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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 1 DE JUNHO DE 2022.
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Às nove horas e quarenta e
nove minutos do dia um de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a
Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Pinheirinho - Presidente; Pedro Westphalen, Eduardo Barbosa e Paulo
Foletto - Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alan Rick, Alexandre Padilha,
Benedita da Silva, Carla Dickson, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chico
D'Angelo, Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Dr.
Frederico, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias
Calil, Dra. Soraya Manato, Dulce Miranda, Eduardo Costa, Eleuses Paiva,
Eros Biondini, Flávia Morais, Francisco Jr., Jandira Feghali, Jorge Solla,
Leandre, Luciano Ducci, Mariana Carvalho, Mário Heringer, Marreca Filho,
Miguel Lombardi, Osmar Terra, Ossesio Silva, Ottaci Nascimento, Pastor
Sargento Isidório, Pedro Vilela, Rejane Dias, Ricardo Barros, Robério
Monteiro, Severino Pessoa, Silvia Cristina, Vivi Reis e Weliton Prado -
Titulares; Alcides Rodrigues, André Janones, Diego Garcia, Dr. Jaziel,
Felício Laterça, Gilberto Nascimento, Henrique Fontana, Hiran Gonçalves,
João Campos, João Roma, José Rocha, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz
Lima, Márcio Labre, Ney Leprevost, Paula Belmonte, Professor Alcides,
Ricardo Silva e Rodrigo Coelho - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Aluisio Mendes, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Liziane Bayer
e Maria Rosas, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aline
Gurgel, Marx Beltrão, Otoni de Paula, Ruy Carneiro e Tereza
Nelma. Justificativa
de ausência: O deputado Célio Silveira e a deputada Mariana
Carvalho justificaram ausência na reunião de eleição extraordinária do dia
dezoito de maio de dois mil e vinte e dois, quarta-feira. O deputado
Célio Silveira justificou ausência na reunião deliberativa
extraordinária do dia dezoito de maio de dois mil e vinte e dois,
quarta-feira. Os deputados Francisco Jr. e Eduardo Costa e as deputadas
Flávia Morais e Daniela do Waguinho justificaram ausência na reunião de
eleição extraordinária do dia trinta e um de maio de dois mil e
vinte e dois, terça-feira. Comunicações Parlamentares: Antes
do início dos trabalhos, fizeram uso da palavra os deputados Paulo
Foletto, Dr. Zacharias Calil, Silvia Cristina, Alexandre Frota, Jorge
Solla, Alexandre Padilha, Flávia Morais, Pastor Sargento Isidório, Soraya
Manato, Mário Heringer e Luiz Ovando. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação as Atas da 6ª, 7ª e 8ª reuniões extraordinárias, realizadas
entre o dia dezoito de maio de dois mil e vinte e dois e o dia trinta e um
de maio de dois mil e vinte de dois. Informou que a leitura das atas
estava dispensada, nos termos do parágrafo único, do artigo quinto,
do Ato da Mesa número cento e vinte e três, de dois mil e vinte. Em
votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como
lido o expediente relativo às correspondências recebidas pela Comissão e
às designações de relatoria realizadas até a data de trinta e um de maio
de dois mil e vinte e dois, cujos teores encontram-se na página da
Comissão, na Internet. O Presidente comunicou ainda que as
indicações ao Prêmio Nise da Silveira de boas práticas e inclusão em saúde
mental 2022 serão feitas no período de seis a dezessete de junho. Em
seguida, o Presidente leu o Ato de instalação da Subcomissão especial para
discutir a modernização e o aperfeiçoamento da legislação aplicável ao
Sistema Único de Saúde - SUS. Matérias distribuídas aos Relatores:
(I) Em doze de maio de dois mil e vinte e dois - À
Deputada Flávia Morais - PROJETO DE LEI Nº 4.365/20 - das Sras. Aline Gurgel e Maria Rosas - que
"altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional". (Apensado: PL
4689/2020); PROJETO DE LEI Nº
5.543/20 - do Sr. Dr. Frederico - que "institui a data de 17 de julho
como o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico". PROJETO DE LEI Nº 3.246/21 - do
Sr. Roberto de Lucena - que "institui o Programa de Prevenção e Tratamento
da Doença de Endometriose". PROJETO DE LEI Nº 3.881/21 - do
Sr. Carlos Chiodini - que "altera a Lei nº 10.439 de 30 de abril de 2002,
que “Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial
e dá outras providências”, para determinar que todo o mês de abril seja
dedicado à prevenção e ao combate à hipertensão arterial". PROJETO DE LEI Nº 4.021/21 - do
Sr. Weliton Prado - que "determina que todos os valores ou bens
provenientes dos efeitos da condenação judicial criminal ou cível ou de
acordos, inclusive na atuação extrajudicial do Ministério Público, e que
sejam por lei destinados à União serão utilizados no combate ao câncer".
PROJETO DE LEI Nº 4.196/21 -
do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de
2019, que "Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa Diabética", para instituir a "Semana de
Prevenção ao Diabetes", a ser realizada, anualmente, na mesma semana do
"Dia Mundial do Diabetes"". Ao
Deputado João Roma - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/15 - do Sr. Alessandro Molon - que "institui
a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre
a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados, para o custeio de
ações de tratamento aos doentes vítimas do tabagismo". (Apensado: PLP
114/2019); PROJETO DE LEI Nº
4.764/16 - do Senado Federal - Paulo Davim - (PLS 344/2013) - que
"acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir
o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática
esportiva". (Apensados: PL 4696/2016 (Apensados: PL 2580/2019 (Apensado:
PL 4185/2019) e PL 2906/2019), PL 6228/2016 (Apensados: PL 6248/2016 e PL
3512/2019), PL 2330/2019 e PL 654/2020); PROJETO DE LEI Nº 4.434/21 - do
Sr. Weliton Prado - que "cria o fundo nacional de enfrentamento ao câncer
- funcancer" Ao Deputado Luiz Lima
- PROJETO DE LEI Nº 2.099/19 - das Sras. Laura Carneiro e Maria do
Rosário - que "acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208
ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". PROJETO DE LEI Nº 2.012/19 - do
Senado Federal - Weverton - que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro
de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente
Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de
custeio de locomoção"; PROJETO DE
LEI Nº 3.896/21 - do Senado Federal - Romário - (PLS 487/2017) - que
"institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado
no dia 27 de março". PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.117/21 - da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional - (MSC 318/2020) - que "aprova o texto do Acordo de
Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da
Bulgária, assinado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016". PROJETO DE LEI Nº 520/21 - do
Senado Federal - Jorge Kajuri - que "altera a Lei nº 13.895, de 30 de
outubro de 2019, que “institui a Política Nacional de Prevenção do
Diabetes e de Assistência Integral a` Pessoa Diabética”, para assegurar o
atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços
públicos e privados de saúde, nos casos que especifica". (Apensado: PL
1519/2021) Ao Deputado Márcio
Labre - PROJETO DE LEI Nº 10.942/18 - da Sra. Renata Abreu - que
"dispõe sobre embalagens de alimentos destinados ao público infantil". Ao Deputado Osmar Terra - PROJETO DE
LEI Nº 3.775/20 - do Sr. Hildo Rocha - que "institui o Programa de
Apoio à Formação Médica". Ao
Deputado Pedro Westphalen - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205/21 -
das Sras. Carmen Zanotto e Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei nº
12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de
saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em
substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do
art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. " Ao Deputado Pinheirinho - PROJETO DE
LEI Nº 876/21 - da Sra. Paula Belmonte e outros - que "altera a Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Programa Criança
Feliz". (Apensado: PL 2598/2021); Ao Deputado Robério Monteiro -
PROJETO DE LEI Nº 11.159/18 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que
"dispõe sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo - COP".
