A - Assuntos Internos:

Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 209/04 - do Sr. João Campos - que "Solicitam a realização, por esta Comissão, de um Seminário com a participação de autoridades do setor de Segurança Pública para debater o tema: "Orçamento e Financiamento da Segurança Pública no Brasil.""
APROVADO, COM ALTERAÇÕES 

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 184/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Requer a realização de Audiência Pública para se expor e debater o "Projeto Segurança Comunitária" da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Governo do Distrito Federal."
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 186/04 - dos Srs. Alberto Fraga e Ronaldo Vasconcellos - que "Solicita seja convidado para depor o Sr. Procurador da República Luiz Francisco Fernandes de Sousa , a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias de ingerência de organismos oficiais americanos na Polícia Federal Brasileira."
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 195/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Requer informações do Sr. Ministro da Justiça a respeito de doações de recursos financeiros à Polícia Federal."
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 200/04 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "Solicita sejam convidados a Sr.ª Dr.ª Cláudia Maria de Freitas Chagas - Secretária Nacional de Justiça, Sr. Dr. Luiz Fernando Corrêa - Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Clayton Alfredo Nunes - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Sr. Luiz Antônio Nascimento Fonseca - Coordenador Nacional do Fórum Permanente para Assuntos Penitenciários, Sr. Breno Rocha - Presidente da Federação Nordestina de Agentes e Servidores Penitenciários para debaterem em reunião de Audiência Pública, a POLÍTICA DO GOVERNO FEDERAL EM RELAÇÃO AO SISTEMA PENITENCIÀRIO BRASILEIRO."
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

REQUERIMENTO Nº 203/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que "Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Sr. Nilmário Miranda, sobre o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA."
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

REQUERIMENTO Nº 204/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que "Solicita que seja convidado o Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Sr. Nilmário Miranda, para comparecer a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, para exposição relativa ao Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA."
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

REQUERIMENTO Nº 205/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que "Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. José Dirceu de Oliveira e Silva, sobre a sindicância realizada para apurar as denúncias de improbidade administrativa e outras irregularidades cometidas pelo funcionário exonerado da Casa Civil Sr. Waldomiro Diniz."
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO AUTOR

REQUERIMENTO Nº 206/04 - do Sr. Raul Jungmann - que "Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça para prestar esclarecimento sobre a Polícia Federal e o andamento do Plano Nacional de Segurança Pública"
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DO TERMO "CONVOCADO" PARA "CONVIDADO"

REQUERIMENTO Nº 207/04 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "Solicita sejam convidados a Sr.ª Dr.ª Cláudia Maria de Freitas Chagas - Secretária Nacional de Justiça, Sr. Dr. Luiz Fernando Corrêa - Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Clayton Alfredo Nunes - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Sr. Dr. Rolemberg Araújo Costa - Presidente da Associação dos Magistrados da Bahia -, Sr. General Edson Sá Rocha - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Sr. Dr. Carlos Alberto Dutra Cintra - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Sr. Dr. Achiles de Jesus Siquara Filho - Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia, Sr. Luiz Antônio Nascimento Fonseca - Coordenador Nacional do Fórum Permanente para Assuntos Penitenciários, Sr. Breno Rocha - Presidente da Federação Nordestina de Agentes e Servidores Penitenciários para debaterem em reunião de Audiência Pública, QUESTÕES RELATIVAS À SEGURANÇA DE SERVIDORES PENINTENCIÁRIOS E MAGISTRADOS AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DA BAHIA."
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

REQUERIMENTO Nº 208/04 - do Sr. Coronel Alves - que "Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca de auditoria realizada sobre a construção do Presídio da Papuda."
APROVADO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 851/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal." (Apensado: PL 868/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela rejeição deste e do PL 868/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Gilberto Nascimento e Moroni Torgan, em 14/04/2004
O Deputado Gilberto Nascimento apresentou voto em separado em 20/04/2004
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO AUTOR 

PROJETO DE LEI Nº 2.016/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "Dá nova redação à alínea "b" e revoga a alínea "c" do artigo 10 da Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979."
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Moroni Torgan e Raul Jungmann, em 14/04/2004
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA

PROJETO DE LEI Nº 2.173/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Eleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Alves, Gilberto Nascimento, João Campos e Moroni Torgan, em 14/04/2004
O Deputado Gilberto Nascimento apresentou voto em separado em 22/04/2004
PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DO DEP. ANTONIO CARLOS BISCAIA, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDA.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 2.447/03 - do Sr. Rogério Silva - que "Dá nova redação ao art. 103 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Sampaio e Moroni Torgan, em 14/04/2004
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.459/03 - do Sr. Paulo Pimenta - que "Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 2.780/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual."
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 2.981/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico."
RELATOR: Deputado VANDER LOUBET
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO RAUL JUNGMANN