
Prado - que "determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados
ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados
nas ações de enfrentamento ao câncer" RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO
TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.956/2021 - da
Sra. Edna Henrique - que "institui, em âmbito nacional, a "Hora do
colinho" que consiste no acolhimento humanitário e afetivo de bebês
recém-nascidos órfãos ou os que por algum motivo têm ficado privados da
presença materna durante a hospitalização e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
DR. LUIZ OVANDO (PP-MS), DEP. CARLA DICKSON (UNIÃO-RN), DEP. DANIELA DO
WAGUINHO (UNIÃO-RJ) E DEP. REJANE DIAS (PT-PI). APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou as
seguintes reuniões: (I)
Comparecimento do Ministro de Estado da Defesa, General Paulo Sérgio
Nogueira de Oliveira, com a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle, para o mesmo dia, às 14h, no plenário 3; (II) Audiência pública,
com o tema “COVID-19, Hepatite C, HIV e AIDS na população privada de
liberdade”, para o dia nove de junho de dois e vinte e dois, às 9h, no
plenário 7; (III) Audiência pública, com o tema “A política nacional de
cuidado às pessoas com demências”, para o dia quatorze de junho de dois e
vinte e dois, às 10h, no plenário 7; e (IV) Deliberativa, no dia quatorze
de junho de dois e vinte e dois, às 13h, em plenário a ser definido
e encerrou os trabalhos às doze
horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu, Rubens Gomes Carneiro
Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Pinheirinho ______________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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