(II) Em dezesseis
de maio de dois mil e vinte e dois - À Deputada Flávia Morais - PROJETO DE
LEI Nº 166/22 - do Sr. Rubens Otoni - que "veda a cobrança de tarifas
bancárias de qualquer natureza em contas utilizadas para movimentação de
recursos do Fundo Nacional de Saúde". PROJETO DE LEI Nº 205/22 - do Sr.
Francisco Jr. - que "institui a Campanha de Saúde Pública “Junho
Vermelho”, com o objetivo de que, durante esse mês, o Poder Público
desenvolva ações que incentivem a doação de sangue. " (III) Em dezessete de maio de dois
mil e vinte e dois - Ao
Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - PROJETO DE LEI Nº 3.661/12 -
do
Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 26/2008) - que "altera a Lei nº 7394,
de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de
Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas;
revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº
10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências". (Apensado: PL
5863/2001 (Apensados: PL 5874/2001 (Apensado: PL 5209/2009), PL 5170/2005,
PL 7602/2006 (Apensado: PL 4111/2008) e PL 7025/2010)).
" (IV) Em dezenove de maio de dois mil
e vinte e dois - À Deputada
Adriana Ventura - PROJETO DE LEI Nº 4.398/21 - do Sr. Nereu Crispim -
que "cria o Programa Brasileiro de Telemedicina". Ao Deputado Alexandre Padilha -
PROJETO DE LEI Nº 4.364/20 - do Senado Federal - Paulo Paim - que
"institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de
Alzheimer e Outras Demências. " (Apensados: PL 1933/2021 e PL 864/2022);
PROJETO DE LEI Nº 1.004/22 -
do Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, para instituir as Regiões de Saúde Interestaduais no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências" À Deputada Alice Portugal - PROJETO
DE LEI Nº 5.363/20 - do Sr. Felício Laterça - que "altera a Lei nº
5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário
do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e
dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico
de forma remota". PROJETO DE LEI
Nº 956/22 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei nº 9.656, de 3
de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir ao
profissional de saúde prestador a autonomia na escolha da abordagem
terapêutica dos pacientes com plano de saúde". Ao Deputado André Janones - PROJETO
DE LEI Nº 536/21 - do Sr. Célio Studart - que "cria programa de
moradia assistida às pessoas com transtorno do espectro autista que tenham
vínculo familiar rompido ou enfraquecido". À Deputada Carmen Zanotto - PROJETO
DE LEI Nº 2.023/21 - do Sr. Ricardo Barros - que "concede o título de
Patrimônio Nacional da Saúde Pública ao Instituto de Tecnologia do Paraná
- TECPAR. " PROJETO DE LEI Nº
2.242/21 - do Sr. Célio Studart - que "altera a Lei nº 7. 498 de 25 de
junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da
enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade de garantir o adequado
dimensionamento de pessoal de enfermagem." À Deputada Celina Leão - PROJETO DE
LEI Nº 3.105/21 - das Sras. Greyce Elias e Carmen Zanotto - que
"insere a atividade de profissionais especializados em ciências forenses
no acolhimento as vítimas de violência sexual. " Ao Deputado Diego Garcia - PROJETO DE
LEI Nº 3.443/21 - da Sra. Paula Belmonte e outros - que "facilita a
doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos
dos Direitos da Criança e do Adolescente". PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 155/21
- do Sr. Valtenir Pereira - que "altera a Lei Complementar nº 101, de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para considerar prioritárias as
despesas de financiamento de pesquisas ao combate de doenças raras". PROJETO DE LEI Nº 3.637/21 - da
Sra. Aline Sleutjes - que "dispõe sobre a utilização de células-tronco
adultas como terapia para o tratamento das lesões medulares relacionadas
com malformação congênita do tubo neural". PROJETO DE LEI Nº 3.897/21 - do
Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 107/2018) - que "altera a Lei
nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar,
para facilitar o acesso da mulher a procedimentos de esterilização
cirúrgica" (Apensado: PL 313/2007 (Apensados: PL 1308/2007, PL 1413/2007,
PL 1686/2007, PL 2464/2007, PL 3050/2011, PL 3637/2012 (Apensados: PL
1803/2019 e PL 4083/2020), PL 4725/2012, PL 6980/2013, PL 14/2015
(Apensados: PL 4909/2016, PL 4515/2020, PL 5276/2020, PL 359/2021, PL
390/2021, PL 986/2021 e PL 1000/2022), PL 718/2015, PL 882/2015
(Apensados: PL 891/2015 e PL 806/2021), PL 917/2015 e PL 3233/2015)); PROJETO DE LEI Nº 4.054/21 - da
Sra. Edna Henrique - que "altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o
Marco Civil da Internet e o Código Penal para dispor sobre a proteção à
infância e o combate ao anonimato nas redes de compartilhamento na
internet". Ao Deputado Dr.
Zacharias Calil - PROJETO DE LEI Nº 3.670/21 - do Sr. Francisco Jr. -
que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a
obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de
laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos
em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema
Único de Saúde". PROJETO DE LEI Nº
949/22 - do Sr. Diego Garcia - que "altera a Lei nº 11.605, de 5 de
dezembro de 2007, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor
sobre ações de conscientização do teste do pezinho". À Deputada Dra. Soraya Manato -
PROJETO DE LEI Nº 891/21 - do Sr. AJ Albuquerque - que "estabelece
regime de destinação extraordinário do produto da arrecadação total obtido
pela captação das apostas realizadas nas loterias federais para custear
despesas com auxílio emergencial residual estabelecido para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19 e dá outras
providências". À Deputada Dulce
Miranda - PROJETO DE LEI Nº 3.053/21 - do Sr. Coronel Tadeu - que
"altera o artigo 1.583 da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código
Civil". À Deputada Elcione
Barbalho - PROJETO DE LEI Nº 4.399/21 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"estabelece indenização para as vítimas do incêndio na Boate Kiss,
ocorrido em 27 de janeiro de 2013". PROJETO DE LEI Nº 201/22 - da
Sra. Norma Ayub - que "acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o
cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso,
ou tentativa deste, contra o outro cônjuge". PROJETO DE LEI Nº 645/22 - do Sr.
José Nelto - que "determina sobre a obrigatoriedade de fornecimento
gratuito de fraldas descartáveis, na rede pública de saúde". PROJETO DE LEI Nº 685/22 - do
Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 242/2018) - que "altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para determinar que os microônibus e ônibus empregados nos
serviços de transporte coletivo de passageiros possuam botão de pânico".
(Apensado: PL 879/2003 (Apensados: PL 1884/2003, PL 1223/2011 (Apensados:
PL 1653/2015, PL 2634/2015 e PL 4441/2016), PL 7667/2014 (Apensados: PL
7062/2017, PL 8387/2017, PL 325/2019 e PL 1260/2019), PL 7970/2014, PL
627/2015, PL 2943/2015, PL 5821/2016 (Apensado: PL 9703/2018 (Apensados:
PL 1572/2019 (Apensados: PL 4309/2019 (Apensado: PL 594/2020) e PL
308/2020 (Apensado: PL 387/2020)), PL 2143/2019 (Apensados: PL 5529/2019,
PL 293/2020 e PL 328/2020), PL 5819/2019 (Apensado: PL 329/2020 (Apensado:
PL 811/2020)), PL 5562/2019, PL 430/2020 e PL 665/2020 (Apensado: PL
732/2021))), PL 6438/2016 (Apensados: PL 7231/2017, PL 7327/2017 e PL
8088/2017), PL 8376/2017, PL 8711/2017 (Apensado: PL 9587/2018), PL
9414/2017 (Apensado: PL 5694/2019) e PL 5377/2019)). À Deputada Jandira Feghali - PROJETO
DE LEI Nº 3.311/20 - do Sr. Alexandre Padilha e outros - que "altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o
registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento
de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico
não autorizado em estabelecimento de saúde". PROJETO DE LEI Nº 1.919/21 - dos
Srs. Maria do Rosário e Otavio Leite - que "altera a Lei nº 8212 de 24 de
julho de 1991, e a Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991, para conferir a
condição de segurado especial para o artesão"; PROJETO DE LEI Nº 3.468/21 - da
Sra. Gleisi Hoffmann e outros - que "estabelece medidas para a ampliação
de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde".
PROJETO DE LEI Nº 161/22 - do
Sr. Helder Salomão e outros - que "concede pensão especial à Senhora Ivone
Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês
assassinado no Rio de Janeiro". Ao
Deputado Jorge Solla - PROJETO DE LEI Nº 3.099/21 - do Sr. Leo de
Brito - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Doença
"Mola", e dá outras providências. " Ao Deputado Luciano Ducci - PROJETO
DE LEI Nº 3.712/21 - do Senado Federal - Paulo Rocha - (PLS 350/2018)
- que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre
a contagem, para fins previdenciários, do tempo de serviço prestado pelos
Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias". PROJETO DE LEI Nº 3.872/21 - da
Sra. Carmen Zanotto - que "permite a dedução, no imposto de renda devido
pelas pessoas físicas e jurídicas, de doações efetuadas em benefício de
Organizações da Sociedade Civil e de fundos patrimoniais, que atuem na
área de saúde". PROJETO DE LEI Nº
3.928/21 - do Sr. Ted Conti - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de
março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras
providências, para dispor sobre a destinação de recursos do Poder
Executivo para programas esportivos que funcionem dentro de unidades de
internação para adolescentes infratores. " PROJETO DE LEI Nº 4.045/21 - do
Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe que as instituições de ensino da
educação infantil, públicas e privadas, que oferecem matrículas em creche
deverão instalar sistemas de monitoramento em tempo real por meio de
câmeras de vídeo". Ao Deputado
Luiz Lima - PROJETO DE LEI Nº 3.892/20 - do Senado Federal - Kátia
Abreu - que "dispõe sobre a utilização de recursos oriundos de repasses
federais por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em
ações preventivas e de preparação para o retorno às aulas presenciais, em
decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus
(Covid-19). " (Apensados: PL 3165/2020 (Apensado: PL 3551/2020 (Apensado:
PL 4489/2020)) e PL 4321/2020); PROJETO DE LEI Nº 3.083/21 - do
Senado Federal - Telmário Mota - (PL 47/2016) - que "altera a Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de
aposentadoria especial e a contagem de tempo de trabalho especial aos
segurados em atividade de abastecimento de combustível. " PROJETO DE LEI Nº 3.141/21 - do
Sr. Luiz Nishimori - que "institui o Plano Nacional de Incentivo a Hortas
Residenciais e Comunitárias". PROJETO DE LEI Nº 3.207/21 - do
Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 277/2018) - que "confere ao
Município de Jaú, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da
Prevenção do Câncer". PROJETO DE
LEI Nº 3.699/21 - do Sr. Carlos Zarattini - que "institui novembro
como Mês Nacional da Segurança Aquática e dá outras providências". PROJETO DE LEI Nº 3.759/21 - das
Sras. Carla Dickson e Dra. Soraya Manato - que "dispõe sobre a inclusão e
presença obrigatória do medicamento VITAMINA D3 na lista RENAME e sua
disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares". PROJETO DE LEI Nº 4.808/19 - do
Senado Federal - Carlos Viana - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens,
valores ou benefícios por parte da Administração Pública para os hospitais
filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no período eleitoral. " PROJETO DE LEI Nº 1.932/21 - do
Senado Federal - Jayme Campos - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de
produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de
sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.
" PROJETO DE LEI Nº 4.385/21 -
do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 793/2015) - que "altera o art. 45-A
da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991,
para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de
serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro
previdenciário obrigatório". PROJETO DE LEI Nº 2.552/21 - do
Senado Federal - Eduardo Gomes - que "altera a Lei nº 11.903, de 14 de
janeiro de 2009, que “dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo
de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e
transmissão eletrônica de dados”, para prorrogar o prazo de implementação
do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos". PROJETO DE LEI Nº 3.202/19 - do
Senado Federal - Flávio Arns - que "institui o Dia Nacional de
Conscientização sobre a Esquizofrenia". (Apensado: PL 3755/2021); PROJETO DE LEI Nº 907/22 - da
Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº10.674, de 19 de maio de 2003, para
ampliar as informações que os rótulos dos produtos alimentícios com glúten
devem veicular". Ao Deputado Mário
Heringer - PROJETO DE LEI Nº 3.976/20 - do Sr. Aluisio Mendes - que
"dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". PROJETO DE LEI Nº 3.258/21 - do
Sr. Chico D'Angelo - que "dispõe sobre a ampliação do teste de triagem
neonatal" (Apensados: PL 4017/2021, PL 3963/2021 e PL 594/2022). Ao Deputado Marx Beltrão - PROJETO DE
LEI Nº 1.126/21 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera os artigos 1º,
2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar
as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária,
os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias". À Deputada Paula Belmonte - PROJETO
DE LEI Nº 3.884/21 - da Sra. Luisa Canziani - que "regulamenta a
profissão de Especialista em Saúde e Vida Infanto-Juvenil". Ao Deputado Ricardo Silva - PROJETO
DE LEI Nº 1.559/21 - do Sr. André Abdon - que "dispõe sobre o piso
salarial do profissional Farmacêutico". (Apensados: PL 2028/2021, PL
3502/2021 e PL 799/2022). Ao
Deputado Ruy Carneiro - PROJETO DE LEI Nº 1.920/21 - do Sr. Fred Costa
- que "altera a Lei nº 6.360, de 23 setembro de 1976, para dispor sobre a
venda de inseticidas e raticidas que oferecem risco de envenenamento
intencional de cães e gatos domésticos". (Apensado: PL 3279/2021). À Deputada Vivi Reis - PROJETO DE LEI
Nº 4.172/21 - da Sra. Tereza Nelma - que "altera a Lei nº 12.135, de
18 de dezembro de 2009, para determinar que o Dia Nacional de Combate e
Prevenção da Hanseníase seja comemorado no Brasil, anualmente, em 7 de maio". (V) Em vinte de maio de dois
mil e vinte e dois – Ao Deputado André Janones - PROJETO DE LEI Nº
2.099/20 - do Sr. Assis Carvalho - que "institui o auxílio permanente
à mulher provedora de família monoparental, no valor de R$ 1.200,00 (mil e
duzentos reais) mensais, e dá outras providências". PROJETO DE LEI Nº 3.039/20 - do Sr.
Alexandre Frota - que ""Institui o Serviço Especial Gratuito de
Transporte para tratamento de Saúde"". Ao Deputado Antonio Brito - PROJETO
DE LEI Nº 747/20 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "dispõe
sobre as atividades econômicas relativas ao álcool gel". À Deputada Carmen Zanotto - PROJETO
DE LEI Nº 2.778/20 - do Sr. Cássio Andrade - que "dispõe sobre medidas
de prevenção em períodos que sejam declarados pandemia pela Organização
Mundial da Saúde- OMS nos estabelecimentos comerciais que especifica".
(Apensado: PL 2423/2021) Ao
Deputado Diego Garcia - PROJETO DE LEI Nº 1.832/20 - do Sr. Eduardo
Barbosa - que "altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de
Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família". À Deputada Dra. Soraya
Manato - PROJETO DE LEI Nº 2.116/20 - do Sr. Nicoletti - que "institui
indenização e pensão especial para servidores da segurança pública
vitimados pelo Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em
Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN)". Ao Deputado Pedro Westphalen -
PROJETO DE LEI Nº 2.254/20 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera a
Lei nº 8.080, de 1990, para estabelecer que, no mínimo, 80% dos produtos,
equipamentos e materiais de consumo médico-hospitalares adquiridos pelo o
SUS deverão ser fabricados no Brasil". Ao Deputado Ruy Carneiro - PROJETO
DE LEI Nº 1.236/20 - do Sr. Alexandre Frota - que "determina que as
academias de Musculação, Crossfit, Treinamento Funcional e outros tipos de
treinamentos físicos análogos exibam placas, cartazes ou banners sobre os
malefícios causados por anabolizantes e outros esteroides". (Apensado: PL
250/2021). (VI) Em vinte e três de
maio de dois mil e vinte e dois - À Deputada Adriana Ventura - PROJETO DE
LEI Nº 5.496/13 - do Senado Federal - Gim Argelo - (PLS 324/2012) -
que "acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor
sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens
entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham
tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências". (Apensados:
PL 6941/2010, PL 7556/2010, PL 7952/2010, PL 1842/2003, PL 5228/2019, PL
6192/2016, PL 2094/2015, PL 3581/2004, PL 6294/2005, PL 1665/2011, PL
435/2019, PL 6230/2009, PL 170/2011, PL 7802/2014, PL 7666/2014, PL
5117/2016, PL 1867/2021, PL 1049/2015, PL 3413/2012, PL 5814/2016, PL
2117/2007, PL 3334/2015, PL 318/2019, PL 5841/2016, PL 5509/2016 e PL
6157/2019); Ao Deputado Alan Rick
- PROJETO DE LEI Nº 559/15 - do Sr. Jorge Solla - que "dispõe sobre a
criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de
Aprendizagem em Saúde (Senass)". À
Deputada Aline Gurgel - PROJETO DE LEI Nº 6.100/13 - do Sr. Onyx
Lorenzoni - que "dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a
autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou
instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de
flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria
de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública".
(Apensado: PL 4085/2019); Ao
Deputado André Janones - PROJETO DE LEI Nº 961/19 - do Sr. Célio
Studart - que "determina a inclusão obrigatória dos Nutricionistas nas
equipes da Estratégia Saúde da Família". (Apensados: PL 6497/2019, PL
5075/2020, PL 1955/2021 e PL 4381/2021); À Deputada Carmen Zanotto -PROJETO DE
LEI Nº 6.892/10 - do Sr. Roberto Santiago - que "altera o art. 20 da
Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da
Assistência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 7774/2010
(Apensado: PL 9684/2018), PL 723/2011 (Apensados: PL 5882/2013, PL
299/2015 e PL 10958/2018), PL 890/2011 (Apensados: PL 6188/2013, PL
1402/2015, PL 1764/2015, PL 2153/2015, PL 4117/2015 (Apensado: PL
4695/2019) e PL 7348/2017 (Apensados: PL 174/2019, PL 736/2019 e PL
2277/2021)), PL 777/2011 (Apensado: PL 5724/2013), PL 5933/2013 (Apensado:
PL 3754/2015 (Apensado: PL 9246/2017)), PL 7015/2013, PL 270/2015, PL
9336/2017 e PL 298/2019); PROJETO
DE LEI Nº 6.226/19 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta parágrafo ao
art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente". Ao Deputado Diego Garcia - PROJETO DE
LEI Nº 3.079/11 - do Senado Federal - Waldemir Moka - (PLS 465/2011) -
que "altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para
instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos
de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista
no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)".
(Apensado: PL 3227/2012); PROJETO
DE LEI Nº 2.141/15 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "tipifica o crime
de apologia a práticas sexuais com crianças e adolescentes". (Apensado: PL
2846/2019 (Apensados: PL 4919/2019 (Apensados: PL 4266/2020, PL 4543/2020
e PL 4137/2021) e PL 3089/2020 (Apensados: PL 3485/2020, PL 5537/2020 e PL
453/2022))); PROJETO DE LEI Nº
6.431/19 - do Sr. Ivan Valente - que "institui medidas para a
prevenção de fatores de risco que geram violência e dá outras
providências". Ao Deputado Dr.
Zacharias Calil - PROJETO DE LEI Nº 618/22 - do Sr. José Mentor - (PLC
151/2015) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá
outras providências". Ao Deputado
Eduardo Barbosa - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/14 - do Senado
Federal - Paulo Paim - (PLS 250/2005) - que "estabelece requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores
públicos com deficiência". (Apensados: PLP 273/2019 e PLP 98/2020
(Apensado: PLP 51/2022)); À
Deputada Jandira Feghali - PROJETO DE LEI Nº 797/19 - dos Srs. Marcelo
Freixo e Camilo Capiberibe - que "institui as diretrizes de segurança e
saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública, na forma que
menciona". (Apensado: PL 6210/2019); À Deputada Leandre - PROJETO DE LEI
Nº 147/19 - do Sr. Diego Garcia - que "acresce o art. 24-D à Lei nº
8.742, de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento à
Maternidade e à Primeira Infância e dá outras providências"; Ao Deputado Lucas Redecker - PROJETO
DE LEI Nº 6.120/19 - do Sr. Flávio Nogueira - que " Cria o Inventário
Nacional de Substâncias Químicas com o objetivo de consolidar uma base de
informação sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas no
território brasileiro e dá outras providências." Ao Deputado Luiz Lima - PROJETO DE
LEI Nº 7.511/14 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº
10.891, de 9 de julho de 2004". PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
356/17 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei Complementar nº 11, de 25
de maio de 1971, que Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador
Rural, para dispor sobre o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural
e repasse de parte dos recursos do FUNRURAL para a Agência Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER". Ao Deputado Márcio Labre - PROJETO DE
LEI Nº 5.343/19 - do Sr. Vinicius Farah - que "fica obrigado a
instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e
internas nas escolas publicas em todo território nacional". (Apensados: PL
6599/2019 e PL 4858/2020). À
Deputada Mariana Carvalho - PROJETO DE LEI Nº 1.052/15 - do Sr.
Sóstenes Cavalcante - que "dispõe sobre a restrição da venda de bebidas
alcoólicas a uma distância mínima de 3 quilômetros de estabelecimentos,
públicos e privados, de ensino fundamental, médio e superior". (Apensado:
PL 4089/2015); PROJETO DE LEI Nº
2.132/15 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "acrescenta o inciso XLII
ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar, como
infração sanitária, a venda e o fornecimento de bebida alcoólica em
lanchonetes e padarias". Ao
Deputado Mário Heringer - PROJETO DE LEI Nº 5.024/19 - do Sr. Gilberto
Nascimento - que "fica estabelecida a Semana Nacional de Prevenção e
Combate ao Câncer de Cólon e de Intestino e dá outras providências"; Ao Deputado Pedro Westphalen -
PROJETO DE LEI Nº 753/15 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº
9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à
propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos,
terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da
Constituição Federal, para proibir a veiculação de propagandas bebidas
alcoólicas destiladas, cervejas e bebidas energéticas nas redes de
televisão de canal aberto, transmissoras de rádios". (Apensados: PL
998/2015 (Apensados: PL 2524/2015 e PL 9888/2018), PL 1557/2015
(Apensados: PL 2901/2015 (Apensados: PL 4741/2016, PL 6831/2017, PL
7466/2017, PL 9891/2018, PL 10566/2018, PL 1567/2019 (Apensado: PL
3560/2019), PL 2532/2019, PL 3718/2019, PL 5417/2019 (Apensado: PL
217/2020), PL 5328/2020 (Apensado: PL 3530/2021), PL 5350/2020 e PL
296/2021), PL 3448/2015 (Apensados: PL 4205/2015 (Apensado: PL 6582/2016)
e PL 841/2021), PL 7898/2017, PL 8741/2017, PL 10041/2018 e PL 891/2019),
PL 5339/2016 (Apensados: PL 6395/2016 e PL 8139/2017 (Apensados: PL
3633/2019 e PL 4259/2020 (Apensados: PL 4601/2020 (Apensado: PL 2800/2021)
e PL 262/2021))), PL 6800/2017 e PL 10692/2018 (Apensados: PL 2091/2019 e
PL 3354/2019)); PROJETO DE LEI Nº
8.541/17 - do Sr. Paulo Teixeira - que "aumenta a alíquota do Imposto
sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação ou saída de
bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar" (Apensados: PL 8675/2017, PL
10075/2018, PL 250/2019 e PL 4037/2021). À Deputada Rejane Dias -PROJETO DE LEI Nº 3.974/12 -
do Sr. Manoel Junior - que "dá nova redação ao art. 406 da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para
autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico". (Apensados: PL
4253/2012, PL 4968/2013 (Apensados: PL 3629/2015, PL 3867/2015, PL
4635/2016 e PL 5338/2019) e PL 8288/2014 (Apensado: PL 5197/2016)); Ao Deputado Robério Monteiro -
PROJETO DE LEI Nº 5.463/19 - da Comissão de Legislação Participativa -
(SUG 115/2017) - que "acresce dispositivo à Lei no 13.105, de 16 de março
de 2015 - Código de Processo Civil". Ao Deputado Ruy Carneiro - PROJETO DE
LEI Nº 2.551/15 - do Sr. Orlando Silva - que "altera a Lei nº 12.101,
de 27 de novembro de 2009, para nela incluir as entidades de assistência e
proteção aos animais como entidades beneficentes". À Deputada Silvia Cristina - PROJETO
DE LEI Nº 5.415/19 - do Sr. Alexandre Serfiotis - que "inclui Art.
19-V na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências",
para disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), em substituição aos medicamentos biológicos
originadores". (VII) Em vinte e
quatro de maio de dois mil e vinte e dois - Ao Deputado Pinheirinho - PROJETO DE
LEI Nº 662/22 - do Sr. Christino Aureo - que "altera a Lei nº 14.237,
de 19 de novembro de 2021 que institui o auxílio Gás dos Brasileiros e dá
outras providências". ORDEM DO DIA: Inicialmente,
o Presidente retirou de ofício o REQUERIMENTO Nº 92/2022 - da
Sra. Alice Portugal, tendo em vista que o requerimento deveria ter sido
apresentado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público -
CTASP e não à Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF. A -
Bloco de Requerimentos Procedimentais - Retiradas de pauta: Item 32, PLP 102/2020, da deputada
Adriana Ventura; Item 38, PL 6906/2013, do deputado Alexandre Padilha;
Item 40, PL 906/2020, do deputado Alexandre Padilha e da deputada Dra.
Soraya Manato; Item 44, PL 818/2015, do deputado Pedro Westphalen e do
deputado Alexandre Padilha; Item 52, PL 4502/2019, do deputado Alexandre
Padilha e da deputada Jandira Feghali; Item 55, PL 6477/2019, do deputado
Alexandre Padilha; Item 57, PL 3553/2020, da deputada Vivi Reis e do
deputado Alexandre Padilha; Item 58, PL 3918/2020, do deputado Alexandre
Padilha. O deputado Alexandre Padilha retirou o requerimento apresentado
para o Item 55, PL 6477/2019. Em votação o bloco remanescente foi
aprovado. Inversões de Pauta: Item 50, PL 2346/2019, do deputado
Luiz Lima; Item 36, PL 2099/2019, do deputado Luiz Lima; Item 45, PL
1290/2015, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.; Item 52, PL
4502/2019, do deputado Dr. Zacharias Calil; Item 41, PL 4318/2020, do
deputado Alexandre Padilha; Item 62, PL 5033/2020, do deputado Alexandre
Padilha; Item 52, PL 4502/2019, do deputado Dr. Luiz Ovando; Item 39, PL
10021/2018, do deputado Diego Garcia; Item 60, PL 4056/2020, do deputado
Gilberto Nascimento; Item 51, PL 2637/2019, deputada Daniela do Waguinho;
Item 61, PL 4065/2020, deputada Daniela do Waguinho; Item 42, PL
5056/2013, do deputado Eduardo Costa; Item 49, PL 1800/2019, do deputado
Gilberto Nascimento; Item 55, PL 6477/2019, do deputado Diego Garcia; Item
56, PL 2803/2020, deputado Eduardo Costa; Item 48, PL 10959/2018, do
deputado Diego Garcia; Item 33, PL 2900/2015, do deputado Diego Garcia;
Item 45, PL 1290/2015, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.; Item 42,
PL 5056/2013, da deputada Vivi Reis; Item 31, PDL 1117/2021, da deputada
Dra. Soraya Manato. B - BLOCO DE REQUERIMENTOS NA PAUTA: O
Presidente comunicou que a Secretaria da Comissão faria circular a lista
para subscrição dos requerimentos. Antes da votação do bloco de
requerimentos relativos às audiências públicas e às inclusões de
convidados, o Presidente informou que os números de convidados previstos
nos Requerimentos 66/2022
e 67/2022 excedem o limite máximo de 6
convidados previstos no Acordo de Procedimentos. Pediu, então, a
observância do limite estabelecido no artigo 12, inciso III, do aludido
Acordo procedimental. 1 -
REQUERIMENTO Nº 52/2022 - da Sra. Lídice da Mata - que "requer a
convocação do Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, a fim de
prestar esclarecimentos sobre as atualizações da Caderneta da Gestante, e
as diretrizes de segurança, qualidade e humanização estabelecidas para a
nova Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami)". DISCUTIRAM A MATÉRIA:
DEP. LUIZ LIMA (PL-RJ), DEP. JANDIRA FEGHALI (PCDOB-RJ), DEP. JORGE SOLLA
(PT-BA), DEP. LÍDICE DA MATA (PSB-BA), DEP. CARLA DICKSON (UNIÃO-RN), DEP.
PINHEIRINHO (PP-MG), DEP. DR. LUIZ OVANDO (PP-MS), DEP. DR. ZACHARIAS
CALIL (UNIÃO-GO), DEP. DR. FREDERICO (PATRIOTA-MG), DEP. DRA. SORAYA
MANATO (PTB-ES) E DEP. ALEXANDRE PADILHA (PT-SP). ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO
AS DEPUTADAS LÍDICE DA MATA (A FAVOR) E CARLA DICKSON (CONTRA). REJEITADO
O REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, EM VOTAÇÃO
NOMINAL. RESULTADO: SIM - 17; NÃO - 21; ABSTENÇÃO - 0. TOTAL - 38.
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA, JANDIRA
FEGHALI, REJANE DIAS, JORGE SOLLA E VIVI REIS. 2 - REQUERIMENTO Nº
55/2022 - da Sra. Paula Belmonte - que "requer a realização de
audiência pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família,
para debater sobre a Nutrição Especializada na Primeira Infância".
APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ADRIANA VENTURA, DR.
ZACHARIAS CALIL, DANIELA DO WAGUINHO, ALEXANDRE PADILHA, JANDIRA FEGHALI,
EDUARDO BARBOSA, OSSESIO SILVA E DULCE MIRANDA. APROVADA A INCLUSÃO DE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, APRESENTADA PELO DEPUTADO EDUARDO
BARBOSA. 3 - REQUERIMENTO Nº 66/2022 - do Sr. Chico D'Angelo -
que "requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre a
contaminação humana e ambiental, por HCH (pó de broca), na área denominada
Cidade dos Meninos, na cidade de Duque de Caxias/RJ". APROVADO.
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS JANDIRA FEGHALI, JORGE SOLLA E
BENEDITA DA SILVA. 4 - REQUERIMENTO Nº 67/2022 - da Sra. Paula
Belmonte - que "requer realização de audiência pública com o tema 'Pessoas
Ostomizadas Importam'. " APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO OSSESIO
SILVA. 5 - REQUERIMENTO Nº 68/2022 - da Sra. Professora Dayane
Pimentel - (REQ 10/2022) - que "requer o aditamento ao REQ Nº 10/2022-
CSSF, para inclusão de convidado na realização de audiência pública".
APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 69/2022 - da Sra. Professora
Dayane Pimentel - (REQ 13/2022) - que "requer o aditamento ao REQ Nº
13/2022- CSSF, para inclusão de convidado na realização de audiência
pública". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 70/2022 - da Sra.
Professora Dayane Pimentel - (REQ 43/2022) - que "requer o aditamento ao
REQ Nº 43/2022- CSSF, para inclusão de convidado na realização de
audiência pública". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 71/2022 -
da Sra. Tereza Nelma - (REQ 15/2022) - que "requer o Aditamento do
Requerimento n° 15/2022, para inclusão de palestrantes em audiência
pública que irá debater o PL 4364-2020, que institui a Política Nacional
de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras
Demências". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 72/2022 - do Sr.
Ossesio Silva - (PL 4208/2021) - que "requer a Audiência Pública, no
âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família, para debater o
Projeto de Lei n.º 4208/2021, que dispõe sobre a inclusão do medicamento
crizanlizumabe na lista RENAME, bem como sua disponibilização no Sistema
Único de Saúde e nas farmácias populares". DISCUTIU A MATÉRIA O DEP.
OSSESIO SILVA (REPUBLIC-PE). APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 73/2022
- da Sra. Dra. Soraya Manato - (REQ 15/2022) - que "requer o
aditamento do REQ 15/2022 para inclusão de convidado em Audiência Pública
a ser realizada nesta comissão, para debater sobre o Projeto de Lei
4364/2020, que institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas
com Doença de Alzheimer e Outras Demências". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO
DO DEPUTADO DR. ZACHARIAS CALIL. 11 - REQUERIMENTO Nº 74/2022 -
do Sr. Otoni de Paula - que "requer a realização de audiência pública com
a finalidade de debater sobre A Propagação do Crack, Suas Consequências
Socioeconômicas e Estratégias para Enfrentá-las". DISCUTIRAM A MATÉRIA:
DEP. ALEXANDRE PADILHA (PT-SP) E DEP. VIVI REIS (PSOL-PA). APROVADO.
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA, JORGE SOLLA,
BENEDITA DA SILVA E DULCE MIRANDA. APROVADA A INCLUSÃO, APRESENTADA PELO
DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA, DOS SEGUINTES CONVIDADOS: LÉO PINHO,
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE MENTAL (ABRASME), ROBERTO
TYKANORI, PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP) E
EDUARDO SUPLICY (VEREADOR-SP). APROVADA A INCLUSÃO, APRESENTADA PELA
DEPUTADA VIVI REIS, DE REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
12 - REQUERIMENTO Nº 75/2022 - do Sr. João Campos - (REQ
6/2022) - que "requer a inclusão de convidado com base no Requerimento n.º
06/2022". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 76/2022 - do Sr.
Chico D'Angelo - que "requer a realização de audiência pública da Comissão
de Seguridade Social e Família para debater a sexta edição da Caderneta da
Gestante, lançada pelo Ministério da Saúde". DISCUTIU A MATÉRIA O DEP.
JOSÉ ROCHA (UNIÃO-BA). APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS
ALEXANDRE PADILHA, REJANE DIAS, JANDIRA FEGHALI, JORGE SOLLA E VIVI REIS.
14 - REQUERIMENTO Nº 77/2022 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira
Jr. - (REQ 56/2022) - que "requer o Aditamento do Requerimento n° 56/2022,
para inclusão de palestrantes em audiência pública que irá debater o PL
1774/2019 que discute sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição
médica em supermercados". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO
ALEXANDRE PADILHA. 15 - REQUERIMENTO Nº 78/2022 - do Sr. Jorge
Solla - (REQ 60/2022) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 60/2022
para inclusão de convidados na audiência pública sobre a Política Nacional
de Saúde Mental". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO ALEXANDRE
PADILHA. 16 - REQUERIMENTO Nº 79/2022 - do Sr. Jorge Solla -
(REQ 65/2022) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 65/2022 para
inclusão de convidados na audiência pública sobre a Política Nacional de
Saúde Mental". APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 80/2022 - da
Sra. Adriana Ventura - (REQ 44/2022) - que "requer a inclusão de convidado
em Audiência Pública para tratar do tema de integração de dados na saúde,
constante no Requerimento nº 44/2022". APROVADO. 18 -
REQUERIMENTO Nº 81/2022 - da Sra. Adriana Ventura - (REQ 46/2022) -
que "requer a inclusão de convidado em Audiência Pública para tratar do
tratar do tema sobre os princípios do SUS e a judicialização da saúde,
constante no Requerimento nº 46/2022". APROVADO. 19 -
REQUERIMENTO Nº 82/2022 - do Sr. Ossesio Silva - que "requer a
realização de seminário por esta Comissão, na capital de Pernambuco,
Recife, para debater e dialogar com a sociedade civil acerca do cenário da
doença falciforme no estado, e os desafios enfrentados pelas pessoas com
doença falciforme". APROVADO, COM A INCLUSÃO PELO AUTOR DE
REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HEMATOLOGIA, HEMOTERAPIA E TERAPIA
CELULAR (ABHH) E DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS COM
DOENÇA FALCIFORME (FENAFAL). 20 - REQUERIMENTO Nº 83/2022 - do
Sr. Jorge Solla e outros - que "solicita o comparecimento a esta Comissão
do Senhor Raphael Câmara, Secretário de Atenção à Saúde Primária do
Ministério da Saúde, e de representante da Rede Feminista de
Ginecologistas e Obstetras, em Audiêcia Pública, a fim de prestar
esclarecimentos sobre o incentivo a manobras obstétricas que não são
recomendadas pela Organização Mundial de Saúde, constante na nova
Caderneta da Gestante editada pelo Ministério da Saúde". APROVADO, COM
SUBSCRIÇÃO DAS DEPUTADAS JANDIRA FEGHALI E BENEDITA DA SILVA. 21 -
REQUERIMENTO Nº 84/2022 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a
realização de Seminário em Salvador para debater a implementação da Lei nº
14.231/21, que “inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta
ocupacional na estratégia de saúde da família”". APROVADO, COM
SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA VIVI REIS. 22 - REQUERIMENTO Nº 85/2022
- dos Srs. Jandira Feghali e Jorge Solla - que "requer a convocação do
Senhor Marcelo Queiroga, Ministro de Estado da Saúde para prestar
esclarecimentos sobre o fim da emergência sanitária provocada pela
Covid-19 e a edição de portarias sem pactuação com Estados e Municípios".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ LIMA (PL-RJ), DEP. JANDIRA FEGHALI
(PCDOB-RJ), DEP. JORGE SOLLA (PT-BA), DEP. LÍDICE DA MATA (PSB-BA), DEP.
CARLA DICKSON (UNIÃO-RN), DEP. PINHEIRINHO (PP-MG), DEP. DR. LUIZ OVANDO
(PP-MS), DEP. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO-GO), DEP. DRA. SORAYA MANATO
(PTB-ES), DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ), DEP. REJANE DIAS (PT-PI), DEP.
DR. FREDERICO (PATRIOTA-MG) E DEP. ALEXANDRE PADILHA (PT-SP). ENCAMINHARAM
A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS JANDIRA FEGHALI (A FAVOR) E HIRAN GONÇALVES
(CONTRA). REJEITADO O REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA
SAÚDE, EM VOTAÇÃO NOMINAL. RESULTADO: SIM - 13; NÃO - 24; ABSTENÇÃO - 0.
TOTAL - 37. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA,
REJANE DIAS, VIVI REIS E BENEDITA DA SILVA. 23 - REQUERIMENTO Nº
86/2022 - da Sra. Leandre - que "requer a realização de audiência
pública para discussão do tema: A agenda 227 no Legislativo - Prioridade
Absoluta da Infância e Adolescência". RETIRADO DE PAUTA PELA AUTORA.
24 - REQUERIMENTO Nº 87/2022 - da Sra. Flávia Morais - que
"requer a realização de audiência pública conjunta entre as Comissões de
Seguridade Social e Família e dos Direitos da Pessoa Idosa sobre a
prevenção, diagnóstico e o tratamento da insuficiência cardíaca".
APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS DR. ZACHARIAS CALIL,
ALEXANDRE PADILHA E JORGE SOLLA. 25 - REQUERIMENTO Nº 88/2022 -
do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de audiência pública para
debater sobre a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da
População Negra (PNSIPN)". APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA, REJANE DIAS E VIVI REIS. 26 -
REQUERIMENTO Nº 89/2022 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - (REQ
43/2022) - que "requer Aditamento do Requerimento n° 43/2022 a fim de
incluir convidada na audiência pública sobre a prevenção, o diagnóstico e
o impacto das doenças cardiovasculares em pacientes diabéticos".
APROVADO. 27 - REQUERIMENTO Nº 90/2022 - da Sra. Flávia
Morais - (PL 11165/2018) - que "requer a realização de audiência pública
para debater o Projeto de Lei nº 11.165, de 2018, que trata do Conselho
Federal e Regional de Odontologia". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO
DEPUTADO JORGE SOLLA. 28 - REQUERIMENTO Nº 91/2022 - do Sr.
Otoni de Paula - que "requer a realização de audiência pública com a
finalidade de debater sobre as implicações psicossociais em crianças em
decorrência da versão da boneca Barbie com órgão sexual masculino".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA) E DEP.
VIVI REIS (PSOL-PA). APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO PASTOR SARGENTO
ISIDÓRIO. 29 - REQUERIMENTO Nº 92/2022 - da Sra. Alice Portugal
- que "requer a inclusão da Federação dos Aposentados da Caixa Econômica
Federal (FENACEF) entre os convidados da audiência pública destinada a
discutir a Resolução CNCP nº 53/2022, que trata da retirada de patrocínio
em entidades de previdência complementar fechada". RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO. 30 - REQUERIMENTO Nº 93/2022 - do Sr. Otoni de Paula
- que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de
debater sobre "A Neurociência na Inclusão Social e Lazer da pessoa com
deficiência"". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS DR. ZACHARIAS
CALIL E DANIELA DO WAGUINHO. O Presidente informou que os
Requerimentos nº 69/2022, 73/2022, 75/2022, 77/2022 e
79/2022 acrescentam convidados a requerimentos já aprovados,
excedendo o limite máximo de 6 convidados previsto no Acordo de
Procedimentos. Dessa forma, pediu que seja observado o limite estabelecido
no artigo 12, inciso III, do referido acordo. B - Proposições Sujeitas
à Apreciação do Plenário: URGENTE 31 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.117/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - (MSC 318/2020) - que "aprova o texto do Acordo de
Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da
Bulgária, assinado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016". RELATOR:
Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. PRIORIDADE 32 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 102/2020 - do Sr. Renildo Calheiros e outros - que
"institui empréstimo compulsório sobre saldos financeiros dos fundos
públicos federais para aplicações em programas de saúde, assistência
social e de manutenção e geração de emprego e renda em decorrência da
pandemia de COVID-19". RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA
VENTURA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.900/2015
- do Sr. Silas Brasileiro - que "insere dispositivos aos arts. 35 e 99
da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente,
estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência
em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e
instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e
§§ 1º e 2º da referida lei". (Apensados: PL 7016/2017 e PL 9286/2017)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste e do PL
7016/2017, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9286/2017,
apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR.APROVADO O PARECER. 34 -
PROJETO DE LEI Nº 228/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera
a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de
menor". (Apensados: PL 295/2019, PL 835/2019 e PL 4246/2019) RELATORA:
Deputada CELINA LEÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 295/2019, do PL
835/2019, e do PL 4246/2019, apensados, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 35 - PROJETO DE
LEI Nº 1.882/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens
utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a
liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 36 - PROJETO DE
LEI Nº 2.099/2019 - das Sras. Laura Carneiro e Maria do Rosário - que
"acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do Cadastro
Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. RELATOR: Deputado LUIZ
LIMA. PARECER: pela aprovação das emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao
PL 2.099, de 2019. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.708/2011 - do Senado
Federal - Renan Calheiros - (PLS 570/2009) - que "acrescenta § 7º ao art.
4º da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para destinar percentual da
arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados
no âmbito do Governo Federal para compor os recursos reservados à execução
de todas as modalidades do Programa Nacional de Inclusão de Jovens
(Projovem)". RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 11/05/2022. Discutiram a
Matéria: Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), Dep. Pastor Sargento Isidório
(AVANTE-BA), Dep. Tereza Nelma (PSD-AL) e Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC),
em 11/05/2022. Vista à Deputada Carla Dickson, em 11/05/2022. NÃO
DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 38 - PROJETO DE
LEI Nº 6.906/2013 - do Senado Federal - Rodrigo Rollenberg - (PLS
478/2012) - que "acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera
a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de
empregadores urbanos". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela
aprovação deste, da Emenda Adotada pela CDEICS, com subemenda. Retirado
de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla, em 18/05/2022. RETIRADO
DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. 39 -
PROJETO DE LEI Nº 10.021/2018 - do Senado Federal - Telmário Mota -
(PLS 296/2016) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente
pela Previdência Social". (Apensado: PL 9121/2017) RELATOR: Deputado DIEGO
GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9121/2017,
apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CARMEN
ZANOTTO (CIDADANIA-SC) E DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA).
APROVADO O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 906/2020 - do Sr.
Marcel van Hattem - que "dispõe sobre o desenvolvimento das atividades
econômicas da área de saúde sem a necessidade de atos públicos de
liberação prévia". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela
aprovação, com emendas. Lido o Parecer pela Relatora, em 27/10/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pastor
Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), em
27/10/2021. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Padilha e Dra. Soraya
Manato, em 27/10/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Dr.
Zacharias Calil e Alexandre Padilha, em 11/05/2022. Retirado de pauta, a
requerimento dos Deputados Jorge Solla, Vivi Reis e Jandira Feghali, em
18/05/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE
PADILHA E DRA. SORAYA MANATO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.318/2020
- da Sra. Tereza Nelma - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus, para designar como serviço essencial o funcionamento de
entidades sem fins lucrativos que prestam ação social ou atendimento a
pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 42 - PROJETO DE LEI Nº 5.056/2013
- da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a profissão de Técnico em
Nutrição e Dietética, regulamenta o seu exercício e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.583, de 1978.
RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
BENEDITA DA SILVA (PT-RJ), DEP. ALEXANDRE PADILHA (PT-SP), DEP. PASTOR
SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA), DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC), DEP.
LÍDICE DA MATA (PSB-BA), DEP. ELEUSES PAIVA (PSD-SP), DEP. DR. LUIZ OVANDO
(PP-MS), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. DR. FREDERICO (PATRIOTA-MG) E DEP.
PINHEIRINHO (PP-MG). APROVADO O PARECER. 43 - PROJETO DE LEI Nº
646/2015 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "altera a Lei nº 8.560,
de 29 de Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos
filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento
de nascimento que não tiver a identificação de paternidade". (Apensado: PL
3257/2020) RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3257/2020,
apensado. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Eduardo
Barbosa, em 04/05/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 818/2015 - do Sr. Major Olimpio
- que "estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de
psicologia nas unidades hospitalares e dá outras providências".
(Apensados: PL 9419/2017 e PL 4725/2019) RELATOR: Deputado PEDRO
WESTPHALEN. PARECER: pela rejeição deste, do PL 9419/2017, e do PL
4725/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS
PEDRO WESTPHALEN E ALEXANDRE PADILHA. 45 - PROJETO DE LEI Nº
1.290/2015 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "altera as Leis nº 8.212 e
8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para acrescentar o catador de marisco
na definição de pescador artesanal". RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO
TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a
requerimento do Deputado Marreca Filho, em 11/05/2022. LIDO O PARECER PELO
RELATOR.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC) E DEP.
DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (PP-RJ). APROVADO O PARECER. 46 -
PROJETO DE LEI Nº 1.347/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera
a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do
art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor,
respectivamente, sobre a concessão do auxílio-acidente ao segurado
contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e a alíquota
contributiva adicional para financiamento deste benefício previdenciário".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 47 -
PROJETO DE LEI Nº 2.879/2015 - do Sr. Miguel Haddad - que "altera a
Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a regulamentação
e a aplicação dos recursos do Fundo Social". (Apensado: PL 4988/2016)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste e do PL
4988/2016, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 10.959/2018 -
do Sr. Patrus Ananias - que "altera a redação do art. 23 da Lei nº 8.742,
de 7 de janeiro de 1993, para prever, na organização dos serviços
socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre
dezoito e cinquenta e nove anos de idade em situação de dependência para o
exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária, cujos
vínculos familiares ou comunitários estejam rompidos ou fragilizados, e a
possibilidade de abrigamento em Instituições de Longa Permanência para
Adultos". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação. LIDO
O PARECER PELO RELATOR.APROVADO O PARECER. 49 - PROJETO DE LEI Nº
1.800/2019 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "institui como direito
do idoso o atendimento e acompanhamento da saúde bucal". RELATORA:
Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM
RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.346/2019
- do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta parágrafo único ao Art.20 da
Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso da pessoa com
deficiência à seguros pessoais privados". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.637/2019 - do
Sr. Alessandro Molon - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATORA: Deputada DANIELA DO
WAGUINHO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em
11/05/2022. Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório
(AVANTE-BA), Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) e Dep. Daniela do
Waguinho (UNIÃO-RJ), em 11/05/2022. Vista ao Deputado Pastor Sargento
Isidório, em 11/05/2022. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O
PARECER. 52 - PROJETO DE LEI Nº 4.502/2019 - do Sr. Dr. Luiz
Ovando - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
dispor sobre o credenciamento e habilitação de médicos para o atendimento
pelo sistema único de saúde". (Apensado: PL 1804/2021) RELATOR: Deputado
DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1804/2021,
apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS
DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E JANDIRA FEGHALI. 53 - PROJETO DE LEI
Nº 4.615/2019 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "institui o Cadastro
Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer -
"Banco Nacional de Combate ao Câncer"". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM
RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 6.231/2019
- do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro
de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD". (Apensado: PL 2458/2021) RELATOR:
Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do
PL 2458/2021, apensado. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 6.477/2019 - do Sr. Lucas
Redecker - que "dispõe sobre a proibição de exercício de atividade
profissional vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela
prática de crime contra a dignidade sexual dessas pessoas. " (Apensado: PL
43/2020) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste e
do PL 43/2020, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator,
em 01/12/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO),
Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), Dep. Carla Dickson (PROS-RN), Dep. Alexandre
Padilha (PT-SP), Dep. Diego Garcia (PODE-PR) e Dep. Dra. Soraya Manato
(PSL-ES), em 01/12/2021. Vista ao Deputado Alexandre Padilha, em
01/12/2021. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
JÚLIO REDECKER (), DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC) E DEP. DR. LUIZ
ANTONIO TEIXEIRA JR. (PP-RJ). APROVADO O PARECER. 56 - PROJETO DE
LEI Nº 2.803/2020 - do Sr. Antonio Brito - que "reabre o prazo de
adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas
e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que
Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 57 - PROJETO DE
LEI Nº 3.553/2020 - do Sr. Marreca Filho - que "institui diretrizes
para serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes
dependentes químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da
Assistência Social, e dá outras providências ". RELATOR: Deputado LUIZ
LIMA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela
CMULHER. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre
Padilha, em 11/05/2022. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado
Jorge Solla, em 18/05/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS
DEPUTADOS VIVI REIS E ALEXANDRE PADILHA. 58 - PROJETO DE LEI Nº
3.918/2020 - da Sra. Geovania de Sá - que "institui o Programa
Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde
(PRONACSUS)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.150, de 1995.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. 59 - PROJETO
DE LEI Nº 3.931/2020 - do Sr. Mário Heringer - que "assegura a
dispensação gratuita de cloroquina produzida pelo Laboratório Químico e
Farmacêutico do Exército brasileiro nos casos em que especifica, e dá
outras providências". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 60
- PROJETO DE LEI Nº 4.056/2020 - do Sr. Aluisio Mendes - que
"altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a
fim de permitir que o laudo criminológico seja realizado por psiquiatra,
psicólogo ou assistente psicossocial". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS
CALIL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 61 - PROJETO DE LEI Nº 4.065/2020 - do
Sr. Da Vitoria - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012,
que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para incluir como permanente o caráter
do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista". (Apensados:
PL 4342/2020, PL 148/2021 e PL 670/2021) RELATORA: Deputada DANIELA DO
WAGUINHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4342/2020, do PL 148/2021 e
do PL 670/2021, apensados, na forma do Substitutivo da CPD. LIDO O
PARECER PELA RELATORA.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO
(AVANTE-BA) E DEP. MARIA ROSAS (REPUBLIC-SP). APROVADO O PARECER. 62 -
PROJETO DE LEI Nº 5.033/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita
arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de
tratamento de câncer de mama e dá outras providências". RELATORA: Deputada
CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 63 - PROJETO DE LEI Nº 2.164/2021 - do
Sr. Weliton Prado - que "determina que todos os criptoativos apreendidos,
confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam
utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer" RELATOR: Deputado DR.
LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM
RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 02/06/2022, às 9h,
destinada a discutir “A natureza do rol de procedimentos e eventos em
Saúde Suplementar”, e encerrou os trabalhos às treze horas e cinquenta e
nove minutos. E, para constar, eu, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Pinheirinho ______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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